Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 591_2013 DE 21 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 591_2013 DE 21 DE MARÇO DE 2013
“Abre crédito especial e dá outras providências”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Abre crédito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2013 no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentária:
09.002.08.244.0029.2068
SEC. MUNICIPAL DE PROMOCAO DE ASS.SOCIAL
002
FUNDO MUNIC. PROMOCAO ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0030
Referencia Promoção Social
2095
Construção Centro Ref. Assist. Social - CRAS
44.90.51.00
Obras Instalações
T O T A L..........
R$.280.000,00
05
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
Saúde
301
Atenção Básica
0013
Atenção Básica a Saúde
2095
Construção da Praça da Saúde
44.90.51.00
Obras Instalações
T O T A L.................
R$ 120.000,00
04
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO
003
EDUCACAO INFANTIL
12
Educação
365
Ensino Infantil
0020
Luz para Jangada
2096
Posto de Transformação para a Creche
44.90.51.00
Obras Instalações
T O T A L.........
R$ 62.000,00
08
SEC. MUN. DESENV. RURAL E ECONOMICO
001
SEC. MUN. DESENV. RURAL E ECONOMICO
020
Agricultura
602
Promoção da Produção Animal
0050
Incentivo ao Desenvolvimento da Piscicultura
2099
Implantação de Piscicultura
44.90.51.00
Obras Instalações
33.90.30.00
Material de Consumo
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
T O T A L..................
R$ 100.000,00.
Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial, como base previstos no art. 43, §1º inciso II da Lei 4.320/64, que serão regulamentados por Decreto.
Art. 3o – Ficam incluídos nos anexos na Lei 505/2009
Plano Plurianual e na Lei 578/2012 Diretrizes Orçamentárias com vigência para 2013 os projetos criados no artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal