Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2014
LEI 619
GABINETE DO PREFEITO
LEI 619
LEI Nº 619/2014 DE NOVEMBRO DE 2014
“Abre crédito especial e dá outras providências”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 477.552,00(Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reias) na seguinte dotação orçamentária:
ORGAO
08
SEC. MUNIC. DE DESENV. RURAL E ECONOMICO
UNICIDADE ORÇAMENTARIA
001
SEC. MUNIC. DE DESENV. RURAL E ECONOMICO
FUNCAO
04
ADMINISTRACAO
SUB FUNCAO
122
ADMINISTRACAO GERAL
PROGRAMA
0027
Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural
PROJETO/ATIVIDADE
1117
Aquisição de Patrulhas Mecanizada
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
Valor do Convenio......468.000,00
4490520000
Valor Contrapartida..........9.552,00
Total Geral.............477.552,00
Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64, conforme contrato de repasse n° 052787/2014 celebrado com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 596/2013 - PPA 2014 - 2017
Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 597/2013 - LDO-2014
Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal