Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI Nº 600/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 600/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Cria programa de incentivo desenvolvimento rural do pequeno proprietário, da agricultura e pecuária familiar e dá outras providências.
Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Tendo por base o disposto nos artigos 1º, caput; 13, I; 14, VIII,123,II,III, todos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo, por meio das Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, autorizado a realizar as ações previstas nestas lei e nas condições por ela estabelecidas, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico e agropecuário do Município, o apoio ao pequeno proprietário rural, incentivar a geração de emprego e renda e o desenvolvimento da agricultura e pecuária familiar.
Art 2º. As ações previstas nesta lei constituem:
I – aterro ou cascalhamento de currais, pocilgas e aviários;
II – limpeza de represas e bebedouros de gado;
III – construção de bebedouro de gado;
IV – construção de tanques para criação de peixes;
V – limpeza de áreas rurais.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – aterro ou cascalhamento – locomoção, por meio de veículos próprios do Município, de terra ou cascalho destinado ao aterro de currais, pocilgas e aviários, visando a melhoria das condições sanitárias e de trabalho do trabalhador rural;
II – limpeza de represas ou bebedouros – remoção de entulhos, terras e sedimentos contidos no interior de tais reservatórios;
III – construção de bebedouro de gado – perfuração, em meio a pastagem, visando a armazenagem de águas pluviais ou de cursos de água, com a finalidade de dar de beber ao gado.
IV - construção de tanques – perfuração, em local determinado, visando o acumulo de água, destinado à criação de peixes.
V – Limpeza de áreas rurais – limpeza de áreas rurais para implantação de lavoura ou pastagens.
VI – pequeno proprietário rural – o proprietário ou posseiro de área de terra rural com no máximo 100 (cem) hectares.
Art. 4º. O interessado em gozar de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei deverá:
I – apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme modelo constante do Anexo – I, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data e que deseja ser atendido;
II – juntar ao requerimento cópia da cédula de identidade, do CPF e do título de eleitor;
III – cópia do título de propriedade ou documento de posse que comprove o tamanho da área a ser atendida;
IV – comprovante ou declaração de endereço;
Parágrafo único - Todas as cópias dos documentos deverão ser apresentadas, no momento da protocolização do requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 5º. O atendimento dos benefícios autorizados por esta Lei depende:
I – do preenchimento de todas as condições estabelecidas no art. 4º desta Lei;
II – da disponibilidade de máquinas e veículos de propriedade do Município para realização da ação almejada;
IV – da disponibilidade de condutor do veículo e de operador de máquinas;
VI – da não afetação do atendimento do interesse público.
§ 1º. É vedada a locação de veículo e máquinas ou contratação de serviços de terceiros para atendimento igual ou assemelhado ao previsto nesta lei.
§ 2º. O atendimento das ações prevista nesta lei será feita de forma gratuita.
Art. 6º. Os atendimentos de qualquer das ações previstas nesta lei não poderá ultrapassar a 50 horas de máquinas ou veículos.
Art. 7º. Preenchidas todas as condições pelo requerente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras promoverá o agendamento do atendimento, com prioridade para os requerimentos anteriores.
Art. 8º. Na aplicação desta lei obedecer-se-á aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da economicidade, do planejamento, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade entre outros aplicáveis à espécie.
Art. 9 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária, vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 10º. Fica vedado qualquer atendimento a beneficiário que não tenha obedecido às condições desta lei, sob pena de responsabilização de quem tiver dado causa.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12º. Revoga-se às disposições em contrário.
Jangada-MT, 29 de novembro de 2013.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal