Câmara Municipal · 27 de abril de 2012
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:
APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 05/2012, de 16 de Abril de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 11/2012, a saber:
“Abre credito especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no orçamento vigente no valor de R$ 721.649,50( setecentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO
05
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
UNICIDADE ORÇAMENTARIA
001
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
17
SANEAMENTO
SUB FUNÇÃO
511
SANEAMENTO BASICO RURAL
PROGRAMA
0042
MELHORIA NA DISTR. REDE AGUA
PROJETO/ATIVIDADE
1095
DISTRIBUIÇÃO DE REDE DE AGUA
OBRAS E INSTALAÇÃO 44.90.51.00
Valor do convenio R$ 700.000,00
Valor Contrapartida R$ 21.649,50
Total R$ 721.649,50
Art. 2º. Para cobrir o credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os previstos no art. 43,§ 1° da Lei 4.320/64, conforme convenio n°.TC/PAC – 116/09 da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
Art.3°. O credito aberto no artigo 1° fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 562/2011 – PPA 2010-2013.
Art. 4º O credito aberto no artigo 1° fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 555/2011 – LDO – 2012.
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões em Jangada- MT, 20 de Abril de 2012.
VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO
Presidente
VER.EDERZIO DE JESUS MENDES
1° Secretario
VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA
2°secretario