Prefeitura Municipal · 19 de maio de 2014
DECRETO_0010_2014
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO_0010_2014
DECRETO Nº 0010/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Cancelamento de Restos a Pagar
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012 porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL JANGADA/MT, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, nos balanços gerais do MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, a saber:
N.E
Data
Fornecedor/Credor
Valor empenhado em reais
Saldo resto a pagar em reais
Saldo a cancelar em reais
729/06
31/12/2006
IPE Incorp Planej. Engenharia LTDA
28.127,21
28.127,21
28.127,21
1657/08
25/06/2008
Debase – Engenharia e Serviços Ltda.
151.804,19
151.804,19
151.804,19
1670/08
26/06/2008
Elcon Eletrificação e Construções Ltda.
48.688,72
48.688,72
48.688,72
1671/08
26/06/2008
Debase – Engenharia e Serviços Ltda.
34.575,00
34.575,00
34.575,00
1622/10
11/06/2010
Nova Construções Ltda
131.229,19
131.229,19
131.229,19
2540/10
14/10/2010
Debase – Engenharia e Serviços Ltda.
54.000,00
54.000,00
54.000,00
3073/10
22/12/2010
Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda.
16.000,00
16.000,00
16.000,00
3074/10
22/12/2010
Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda.
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3075/10
22/12/2010
Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda.
4.000,00
4.000,00
4.000,00
0066/11
14/01/2011
Beto Posto de Serviços Ltda.
0,54
0,54
0,54
0067/11
14/01/2011
Beto Posto de Serviços Ltda.
1,20
1,20
1,20
0068/11
14/01/2011
Beto Posto de Serviços Ltda.
0,72
0,72
0,72
0070/11
14/01/2011
Beto Posto de Serviços Ltda.
1,58
1,58
1,58
0076/11
14/01/2011
Beto Posto de Serviços Ltda.
0,20
0,20
0,20
0503/11
29/02/2011
Aldre R. Macedo da Silva –ME
255,20
255,20
255,20
2116/11
01/08/2011
Ivan Costa Meira ME
4.705,50
4.705,30
4.705,30
2117/11
01/08/2011
Ivan Costa Meira ME
858,55
858,55
858,55
2118/11
01/08/2011
Ivan Costa Meira ME
5.037,45
5.037,45
5.037,45
2933/11
10/10/2011
Severino Almirante Kraus – Combustível
1.241,05
1.241,05
1,241,05
3587/11
01/12/2011
Hospmed Rep Ltda.
3.480,00
3.480,00
3.480,00
4856/12
28/12/2012
Recemed Com. Mat. Hospitalares ltda.
665,00
665,00
665,00
4857/12
28/12/2012
Dimaster – Com. Prod. Hospitalares Ltda.
950,00
950,00
950,00
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, pois não existem a expectativa de que de ser realizados , não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada/MT , 30 de abril de 2014
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal