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Congresso

Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013

LEI Nº 598/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 598/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

“Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências”

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Autoriza a abertura de créditos suplementares em mais 10% do valor do Orçamento vigente.

Art. 2o – Os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados conforme a necessidade desta administração, regulamentados por atos do executivo municipal, com base no que estabelece o art. 43, §1º da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2013.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1870, em 16 de dezembro de 2013. Código identificador 96C40A31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.