Prefeitura Municipal · 4 de julho de 2012
DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO
DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM FACE DE ANULAÇÃO DE CADASTRO
Recorrente: HECOSERVICE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LIMITADA
Objetivo: Reabilitar Cadastro de Fornecedor anulado em razão de não preenchimento das condições exigidas.
1. Em 12 de junho foi expedido o Certificado de Registro Cadastral da Empresa acima indicada como Recorrente;
2. Em 18 de junho o Sr. José Cândido Neto Neto – Secretário Municipal de Administração e Finanças, noticiou-nos que a empresa em questão, embora já tivesse obtido o CRC, não tinha cumprido todas as exigências para cadastramento.
Entre outras razões: deixou de apresentar certidão da PGE positiva em nome dos sócios.
3. Desta forma, em razão da obrigação que temos de corrigir atos ilegais ou que, de certo modo, ferem princípios informadores da Administração, especialmente os da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa, promovemos a ANULAÇÕ/REVOGAÇÃO do CRC da empresa expedido em 12/06/2012 e que visava participação na licitação Tomada de Preços nº 004/2012.
4. Informada desta decisão a empresa veio dela recorrer, alegando ser regular sua situação.
5. Destarte, resta demonstrado que a empresa de fato e de direito preenche as condições para ser corretamente Cadastrada no Cadastro de Fornecedores do Município de Jangada.
6. Ante ao exposto, DECIDO EM NAO MANTER A DECIÃO QUE ANULOU/REVOGOU seu Certificado de Registro Cadastral, especialmente porque não podemos dar tratamento privilegiado a nenhum fornecedor em detrimento dos demais, tudo em homenagem aos princípios da isonomia e moralidade administrativa.
É o que informamos e decidimos.
Publique-se.
Jangada – MT., 29 de Junho de 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal