Prefeitura Municipal · 8 de setembro de 2014
LEI Nº 608/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 608/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a exclusão de inciso do artigo 2º da Lei Municipal nº 446/2007 de 21/05/2007 Ato de Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluído do Artigo 2º da Lei Municipal nº 446/2007 de 21 de maio de 2007 o inciso que indica o representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso- subsede do município de Jangada(SINTEP- Jangada/MT).
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 446/2007 de 21 de maio de 2007, passa a vigorar com os seguintes termos:
“Artigo 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por nove (9) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - Um representante da Secretária Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III – Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV – Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V – Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI – Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública;
VII – Um representante do “Conselho Tutelar”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Jangada – MT, 31 de Março de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal