Câmara Municipal · 28 de março de 2012
PARECER DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
CÂMARA MUNICIPAL
PARECER DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
PARECER CONCLUSIVO DO CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA-MT
1. PREÂMBULO
O Controle Interno do Município de JANGADA – MT vem por intermédio de sua Auditoria Pública Interna, apresentar o Parecer Conclusivo sobre as contas da Câmara municipal de Jangada - MT, relativo ao exercício econômico e financeiro de 2011, de responsabilidade do Presidente Sr. ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO. Com o objetivo de subsidiar o julgamento dos atos de gestão.
Em atendimento ao inc. II do art. 71 da Constituição Federal, bem como ao art. 212 da Constituição Estadual e ao inc. II do art. 29 da Resolução nº 14/2007-TCE/MT, em conformidade com o previsto no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 269, de 22 de janeiro de 2007, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com redação dada pelo art. 162, § 2º da Resolução nº. 14, de 25 de setembro de 2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
Este relatório consolida o resultado do acompanhamento concomitante das informações prestadas a esta Corte de Contas por meio dos balancetes mensais, do Sistema APLIC, bem como da auditoria das contas anuais, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
A auditoria foi realizada na sede do Poder Legislativo Municipal, com observância às normas e procedimentos de auditoria aplicáveis à Administração Pública, bem como aos critérios contidos na legislação vigente.
2. ADMINISTRADOR E DEMAIS RESPONSÁVEIS
As contas do exercício em exame estiveram sob a gestão do Sr. ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO, presidente da Câmara Municipal; a contabilidade esteve sob a responsabilidade do Sr. PEDRO HEMING DOS SANTOS e o Controle Interno sob a responsabilidade do Sr. RONES CORSINO SANTANA.
PRESIDENTE:
NOME:
ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO
RG:
419.493 SSP/MT
CPF:
***.***.***-**
Endereço/CEP:
AV. MARECHAL RONDO, S/N, CENTRO, JANGADA-MT, CEP 78.490-000
Fone:
65 9993-2856
Período:
01/01/2011 A 31/12/2011
CONTADOR:
NOME:
PEDRO HEMING DOS SANTOS
RG:
1.182.813-7 SSP/MT
CPF:
***.***.***-**
Endereço/CEP:
AV. BARRA DO BUGRES, Nº 409, CENTRO, DENISE-MT, CEP 78.380-000
Fone:
65 9929-8971 OU 3342-1948
Período:
01/01/2011 A 31/12/2011
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:
NOME:
RONES CORSINO SANTANA
RG:
158.363.63 SSP/MT
CPF:
015.536.371.94
Endereço/CEP:
RUA. 03, CASA : 391, BAIRRO: CENTRO, CEP:78490.000, JANGADA - MT
Fone:
65 9978-7210
Período:
01/01/2011 A 31/12/2011
3. RESULTADO DA ANÁLISE DOS ATOS DE GESTÃO
Da auditoria realizada, resultou o relatório que segue:
3.1. REGRAS ESPECÍFICAS – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.1. Repasses recebidos
Para o exercício, foram previstos repasses no valor de R$ 452.205,96, sendo efetivamente recebido o montante de R$ 452.205,96.
O Orçamento do Legislativo foi de R$ 430.000,00, sendo autorizados Créditos Suplementares bem como ajuste no valor orçado no montante de R$ 22.545,57, totalizando R$ 452.545,57, conforme demonstramos abaixo:
Nº DA LEI
DECRETO Nº.
DATA
VALOR
RECURSO
CREDITO
530/2010
011/2011
03/03/2011
29.000,00
Anulação
Suplementar
530/2010
023/2011
01/06/2011
7.000,00
Anulação
Suplementar
530/2010
032/2011
01/07/2011
35.000,00
Anulação
Especial
530/2010
039/2011
03/10/2011
30.200,00
Anulação
Suplementar
530/2010
042/2011
01/11/2011
9.745,00
Anulação
Suplementar
552/2011
044/2011
01/12/2011
22.545,57
Adequação
Especial
530/2010
046/2011
01/12/2011
17.108,09
Anulação
Suplementar
O Orçamento da Câmara Municipal sofreu adequações nos limites orçados através da Lei Municipal nº. 552/2011, obedecendo assim os preceitos legais da Lei 4.320/64, Artigos 42 e 43.
Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo estão de acordo com as determinações da Emenda constitucional 58/2009, conforme segue:
Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29-A...
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
Considerando as receitas arrecadas, temos o seguinte limite de gastos, que culmina na mesma obrigação do Poder Executivo no repasse do duodécimo. Através da Emenda Constitucional nº 58/2009 o índice de repasse do duodécimo as Câmaras Municipais com população até 100.000 habitantes passará a ser 7%, conforme demonstramos abaixo:
RECEITA
VALORES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Impostos
I.P.T.U
37.631,91
I.T.B.I
27.790,84
I.S.S.Q.N
106.306,51
I.R.R.F
103.000,95
Simples Nacional ISSQN
6.107,91
Taxa
TAXAS Poder de polícia
11.255,71
TAXAS Prestação de Serviços
-
Contribuição de Melhoria
-
Outras Taxas pelo Exercício Poder de Polícia
-
TRANSFERÊNCIAS
Transferencias da União
F.P.M.
3.842.625,21
I.T.R
63.312,41
C.I.D.E. Parecer 60/TC/2005
-
I.C.M.S. Exportação L.C 87/96
16.521,48
Transferencias do Estado
ICMS
2.054.747,17
IPVA
138.421,88
CIDE
44.508,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Divida Ativia Tributária
7.854,41
Juros e Multas de Tributos
-
Total (a)
6.460.085,14
7% devido (b)
452.205,96
Duodécimo Mensal = (b/12)
37.683,83
O duodécimo foi transferido pelo executivo mês a mês da seguinte forma:
COMPETÊNCIA
DATA
LIMITE LEGAL
VALORE RECEBIDO
Janeiro
19/01/2011
37.683,83
37.683,83
Fevereiro
18/02/2011
37.683,83
37.683,83
Março
18/03/2011
37.683,83
37.683,83
Abril
19/04/2011
37.683,83
37.683,83
Maio
20/05/2011
37.683,83
37.683,83
Junho
20/06/2011
37.683,83
37.683,83
Julho
20/07/2011
37.683,83
37.683,83
Agosto
17/08/2011
37.683,83
8.000,00
Agosto
20/08/2011
-
37.683,83
Setembro
20/09/2011
37.683,83
35.683,83
Outubro
20/10/2011
37.683,83
35.683,83
Novembro
18/11/2011
37.683,83
35.683,83
Dezembro
16/12/2011
37.683,83
35.683,83
Total Geral......................................................:
452.205,96
452.205,96
No mês de agosto houve uma antecipação de Duodécimo pelo executivo no valor de R$ 8.000,00, objetivando a aquisição de um veiculo para atender as necessidades do Poder Legislativo, sendo descontado mensalmente, cumprindo assim as determinações legais.
Como se observa ainda, as transferências de duodécimos vêm sendo cumpridas na forma determinada pela Constituição Federal e EC nº 58/2009.
Concluímos que:
· O duodécimo esta sendo registrado pela contabilidade, quando ingressam em contas de interferências financeiras, nos termos da Portaria MF/STN 339/2001;
· A transferência de duodécimo tem ocorrido em observância aos limites de gastos mensais calculados com base na receita recebida do ano de 2010, nos termos do Art. 29-A da C.F e EC nº 58/2009.
3.1.2. Gasto total do Poder Legislativo
· O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, foi de R$ 452.205,96, correspondente a 7,00% da receita base de R$ 6.460.085,14, cumprindo desta forma o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal e E.C nº 58/2009.
3.1.3. Gastos com Folha de Pagamento
● Os gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios de seus vereadores, foram de R$ 263.633,92, correspondente a 58,29% da sua receita de R$ 452.205,96, não ultrapassando o limite estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal;
3.1.4. Gastos com pessoal
● os gastos com pessoal da Câmara Municipal totalizaram o montante de R$ 263.633,92, correspondente a 2,79% da RCL, R$ 9.427.952,95, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6%, estabelecido no art. 20, inc. III, “a” da LRF;
3.1.5. Subsídio dos vereadores
O subsídio dos vereadores foi fixado através da Lei Municipal nº. 479/2008, em moeda corrente, com valor mensal de R$ 1.717,09 para os vereadores e de R$ 2.282,28 para o presidente.
Da análise;
● O subsídio dos vereadores correspondeu a 8,57 % do subsídio do Deputado Estadual que atualmente é de R$ 20.025,00 (vinte mil e vinte e cinco reais), não excedendo o percentual definido na emenda constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, Art. 1º que altera o Art. 29-VI-b da Constituição Federal que fixa o subsídio máximo do vereador em até em 30% do subsídio do Deputado Estadual, em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes.
● não houve pagamento de remuneração e subsídios superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal (art. 37, inc. XI, CF);
3.1.5. Sessões extraordinárias
● Não houve pagamento de indenizações aos vereadores por participação em sessões extraordinárias (art. 57, § 7°, CF; Acórdão n° 291/2007 – TCE/MT);
3.2. DESPESAS
3.2.1. Geração de despesas
Da análise;
● as despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis (art. 58, L. 4320/64);
● não foram constatadas despesas ilegítimas (art. 70, CF);
● não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com preços incompatíveis aos do mercado (art. 6°, inc. IX e X, e art. 7°, L. 8.666/93);
3.2.2. Licitações, dispensas e inexigibilidades
· A investidura dos membros da comissão de licitação esta regular nos termos do art. 51, § 4°, L. 8.666/93, possuindo no mínimo 02 (dois) membros do quadro efetivo, assim composta conforme Portaria 003/2011, datada de 04 de Janeiro de 2011:
Edersio de Jesus Mendes - Presidente
Eliete Marina da Cunha - Membro
Ligia Mara Meira – Membro
· Analisando a execução da despesa não identificamos fragmentação de despesas de um mesmo objeto, de forma que viesse a exigir a realização de licitação, como também das licitações realizadas na modalidade convite não houve fragmentação com objetivo de evitar a modalidade Tomada de Preços art. 23, § 2°, L. 8.666/93;
· Abaixo estão o resultado das analises dos processos de Licitação, identificadas por processos:
Nº Processo
Modalidade
Vencedor
001/2011
Convite
P. H. dos Santos - ME
Participantes
Empresa 1
P. H. dos Santos - ME
Empresa 2
Jussemar Rebuli Pinto - ME
Empresa 3
Agili Software Para Área Publica Ltda.
Objeto
Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria administrativa e contábil na elaboração de balancetes mensais, balanço geral, elaboração de demonstrativos contábeis necessários para o controle contábil, patrimonial e administrativo
Nº Processo
Modalidade
Vencedor
002/2011
Convite
Alcione Luiz Sartori
Participantes
Empresa 1
Alcione Luiz Sartori
Empresa 2
Hugo Barros Duarte
Empresa 3
Saturnino Rodrigues Sirio
Objeto
Contratação de Advogado para prestação serviços Jurídicos à Câmara Municipal de Jangada, na forma de Assessoria Parlamentar, Assessoria a Mesa Diretora, Assessoria aos Vereadores , Assessoria às Comissões e Assessoria Jurídica Geral para a Câmara.
Nº Processo
Modalidade
Vencedor
003/2011
Convite
Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda.
Participantes
Empresa 1
Domani Distribuidora de Veículos Ltda.
Empresa 2
Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda.
Empresa 3
Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda.
Objeto
Aquisição de Veiculo tipo automóvel 04 portas, zero KM, movido a bi combustível, com cilindrada mínima de 993 m3, potência mínima de 65 cv, capacidade até 05 passageiros com cintos de segurança, tanque de combustível mínimo de 50 litros, freios a disco na dianteira e a tambor na traseira, rodas de aço e pneus 165/70/13, ar condicionado, bancos dianteiros com encosto para cabeça, protetor de Carter, tapetes e todos os itens de segurança exigidos pelo CONTRAN, devidamente emplacado e documentado em nome da licitante.
● não foram constatadas irregularidades formais relevantes na realização dos procedimentos licitatórios (L. 8.666/93) – E-45;
3.2.3. Contratos
Durante o exercício, houve 01 (um) Termo Aditivo no valor total de R$ 24.000,00 e foram formalizados de cinco Contratos no valor total de R$ 92.490,00, conforme quadro abaixo:
TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS
Data
Nº. Contrato
Nº. Aditivo
Nome do Contratado
Objeto
Valor
03/01/2011
002/2010
001
AGILI SOFTWARES PARA AREA PUBLICA LTDA
Locação e manutenção de sistemas de administração publica, compreendendo, contabilidade, folha de pagamento, patrimônio, compras, frotas e protocolo.
24.000,00
TOTAL
24.000,00
CONTRATOS
Data
Nº. Contrato
Nome do Contratado
Objeto
Valor
16/03/2011
001/2011
P. H. dos Santos – ME
Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria administrativa e contábil na elaboração de balancetes mensais, balanço geral, elaboração de demonstrativos contábeis necessários para o controle contábil, patrimonial e administrativo
27.000,00
16/03/2011
002/2011
Alcione Luiz Sartori
Contratação de profissional para prestação de serviços Jurídicos à Câmara Municipal de Jangada, na forma de assessoria parlamentar, assessoria a Mesa Diretora, as Comissões e assessoria aos Vereadores
28.000,00
16/03/2011
003/2011
P. A. Costa – ME
O objetivo da presente contratação é a Prestação de Serviços de publicações de matérias de interesse da Câmara Municipal de Jangada, através do jornal O ESTADÃO MATOGROSSENSE
6.000,00
16/08/2011
004/2011
Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda.
Aquisição de veículo 0 Km
29.990,00
03/10/2011
005/2011
Adriana Vieira da Cunha
Manutenção e Configuração de Equipamentos de Informática e Rede de processamento de dados.
1.500,00
TOTAL
92.490,00
● não foram constatadas irregularidades relevantes na formalização dos Termos Aditivos e dos Contratos (L. 8.666/93 e legislação aplicável);
● os contratos celebrados com pessoas jurídicas regulares perante a previdência social e o FGTS (art. 195, § 3°, CF; art. 97, L. 8.666/93; art. 27, L. 8.036/90);
● não foram constatadas irregularidades relevantes na execução de contratos (art. 66 a 76,L. 8.666/93);
3.2.4. Estágios da despesa
3.2.4.1. Empenho
Durante o exercício, os empenhos de despesas totalizaram R$ 452.205,96.
Da análise;
● as despesas foram realizadas com emissão de empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da representação e da importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo da dotação própria (arts 60 e 61, L. 4.320/64);
3.2.4.2. Liquidação
Durante o exercício, as despesas liquidadas totalizaram R$ 452.205,96.
Da análise;
● na liquidação da despesa, não foram constatados títulos e documentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L. 4.320/64);
● os objetos contratados foram recebidos nos termos do art. 73 da Lei n° 8.666/93;
3.2.4.3. Pagamento
Durante o exercício, os pagamentos de despesas totalizaram R$ 452.205,96.
Da análise;
● os pagamentos das despesas foram efetuados quando ordenados após sua regular liquidação (art. 63, § 2°, L. 4320/64; arts. 55, § 3°, e 73, L. 8.666/93);
● os pagamentos obedeceram à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades em cada fonte de recursos, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada (arts. 5° e 92, L. 8.666/93);
3.2.5. Restos a pagar
Em consonância com os relatórios que acompanham o presente balanço, não restaram dividas a pagar para o próximo exercício.
3.2.6. Pessoal
Da análise;
● a remuneração dos servidores públicos foi fixada ou alterada por lei específica (art. 37, inc. X, CF);
● os vencimentos dos servidores públicos foram pagos no prazo legal (art. 1°, § 1°, LRF e legislação específica);
● o trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as características com atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. V, CF);
● houve observância à Sumula n° 13 do STF nos casos de nomeação de pessoal em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta;
3.2.7. Diárias
As diárias foram fixadas nos termos da Resolução Nº. 001/2008, pelos valores abaixo identificados:
Descrição
Valores
Dentro do estado
Fora do estado
Servidores
84,00
196,00
Vereadores
112,00
244,00
Presidente da Câmara
140,00
252,00
Durante o exercício, foi concedido cinco processos de diárias para o Presidente perfazendo o valor de R$ 1.456,00.
Da análise:
● não foram constatadas concessões de diárias contrárias à norma regulamentadora (artigo 37, caput, CF e legislação específica);
● as prestações de contas de diárias ocorreram de forma regular (art. 37, caput , CF e legislação específica);
3.2.8. Adiantamentos
A Câmara Municipal não trabalha com adiantamentos aos servidores, pois não tem lei especifica para tal processo.
3.2.9. Verba Indenizatória
A Câmara Municipal não trabalha com sistema de verba indenizatória aos Vereadores, não possuindo Lei especifica para tal procedimento.
3.2.10. Previdência
Durante o exercício, a Câmara Municipal contribuiu para o regime geral de previdência, totalizando R$ 64.691,71.
Da análise;
● houve pagamento regular da contribuição previdenciária patronal à previdência geral (art. 40, CF);
● houve desconto de contribuição previdenciária dos segurados (art. 40, CF);
● as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados foram repassadas à previdência geral através do recolhimento em GPS (art. 40, CF).
3.3. Patrimônio
3.3.1. Disponibilidades
As disponibilidades financeiras do exercício anterior transferidas para o seguinte corresponderam a R$ 0,00.
Da análise;
● as disponibilidades de caixa foram depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º, CF);
● não houve emissão de cheques sem cobertura financeira (art. 1°, inc. V, DL 201/67 c/c art. 1°, inc. I, LRF).
3.3.2. Bens móveis e imóveis
De acordo com registro contábil, no encerramento do exercício, os bens móveis e imóveis da Câmara Municipal totalizaram R$ 80.957,41.
● não foi constatada incompatibilidade entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e a existência física dos bens (arts 83, 85, 89 e 94 a 96, L. 4.320/64);
● os bens têm registro analítico individualizado, com indicação do valor, das características e dos responsáveis pela sua guarda e administração (art. 94, L. 4.320/64).
3.3.3. Veículos
Da análise constatamos que a Câmara Municipal possui 01 (um) Veículo PAS/AUTOMOVEL – GOL ANO/MOD 2010/2011 CAT (Oficial) - PLACA NUA 9314, o qual está com sua documentação em dia, o mesmo atende ao Legislativo Municipal.
3.4. DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES
3.4.1. Denúncias
Relativamente ao exercício analisado, não foram apresentadas ao TCE/MT denúncias contra atos de gestão praticados pelo administrador ou responsável:
3.4.2. Representações internas e externas
Relativamente ao exercício analisado, não foram apresentadas ao TCE/MT representações internas e externas contra atos de gestão praticados pelo administrador ou responsável.
3.5. PRESTAÇÃO DE CONTAS
● as informações e os documentos obrigatórios foram enviados tempestivamente ao TCE/MT (art. 70, CF; arts. 208 e 209, CE e art. 183, Res. n° 14/07- TCE/MT) – E-42 ou E-43;
3.5.1. Balancetes mensais – até o final do mês seguinte ao que se refere;
As informações sobre os protocolos dos balancetes foram enviados dentro do prazo.
3.5.2. Informes do Sistema APLIC
Competência
Prazo Regimental
Data do Envio
Orçamento
15/01/2011
14/01/2011
Carga Inicial
21/03/2011
04/04/2011
Janeiro
20/04/2011
04/04/2011
Fevereiro
10/05/2011
09/05/2011
Março
20/05/2011
17/05/2011
Abril
31/05/2011
19/05/2011
Maio
30/06/2011
24/06/2011
Junho
01/08/2011
30/07/2011
Julho
31/08/2011
26/08/2011
Agosto
30/09/2011
27/09/2011
Setembro
31/10/2011
29/10/2011
Outubro
30/11/2011
26/11/2011
Novembro
02/01/2012
28/12/2011
Dezembro
29/02/2012
22/02/2011
3.6. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Diante do exposto, o órgão de Controle Interno é de parecer que as metas previstas da Execução Orçamentária, com o detalhamento do Orçamento, Créditos Adicionais, análise da Receita e Despesa, confronto entre os valores realizados através da Receita e os dispêndios realizados através da Despesa pública, do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonstração das Variações Patrimoniais, com detalhamento das Variações, Mutações e a apuração do Resultado do Exercício, foram devidamente analisados e conclui-se que adequadamente foram cumpridas de acordo com as disponibilidades financeiras.
De outra parte, no que se refere à legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada. Quanto à eficácia e eficiência da gestão, os resultados obtidos foram os previstos nas leis orçamentárias com proveito para a coletividade atendida.
A análise da movimentação orçamentária e financeira relativa ao exercício econômico e financeiro de 2011 foi efetuada de acordo com as normas de controle e princípios fundamentais de contabilidade, incluindo revisões parciais dos registros e documentos contábeis. As consistências dos dados apresentados estão de acordo com as operações efetuadas no exercício econômico e financeiro de 2011.
Em nossa opinião, os registros e documentos examinados traduzem adequadamente a execução orçamentária de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo.
3.7. Conclusão
No entendimento desta equipe, os procedimentos na gestão de 2011, da Câmara Municipal, atendem aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
É o relatório.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
JANGADA – MT, 14 de Fevereiro de 2012.
Atenciosamente,
RONES CORSINO SANTANA
Controlador Interno