Prefeitura Municipal · 12 de novembro de 2012
LEI 589/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 589/2012
LEI Nº 580/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza o poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Autoriza a abertura de créditos suplementares em mais 10% do valor fixado para o Orçamento Anual, passando o limite para 55% do valor do Orçamento vigente.
Art. 2o – os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados conforme a necessidade desta administração, regulamentados por atos do executivo municipal, com base no que estabelece o art. 43, §1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal