Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 603_2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 603_2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.°- O Orçamento Anual do Município de JANGADA-MT, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.
Art. 2.°- A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 15.411.303,00 (quinze milhões e quatrocentos e onze mil e trezentos e três reais ), que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 1.732.400,00 (hum milhão e setecentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.678.903,00 (treze milhões e seiscentos e setenta e oito mil e novecentos e três reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
PODER EXECUTIVO
RECEITAS CORRENTES
R$
12.366.360,00
01
Receita Tributaria
R$
228.000,00
02
Receitas de Contribuições
R$
59.000,00
03
Receita Patrimonial
R$
143.000,00
04
Receita de Serviços
R$
0,00
05
Transferências Correntes
R$
11.903.360,00
06
Outras Receitas Correntes
R$
33.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.965.943,00
07
Operações de Crédito
29.000,00
08
Alienação de Bens
50.000,00
09
Transferência de Capital
R$
2.965.943,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
1.732.400,00
10
Dedução para o FUNDEB
1.732.400,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
13.678.903,00
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.678.903,00 (Treze milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos e três reais), para o Poder Executivo e Legislativo. e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
01 - Despesas Correntes
R$
10.604.960,00
02 - Despesas de Capital
R$
3.044.943,00
03 - Reserva de Contingência
R$
29.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
13.678.903,00
II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01
Câmara Municipal
R$
599.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
359.500,00
03
Secretaria Municipal de Finanças
R$
548.943,00
04
Secretaria Municipal de Educação
R$
3.696.460,00
05
Secretaria Municipal de Saúde
R$
4.043.000,00
06
Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbana
R$
1.669.000,00
07
Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
R$
72.000,00
08
Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Econômico
R$
213.000,00
09
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
555.000,00
10
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
494.000,00
11
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
446.000,00
12
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
R$
330.000,00
13
Secretaria Municipal de Administração
R$
393.000,00
14
Secretaria Municipal de Transportes
R$
61.000,00
15
Secretaria Municipal de Cultura
R$
144.000,00
16
Secretaria Municipal de Turismo
R$
55.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
13.678.903,00
III - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
Legislativa
R$
599.000,00
04
Administração
R$
1.660,500,00
08
Assistência Social
R$
415,000,00
10
Saúde
R$
4.043.000,00
11
Trabalho
R$
136.000,00
12
Educação
R$
3.696.460,00
13
Cultura
R$
144.000,00
15
Urbanismo
R$
1.427.000,00
16
Habitação
R$
190.000,00
17
Saneamento
R$
250.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
321.000,00
20
Agricultura
R$
191.000,00
25
Energia
R$
80.000,00
26
Transporte
R$
61.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
411.000,00
28
Encargos Especiais
R$
24.943,00
99
Reserva de Contingência
R$
29.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
13.678.903,00
IV - POR SUBFUNÇÕES
031
Ação Legislativa
R$
599.000,00
122
Administração Geral
R$
1.843.500,00
123
Administração Financeira
R$
388.000,00
126
Tecnológica e Informação
R$
50.000,00
128
Formação de Recursos Humanos
R$
80.000,00
241
Assistência ao Idoso
R$
8.000,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
R$
2.000,00
243
Assistência a Criança e Adolescente
R$
35.000,00
244
Assistência Comunitária
R$
360.000,00
301
Atenção Básica
R$
2.539.000,00
302
Assistência Hospital e Ambulatorial
R$
913.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$
43.000,00
304
Vigilância Sanitária
R$
33.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
R$
165.000,00
306
Alimentação e Nutrição
R$
67.800,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
136.000,00
361
Ensino Fundamental
R$
2.632.460,00
362
Ensino Médio
R$
20.000,00
365
Educação Infantil
R$
545.200,00
366
Educação de Jovens e Adultos
R$
35.000,00
392
Difusão Cultural
R$
144.000,00
451
Infra Estrutura Urbana
R$
530.000,00
452
Serviços Urbano
R$
897.000,00
482
Habitação Urbana
R$
190.000,00
511
Saneamento Básico Rural
R$
140.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
R$
110.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
R$
321.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
R$
31.000,00
602
Promoção da Produção Animal
R$
100.000,00
606
Extensão Rural
R$
60.000,00
695
Turismo
R$
55.000,00
752
Energia Elétrica
R$
80.000,00
782
Transporte Rodoviário
R$
61.000,00
812
Desporto Comunitário
R$
361.000,00
813
Lazer
R$
50.000,00
843
Serviço da Divida Interna
R$
24.943,00
999
Reserva de Contingência
R$
29.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
13.678.903,00
VI - POR PROGRAMA
0001 - Gestão de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo
549.000,00
0002 – Estruturação, Ampliação e Modernização do Legislativo
50.000,00
0003 - Gestão de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito
349.500,00
0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito
10.000,00
0005 - Gestão de Manutenção Administrativa na Secretaria de Finanças
536.943,00
0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal
50.000,00
0007 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Educação
2.395.660,00
0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação
75.000,00
0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal
183.000,00
0010 - Difusão da área Educativa
25.000,00
0011 – Gestão da Manut. Administração Secretaria de Saúde
1.053.000,00
0012 – Ampliação Modernização e Aparelhamento Serviços Saúde
435.000,00
0013 – Atenção Básica a Saúde
2.414.000,00
0014 – Assistência Farmacêutica
43.000,00
0016 – Vigilância em Saúde
98.000,00
0017 – Gestão de Manutenção ADM Sec. Obras Publicas e Viação Urbana
909.000,00
0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural
340.000,00
0019 - Renovação da Frota Municipal
130.000,00
0020 – Luz para Jangada
80.000,00
0021 - Melhoramento de Prédios Públicos
10.000,00
0022 - Modernização de Secretaria de Obras
10.000,00
0023 – Jangada é minha Casa
150.000,00
0024 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos
62.000,00
0025 – Modernização e Capacitação ADM
10.000,00
0026 – Gestão de Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração
326.000,00
0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural.
22.000,00
0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Econômico
131.000,00
0029 - Gestão de Manutenção Administrativa Secretaria. Assistência. Social
351.000,00
0030 - Referencia a Assistência Social
194.000,00
0031 - Gestão de Manutenção Administrativa Departamento de Desporto e Lazer
71.000,00
0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer
98.000,00
0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte
325.000,00
0034 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio Ambiente
62.000,00
0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental
384.000,00
0036 - Difusão Cultural
100.000,00
0037- Desenvolvimento da Educação Básica
950.000,00
0038 – Alimentação Escolar
67.800,00
0040 – Assistência Comunitária
10.000,00
0041 – Viver Feliz em Jangada
40.000,00
0042 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Infra Estrutura
330.000,00
0043 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Transportes
61.000,00
0044 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Cultura
44.000,00
0045 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Turismo
55.000,00
0046 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria de Desenvolvimento
60.000,0
9999 – Reserva de Contingência
29.000,00
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 4.458.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). SEGURIDADE SOCIAL
Saúde
R$
4.043.000,00
Assistência
R$
415.000,00
TOTAL
R$
4.458.000,00
Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado:
I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.
II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.
Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2014.
Jangada-MT, 11 de dezembro de 2013.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
OF/GAB/PM/JANGADA/Nº. 250/2013
Senhor Presidente,
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 - LOA/2014, e dá outras providências.
Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.
Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 22 de novembro de 2013.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Ao Senhor
FLAVIO LUCIO ALMEIDA RONDON
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada - MT