Câmara Municipal · 27 de abril de 2012
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:
APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 072/2012, de 16 de Abril de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 132012, a saber:
“Abre credito especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° Abre credito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2012 no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08
SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONOMICO
001
SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONOMICO
23
COMERCIO E SERVIÇOS
691
PROMOÇÃO COMERCIAL
0027
PROMOÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
1097
CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR
4490.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 56.000,00
(CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
Art. 2º. Para cobrir o credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os previstos no art. 43,§ 1° da Lei 4.320/64, que serão regulamentados por Decreto.
Art.3°. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias com vigência para 2012 os projetos criados no artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões em Jangada- MT, 20 de Abril de 2012.
VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO
Presidente
VER.EDERZIO DE JESUS MENDES
1° Secretario
VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA
2°secretario