Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2015
LEI 520 LOA 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 520 LOA 2015
LEI N.º 620/2014, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
“LOA 2015”
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - O Orçamento Anual do Município de JANGADA, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2015, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.
Art. 2.° - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 16.707.734,64 (dezesseis milhões e setecentos e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos ), que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 1.851.851,06 (hum milhão e oitocentos e cinquenta e hum mil e oitocentos e cinquenta reais e seis centavos), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.855.883,58 (catorze milhões e oitocentos e cinquenta e cinco e oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
PODER EXECUTIVO
RECEITAS CORRENTES
R$
14.260.053,98
01
Receita Tributaria
R$
419.683,03
02
Receitas de Contribuições
R$
0,00
03
Receita Patrimonial
R$
167.192,74
04
Receita de Serviços
R$
0,00
05
Transferências Correntes
R$
13.662.802,19
06
Outras Receitas Correntes
R$
10.376,02
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.447.680,66
07
Operações de Crédito
0,00
08
Alienação de Bens
0,00
09
Transferência de Capital
R$
2.447.680,66
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$
16.707.734,64
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
1.851.851,06
10
Dedução para o FUNDEB
1.851.851,06
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
14.855.883,58
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.855.883,58 (catorze milhões e oitocentos e cinquenta e cinco e oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para o Poder Executivo e Legislativo e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
01
- Despesas Correntes
R$
12.358.202,92
02
- Despesas de Capital
R$
2.447.680,66
03
- Reserva de Contingência
R$
50.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
14.855.883,58
II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01
Câmara Municipal
R$
614.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
570.000,00
03
Secretaria Municipal de Finanças
R$
544.558,84
04
Secretaria Municipal de Educação
R$
4.311.233,16
05
Secretaria Municipal de Saúde
R$
3.101.591,58
06
Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbana
R$
1.452.000,00
07
Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
R$
130.000,00
08
Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Econômico
R$
185.000,00
09
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.171.500,00
10
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
420.000,00
11
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
350.000,00
12
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
R$
800.000,00
13
Secretaria Municipal de Administração
R$
445.000,00
14
Secretaria Municipal de Transportes
R$
300.000,00
15
Secretaria Municipal de Cultura
R$
361.000,00
16
Secretaria Municipal de Turismo
R$
100.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
14.855.883,58
III - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
Legislativa
R$
614.000,00
04
Administração
R$
1.853.000,00
08
Assistência Social
R$
1.015.500,00
10
Saúde
R$
3.101.591,58
11
Trabalho
R$
148.558,84
12
Educação
R$
4.311.233,16
13
Cultura
R$
361.000,00
15
Urbanismo
R$
1.750.000,00
16
Habitação
R$
190.000,00
17
Saneamento
R$
200.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
330.000,00
20
Agricultura
R$
150.000,00
25
Energia
R$
80.000,00
26
Transporte
R$
300.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
400.000,00
28
Encargos Especiais
R$
1.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
14.855.883,58
IV - POR SUBFUNÇÕES
031
Ação Legislativa
R$
614.000,00
122
Administração Geral
R$
1.853.000,00
123
Administração Financeira
R$
395.000,00
126
Tecnológica e Informação
R$
140.000,00
128
Formação de Recursos Humanos
R$
42.000,00
241
Assistência ao Idoso
R$
257.000,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
R$
2.000,00
243
Assistência a Criança e Adolescente
R$
90.000,00
244
Assistência Comunitária
R$
596.500,00
301
Atenção Básica
R$
1.521.577,94
302
Assistência Hospital e Ambulatorial
R$
971.604,96
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$
43.156,20
304
Vigilância Sanitária
R$
28.800,00
305
Vigilância Epidemiológica
R$
191.452,48
306
Alimentação e Nutrição
R$
67.660,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
51.558,84
361
Ensino Fundamental
R$
2.940.570,16
362
Ensino Médio
R$
23.074,60
365
Educação Infantil
R$
579.928,40
366
Educação de Jovens e Adultos
R$
35.000,00
392
Difusão Cultural
R$
361.000,00
451
Infra Estrutura Urbana
R$
1.750.000,00
452
Serviços Urbano
R$
600.000,00
482
Habitação Urbana
R$
190.000,00
511
Saneamento Básico Rural
R$
200.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
R$
0,000
541
Preservação e Conservação Ambiental
R$
330.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
R$
30.000,00
602
Promoção da Produção Animal
R$
0,00
606
Extensão Rural
R$
120.000,00
695
Turismo
R$
0,00
752
Energia Elétrica
R$
80.000,00
782
Transporte Rodoviário
R$
300.000,00
812
Desporto Comunitário
R$
400.000,00
813
Lazer
R$
0,00
843
Serviço da Divida Interna
R$
1.000,00
999
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
14.855.883,58
VI - POR PROGRAMA
0001 - Gestão de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo
614.000,00
0002 – Estruturação, Ampliação e Modernização do Legislativo
0,000
0003 - Gestão de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito
360.000,00
0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito
210.000,00
0005 - Gestão de Manutenção Administrativa na Secretaria de Finanças
509.558,84
0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal
70.000,00
0007 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Educação
2.820.573,16
0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação
75.000,00
0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal
543.000,00
0010 - Difusão da área Educativa
10.000,00
0011 – Gestão da Manut. Administração Secretaria de Saúde
1.016.604,96
0012 – Ampliação Modernização e Aparelhamento Serviços Saúde
475.000,00
0013 – Atenção Básica a Saúde
1.396.577,94
0014 – Assistência Farmacêutica
43.156,20
0016 – Vigilância em Saúde
170.252,48
0017 – Gestão de Manutenção ADM Sec. Obras Publicas e Viação Urbana
412.000,00
0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural
750.000,00
0019 - Renovação da Frota Municipal
44.780,00
0020 – Luz para Jangada
80.000,00
0021 - Melhoramento de Prédios Públicos
10.000,00
0022 - Modernização de Secretaria de Obras
10.000,00
0023 – Jangada é minha Casa
150.000,00
0024 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos
120.000,00
0025 – Modernização e Capacitação ADM
140.000,00
0026 – Gestão de Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração
10.000,00
0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural.
20.000,00
0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Econômico
45.000,00
0029 - Gestão de Manutenção Administrativa Secretaria. Assistência. Social
336.000,00
0030 - Referencia a Assistência Social
825.500,00
0031 - Gestão de Manutenção Administrativa Departamento de Desporto e Lazer
150.000,00
0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer
60.000,00
0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte
210.000,00
0034 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio Ambiente
120.000,00
0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental
230.000,00
0036 - Difusão Cultural
100.000,00
0037- Desenvolvimento da Educação Básica
820.000,00
0038 – Alimentação Escolar
32.880,00
0040 – Assistência Comunitária
10.000,00
0041 – Viver Feliz em Jangada
40.000,00
0042 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Infra Estrutura
800.000,00
0043 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Transportes
300.000,00
0044 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Cultura
261.000,00
0045 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Turismo
100.000,00
0046 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria de Desenvolvimento
305.000,00
9999 – Reserva de Contingência
50.000,00
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 4.273.091,58 (Quatro milhões e duzentos e setenta e três mil e noventa e hum reais e cinquenta e oito centavos).
SEGURIDADE SOCIAL
Saúde
R$
3.101.591,58
Assistência
R$
1.171.500,00
TOTAL
R$
4.273.091,58
Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado:
I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 45 % (quarenta e cinco por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.
II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.
Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, Jangada-MT, 26 de novembro de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
OF/GAB/PM/JANGADA/Nº. 126/2014
Senhor Presidente,
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência a Lei nº 620/2014 - LOA/2015, sancionada em 26/11/2014.
Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.
Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 27 de novembro de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Ao Senhor
FLAVIO LUCIO ALMEIDA RONDON
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada - MT