Prefeitura Municipal · 1 de outubro de 2012
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO
N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J UI D I C I A L
Notificante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA/MT
Situada no Paço Municipal Julio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada – MT – CNPJ: 24.772.147/0001-68
Licitação: PREGAO PRESENCIAL 012/2012 – RP 010/2012
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 010/2012
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS
Notificada:
PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
End. ST de Industria e Abastecimento Trecho 17 Rua 8 Lote 170 s/n - SIA Sul, bairro Guará, Brasília/DF
CNPJ/MF nº 00.740.696/0001-92
Responsável legal: Adriana da Silva Almeida Xavier
Representante da empresa : Eliane Rodrigues Pereira, portador do RG *** SSP/MT e CPF ***.***.***-**.
A Prefeitura Municipal de Jangada – MT:
considerando que esta conceituada empresa sagrou-se vencedora do certame para fornecimento dos equipamentos:
ITEM
QTDE
UNID
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
MARCA
V. UNIT
V. TOTAL
01
01
Unidade
ANALISADOR HEMATOLOGICO
ABBOTT
19.800,00
19.800,00
02
01
Unidade
ANALISADOR BIOQUIMICO
BIOPLUS
10.800,00
10.800,00
VALOR TOTAL _____________________________________________R$ 30.600,00
Destinados à realização de EXAMES, cuja a entrega foi realizada em 10/07/2012;
Considerando a relevância do equipamentos em questão para regular prestação dos essenciais serviços de saúde por parte do Município;
Considerando que tais equipamentos, para o seu regular funcionamento necessitam de materiais e refis com eles compatíveis, devendo inclusive ser da mesma marca;
Considerando que o Município vem tentando adquirir tais materiais e refis e não tem conseguido, uma vez que o esta empresa não tem disponibilizado tais matérias no mercado;
Considerando que o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 32 assim dispõe: “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. - Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.”
Considerando que o Município vem sofrendo vários danos e que podem ser objeto de pedido de reparação em juízo, caso a situação não seja imediatamente regularizada.
NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE esta conceituada empresa para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias disponibilize, para imediata aquisição, os materiais que acham-se descrito em lista anexa ou indique outros meios de que o Município possa se valer para resolver o problema aqui descrito, sob pena de acionamento judicial para reparação de todos os danos que o Município já sofre, inclusive os de natureza moral, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor.
É o que temos a notificar.
Jangada – MT., 28 de setembro de 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal