Câmara Municipal · 27 de abril de 2012
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:
APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 06/2012, de 16 de Abril de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 10/2012, a saber:
“Abre credito especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° Abre credito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2010 no valor de R$ 701.300,00( setecentos e um mil e trezentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO
05
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
UNICIDADE ORÇAMENTARIA
001
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
10
SAUDE
SUB FUNÇÃO
305
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA
0016
VIGILANCIA EM SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE
1096
MELHORIA HABITACIONAL PARA CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS
OBRAS E INSTALAÇÃO 44.90.51.00
Total R$ 701.300,00(setecentos e um mil e trezentos reais)
Art. 2º. Para cobrir o credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os previstos no art. 43,§ 1° da Lei 4.320/64, que serão regulamentados por Decreto.
Art.3°. O credito aberto no artigo 1° fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 505/2009 – PPA 2010-2013.
Art. 4º O credito aberto no artigo 1° fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 555/2011 – LDO – 2012.
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões em Jangada- MT, 20 de Abril de 2012.
VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO
Presidente
VER.EDERZIO DE JESUS MENDES
1° Secretario
VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA
2°secretario