Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2014
LEI 618
GABINETE DO PREFEITO
LEI 618
LEI N. 618/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para procedimento contábil de cancelamento de restos a pagar processado”.
VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei:
Considerando, que o município apresentou justificativa plausível para cancelamento dos restos a pagar processado;
Considerando, as normas gerais contidas na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Considerando, que é fundamental ao município cumprir com as referidas normas de forma legal, Considerando, que a ausência do documento fiscal na ultima fase do processo não permite ao gestor, proceder com o pagamento de forma confiável, Considerando, ainda, que o município dará oportunidade às empresas de, em havendo direito ao crédito, recorrerem através de processo administrativo para recebimento do crédito.
APROVA:
Art. 1. Fica o município de Jangada, Estado de Mato Grosso, autorizado Excepcionalmente a proceder com o cancelamento de restos a pagar processado, até o limite das empresas e seus respectivos empenhos relacionados abaixo, inscritos em restos a pagar processados, conforme já justificado e aprovado pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças da Camara Municipal de Vereadores, sendo os seguintes empenhos:
N. EMP.
NOME DO CREDOR
VALOR
462/2010
SULMEDI-COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES LTDA
1.165,00
1163/2010
DORIOCAN-DIESEL, PEÇAS E SERV.P/VEICULOS LTDA
150,00
1432/2010
SM GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA
1.279,20
1903/2010
FP COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA
0,08
2270/2010
AÇOFER-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14,31
2273/2010
AÇOFER-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
185,96
2275/2010
CASA DO BORRACHEIRO-COM.E COMPRESSORES LTDA
18,29
2967/2010
CASA DE COUROS SANTA RITA
171,48
14/2011
MARTINS MARQUES E MENDONÇA LTDA
400,00
413/2011
DENTAL CENTRO OESTE LTDA
5.747,48
1454/2011
CARMELA TRENTIN MIALHO
300,00
1531/2011
CASA DO BORRACHEIRO-COM.DE COMPRESSORES LTDA
330,00
1589/2011
MONTE CASTELO-MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA
400,00
1590/2011
AGROPRADO-COM.DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTD
369,00
2601/2011
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A.
32,85
2937/2011
FP COMERCIO DE PEÇAS P/ TRATORES LTDA
19,43
2974/2011
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A.
131,12
181/2012
CAIEIRA N.SRA. DA GUIA LTDA
325,00
1136/2012
INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
2,00
1674/2012
FOPAG – SEC. FINANÇAS - COMISSAO
44,00
2801/2012
CAIEIRA N. SRA. DA GUIA LTDA
300,00
3907/2012
IPEM-MT INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MT
0,10
4489/2012
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A.
36,59
4872/2012
STARMED – ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
758,00
3757/2013
EDITORA POSITIVO LTDA
16,62
3536/2013
ANDERSON MARTINS MENDES
16,40
3419/2013
JOSE ALMIR MARTINS DOS SANTOS
1.300,00
3850/2013
DIEGO TRINDADE AZAMBUJA
1.039,50
842/2013
AP ORGANIZACAO PAULISTA EM GESTAO PUBLICA LTD
11,97
4134/2013
PHF PRODUCOES ARTISTICA LTDA - ME
400,00
0028/2010
ATAME – ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
6.000,00
353/2011
CONSELHO DOS SECRETARIOS MUNIC. DE SAUDE/MT
150,00
1265/2011
ATAME – ASSESORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
5.700,00
3192/2013
FOPAG SEC. FINANÇAS COMISSAO
1.303,63
2814/2013
FOPAG – FUNDO DE SAUDE EFETIVO
2.136,70
3741/2013
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A
14.290,36
4640/2013
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A
19.726,48
4123/2013
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A
141,07
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal