Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE JANGADA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Paço Julio domingos de campos, inscrita no CNPJ/MF 24.772.147/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Valdecir Kemer, brasileiro, casado, Técnico Agrícola, portador da RG. 11/R-2.143.843 SSP/SC data de exp 21-01-1986, e CPF/MF nº***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua 03 bairro centro, do município Jangada- MT, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa LP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Jules Rimet nº 505, bairro Alvorada, na cidade de Cuiaba/MT, CEP 78.048-610, inscrita no CNPJ 10.832.896/0001-29, neste ato representado pelo seu sócio diretor, Srª. PATRICIA POMPEU RODRIGUES, portador do RG. N.º 985791 SSP/MT e CPF N.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Várzea Grande/MT, sito a Rua Polônia qd 02 casa 10, bairro Jardim Imperial, CEP 78.158-510, em virtude da constatação de descumprimento da contratação celebrada entre as partes no FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, tendo sido constatada que a empresa descumpre o que se pede no edital no item 14.1 quando a Prefeitura solicita que a entrega do material seja efetuado apos homologação e expedição da ordem de fornecimento. Nesse sentido, em virtude do esgotamento do prazo de entrega dos materiais e ausência de justificativa plausível, faz-se necessário que a empresa licitante efetue a entrega dos materiais contemplados no Pregão Presencial 030/2011.
Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas “e” e “f” da lei 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de 3 (três) dias, para que a empresa LP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, efetue a entrega dos materiais licitados e contemplados, sob pena das sanções legais aplicáveis ao caso, ressaltando-se que dentre elas consta como sanção aplicável, alem de multa e ressarcimento ao erário público, da suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, por um período de 2(dois) anos, conforme estabelece o artigo 87,III da lei 8.666/93.
Rosário Oeste/MT, 28 de Outubro de 2011
PREFEITO MUNICIPAL
Valdecir Kemer