Prefeitura Municipal · 9 de janeiro de 2013
LEI Nº 583/2012 LOA 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 583/2012 LOA 2013
LEI Nº 583/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
“Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 12.015.527,00 (doze milhões quinze mil e quinhentos e vinte e sete reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 8.298.920,00(oito milhões duzentos e noventa e oito mil e
novecentos e vinte reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.716.607,00(três milhões setecentos e dezesseis mil e seiscentos e sete reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
a. Por Fonte
FONTES
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
155.000,00
1.2 – Receita de Contribuição
154.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
132.000,00
1.5 – Receita da Indústria de Transformação
0,00
1.6 – Receita de Serviços
0,00
1.7 – Transferências Correntes
11.735.127,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
34.000,00
2.4 – Transferências de Capital
1.400.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEB
(1.594.600,00)
TOTAL
12.015.527,00
b. Por Categoria Econômica
CATEGORIA ECÔNOMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
10.615.527,00
2. Receita de Capital
1.400.000,00
TOTAL
12.015.527,00
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.015.527,00 (doze milhões e quinze mil e quinhentos e vinte e sete mil), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
a. Por Funções de Governo
01 Legislativa
598.950,00
04 Administração
3.378.270,00
08 Assistência Social
751.607,00
10 Saúde
2.763.000,00
11 Trabalho
81.000,00
12 Educação
3.286.200
13 Cultura
150.000,00
15 Urbanismo
747.500,00
18 Gestão Ambiental
10.000,00
20 Agricultura
40.000,00
25 Energia
40.000,00
27 Desporto e Lazer
100.000,00
28 Encargos Especiais
1.000,00
99 – Reserva de Contingência
68.000,00
T O T A L
12.015.527,00
b. Por Programas de Governo
0001 - Gestao de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo
598.950,00
0003 - Gestao de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito
332.750,00
0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito
95.000,00
0005 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Adm e Finanças
795.600,00
0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal
25.000,00
0007 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Educação
2.788.793,00
0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação
13.000,00
0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal
111.535,00
0010 - Difusão da área Educativa
24.000,00
0011 – Gestão da Manut. Administração Secretaria de Saúde
193.766,00
0012 – Ampliação Modernização e Aparelhamento Serviços Saúde
95.000,00
0013 – Atenção Básica a Saúde
2.254.684,00
0014 – Assistência Farmacêutica
103.366,00
0016 – Vigilância em Saúde
116.184,00
0017 – Gestão de Manutenção ADM Sec. Obras Publicas
1.200.900,00
0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural
747.500,00
0019 - Renovação da Frota Municipal
0,00
0020 – Luz para Jangada
40.000,00
0021 - Melhoramento de Prédios Públicos
5.000,00
Paço Municipal Julio Domingos de Campos s/n
CEP 78490-000 Jangada - MT
0022 - Modernização de Secretaria de Obras
10.000,00
0023 – Jangada é minha Casa
0,00
0024 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos
133.100,00
0025 – Modernização e Capacitação ADM
10.000,00
0026 – Gestão de Manutenção
133.100,00
0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural.
9.000,00
0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural
46.000,00
0029 - Gestão de Manutenção Administrativa Sec. Promoção Assist. Social
565.500,00
0030 - Referencia a Promoção Social
388.107,00
0031 - Gestão de Manutenção Administrativa Departamento de
159.720,00
Desporto e Lazer
0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer
15.000,00
0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte
135.000,00
0034 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio A. Turismo e Cultura
133.100,00
0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental
70.000,00
0036 - Difusão Cultural
150.000,00
0037- Desenvolvimento da Educação Básica
260.000,00
0038 – Alimentação Escolar
88.872,00
0040 – Assistência Comunitária
0,00
0041 – Viver Feliz em Jangada
0,00
0042 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Munic., Sinfra
100.000,00
9999 – Reserva de Contingência
68.000,00
c. Por Órgãos da Administração
Câmara Municipal
598.950,00
Gabinete do Prefeito
427.750,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
888.600,00
Secretaria Municipal de Educação
3.286.200,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.763.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação Publicas e Transportes Urbano
2.003.400,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
143.100,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico
188.100,00
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
953.607,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
309.720,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
353.100,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
100.000,00
Total Geral
12.015.527,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
10.615.527,00
2 – Despesas de Capital
1.332.000,00
99 – Reserva de Contingência
68.000,00
TOTAL
12.015.527,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada-MT, 20 de dezembro de 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Paço Municipal Julio Domingos de Campos s/n
CEP 78490-000 Jangada - MT