Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 12 de novembro de 2012

LEI 589/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI 589/2012

LEI Nº 580/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.

“Autoriza o poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências”

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Autoriza a abertura de créditos suplementares em mais 10% do valor fixado para o Orçamento Anual, passando o limite para 55% do valor do Orçamento vigente.

Art. 2o – os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados conforme a necessidade desta administração, regulamentados por atos do executivo municipal, com base no que estabelece o art. 43, §1º da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro 2012.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1594, em 12 de novembro de 2012. Código identificador 2CDE5FE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.