Prefeitura Municipal · 27 de dezembro de 2011
LEI N. 559 PBC
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 559 PBC
“Cria Programa de Bolsa Construção, disciplina sua execução e dá outras providências”.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado permanentemente no Município o Programa Bolsa Construção – PBC, visando dar cumprimento à política habitacional municipal, e autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).
Art. 2º. Para os fins desta lei, bolsa construção constitui um conjunto de materiais de construções destinados à construção de moradia ou a sua melhoria, a ser composto a partir da lista de materiais que compõem o Anexo – I desta lei.
Art. 3º. O valor da bolsa Construção, que será composto a partir da lista constante do Anexo I e concedido apenas uma vez por beneficiário, não ultrapassará a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Poderá ser beneficiário da bolsa construção:
I – a família com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos;
II - a família com renda mensal de até 4 (quatro), desde que tenha componente portador de necessidades especiais ou enfermos;
III - a solteira gestante ou com filho e com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
Art. 5º. São requisitos para obtenção do benefício:
I – a comprovação de residência no Município a pelo menos 1 (um) ano;
II – a apresentação dos seguintes documentos:
a) cédula de identidade;
b) cadastro de pessoa física – CPF;
c) título de eleitor;
d) comprovante de quitação com a justiça eleitoral;
e) comprovante de renda;
f) carteira de trabalho e previdência social, se tiver;
g) certidão de casamento;
h) certidão de nascimento dos filhos;
i) declaração de que tem portador de necessidade especial na família e atestada por assistente social do Município;
j) atestado de gravidez no caso de solteira gestante;
k) comprovante de endereço ou declaração de endereço;
§ 1º. Os documentos acima serão apresentados por meio de cópias acompanhadas dos originais para conferência.
§ 2º. As informações que forem prestadas por meio de declarações estarão sujeitas a confirmação a ser realizada por meio de assistente social do Município.
Art. 6º. O benefício de que trata esta lei só será concedido após:
I – preenchimento dos requisitos contidos no Art. 5º desta lei; e,
II – despacho conclusivo sobre o cumprimento daquelas condições a ser proferido por assistente social do Município;
III – vistoria in loco, realizada por Engenheiro Civil cadastrado NA Prefeitura Municipal de Jangada.
Art. 7º. O Município, salvo situações excepcionais, devidamente justificada nos autos do processo de concessão do benefício, distribuirá, conforme a necessidade, no máximo 20 bolsas construções por mês.
Art. 8º. No processo de concessão das bolsas construção, dentro do limite mensal, será priorizada:
a) a unidade familiar de menor renda mensal e que tenha como componente portador de necessidade especial;
b) a unidade familiar de menor renda mensal e com maior número de componentes;
c) a unidade familiar de menor renda;
d) a solteira gestante ou com filho.
Art. 9º. O Município realizará cadastro de todos os interessados e os atenderá na estrita ordem de cadastramento, exceto nas situações a serem tratadas como prioridades, conforme consignado no Art. 8º desta lei.
Art. 10. A entrega da bolsa construção será feita mediante termo de entrega e recebimento, sendo o beneficiário alertado de que não fará jus a nova bolsa.
§ 1º. A bolsa construção poderá ser entregue na forma de materiais ou mesmo na forma de vale materiais, devendo neste último caso serem especificadas as quantidades que poderão ser retiradas junto a fornecedor credenciado pelo Município.
§ 2º. No termo de entrega deverá o beneficiário apor ciente de que os materiais não devem ser comercializados ou utilizados para outros fins que não os previstos nesta lei, sob pena de ser excluído de qualquer outro programa social sob a responsabilidade do Município.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei e para o exercício vigente correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.001.16.482.0023.2089 - KIT BOLSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 12 – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 13 - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 505/2009 - PPA 2010-2013.
Art. 14- O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 524/2010 - LDO-2011
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT, 23 de dezembro de 2011.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N°. 022/2011
ANEXO – I
ORD.
DESCRIÇÃO
01
Tijolo 8 furos
02
Cimento
03
Tijolinho
04
Areia lavada
05
Cal para massa
06
Cal para pintura
07
Telha de barro
08
Louças sanitárias
09
Porta de Aço
10
Porta de Madeira
11
Janela de Aço
12
Janela de madeira
13
Caibro de madeira
14
Ripa de madeira
15
Ripão de madeira
16
Vigas de madeira
17
Materiais elétricos
18
Materiais hidráulicos
19
Caixa de água
20
Mangueira de PVC