Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI Nº 590/2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 590/2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade”.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso. no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de em produto para instituições municipais, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, localizados no Município de Jangada-MT. .
Art. 4º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 5° - Cada produtor terá direito a 25 horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 6º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente, comprovados através de licença ambiental.
Art. 7º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 8º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal