Prefeitura Municipal · 9 de novembro de 2011
ANULAÇÃO PROCESSO LICITATORIO
PREFEITURA MUNICIPAL
ANULAÇÃO PROCESSO LICITATORIO
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2010
Data da emissão: 02/09/2010 - Data da abertura: 07/10/2010 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE . Considerando o expediente encaminhado pela Sr. José Candido da Rocha Neto Neto - Secretario Municipal de Administração e Finanças, comunicando a existência de decisão através de solicitação do Secretario Municipal de Saúde, configurando a impossibilidade de continuidade da execução do contrato, conforme decisão da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso, onde resolve alterar o projeto original inclusive características da obra e suas metragens. Considerando o compromisso com a legalidade e probidade administrativa que sempre deve refletir todos os nossos procedimentos de contratação; RESOLVO, Com base no art. 49 da Lei 8.666/93 ANULAR o presente certame licitatório, e por conseqüência também rescindir o contrato 0037/2010 oriundo da TP 007/2010, conforme estipula o inciso XII do Art. 78 da Lei 8.666/93, determinando ao Órgão competente que tome todas as providências diante dos efeitos desta decisão, especialmente sua publicação e informação aos interessados, resguardando, em qualquer caso, o direito a recurso previsto no art. 109 da Lei 8.666/93. Jangada/MT., 08 de Novembro de 2011.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal