Câmara Municipal · 15 de fevereiro de 2013
EDITAL N.01/2013 CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL N.01/2013 CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
EDITAL Nº. 001/2013
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O CARGO E, EM CUMPRIMENTO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES,
TORNA PÚBLICO:
ART. 1º - As contas da Câmara Municipal de Jangada – MT, referente ao exercício de 2012, estarão abertas ao público e disponíveis para a apreciação, no período de 15 de fevereiro de 2013 à 15 de Abril de 2013, sobre as quais, qualquer cidadão, na forma da Lei, poderá verificar quanto a sua legitimidade e legalidade.
ART. 2º - O Contribuinte, e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da Lei, verificar irregularidades ou ilegalidades no que se refere às contas da Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, podendo denunciar defeitos, abusos e qualquer outra ilicitude, perante o Tribunal de Contas deste Estado de Mato Grosso.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aos 13 de fevereiro de 2013.
FLAVIO LUCIO DE ALMEIDA RONDON
Presidente