Câmara Municipal · 27 de fevereiro de 2012
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:
APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 03/2012, de 14 de fevereiro de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 04/2012, a saber:
“Dispõe sobre a inclusão de representantes no ato de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ( FUNDEB), do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° Fica incluído na Lei Municipal n°. 446/07, Ato de Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, representantes do Poder Executivo.
Art. 2º. Incluem na Lei municipal n°. 446/2007 2 (dois) representantes do poder Executivo Municipal e seus suplentes, sendo que 1 (um) representante e seu suplente, obrigatoriamente seja da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.
Art.3°. Ficam Inclusos no Conselho do Fundeb, do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, os seguintes Representantes do Poder Executivo:
Representante do Poder Executivo Municipal
Conselheiro Titular: Rones Corsino Santana
Conselheiro Suplente: José Candido da Rocha Neto Neto
Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Conselheiro Titular: Djeane Danuze Ferreira Almeida
Conselheiro Suplente: Helenice Trajano Vasconcelos Silva
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrario
Sala das Sessões em Jangada- MT, 24 de fevereiro de 2012.
VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO
Presidente
VER.EDERZIO DE JESUS MENDES
1° Secretario
VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA
2°Secretario