Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 592_2013 DE 07 DE MAIO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 592_2013 DE 07 DE MAIO DE 2013.
“Abre crédito especial e dá outras providências”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 731.500,00 (setecentos e trinta e um mil e quinhentos reais.) na seguinte dotação orçamentária:
ORGAO
04
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNICIDADE ORÇAMENTARIA
001
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNCAO
12
EDUCACAO
SUB FUNCAO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
FNDE - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – ONIBUS ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDADE
1089
AQUISICAO DE VEICULOS - ONIBUS ESCOLAR
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00
Valor Convenio R$.........................697.500,00
Valor Contrapartida..........................34.000,00
Total Geral.....................................731.500,00
Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1°inciso II da Lei 4.320/64, conforme termo de compromisso PAR nº 6316/2012 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 505/2009 – PPA2010-2013.
Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 578/2012 - LDO-2013
Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2013.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
OFÍCIO GAB/PMJ Nº. 092/2013.
Senhor Presidente,
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência a Lei nº 592/2013 de 07 de maio de 2013, sancionada por mim nesta data.
Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.
Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 07 maio de 2013.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Ao Senhor
FLAVIO LUCIO DE ALMEIDA RONDON
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada - MT.