Prefeitura Municipal · 27 de dezembro de 2011
LEI N. 562 LOA 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 562 LOA 2012
LEI N°562/2011
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências – LOA/2012”.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 12.109.300,00 (doze milhões cento e nove mil e trezentos reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 8.381.765,00(oito milhões trezentos e oitenta e hum mil e setecentos e sessenta cinco reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.727.535,00(três milhões setecentos e vinte sete mil e quinhentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
a. Por Fonte
FONTES
VALOR R$
1.1 – Receita Tributária
356.150,00
1.2 – Receita de Contribuição
140.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
120.000,00
1.5 – Receita da Indústria de Transformação
0,00
1.6 – Receita de Serviços
0,00
1.7 – Transferências Correntes
10.523.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
27.000,00
2.4 – Transferências de Capital
2.400.150,00
9.7 – Redutora /FUNDEB
-1.457.000,00
TOTAL
12.109.300,00
b. Por Categoria Econômica
CATEGORIA ECÔNOMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
9.709.150,00
2. Receita de Capital
2.400.150,00
TOTAL
12.109.300,00
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.109.300,00 (doze milhões e cento e nove mil e trezentos reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuídos:
a. Por Funções de Governo
01 Legislativa
486.000,00
04 Administração
2.701.607,00
08 Assistência Social
665.035,00
10 Saúde
2.870.500,00
11 Trabalho
121.093,00
12 Educação
3.442.065,00
13 Cultura
150.000,00
15 Urbanismo
485.000,00
16 Habitação
500.000,00
17 Saneamento
100.000,00
18 Gestão Ambiental
160.000,00
20 Agricultura
40.000,00
25 Energia
40.000,00
27 Desporto e Lazer
280.000,00
28 Encargos Especiais
1.000,00
99 – Reserva de Contingência
67.000,00
T O T A L
12.109.300,00
b. Por Programas de Governo
0001 - Gestao de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo
486.000,00
0002 - Estruturação,ampliação e modernização do Legislativo.
0,00
0003 - Gestao de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito
300.500,00
0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito
5.000,00
0005 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Adm e Finanças
659.000,00
0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal
5.000,00
0007 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Educação
2.510.182,00
0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação
13.000,00
0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal
134.000,00
0010 - Difusão da área Educativa
24.000,00
0011 – Gestao da Manut. Administracao Secretaria de Saude
221.605,89
0012 – Ampliacao Modernizacao e Aparelhamento Serviços Saude
270.000,00
0013 – Atencao Basica a Saude
1.780.329,00
0014 – Assistencia Farmaceutica
491.034,00
0016 – Vigilancia em Saude
107.531,11
0017 – Gestao de Manutencao ADM Sec. Obras Publicas
1.003.000,00
0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural
485.000,00
0019 - Renovação da Frota Municipal
100.000,00
0020 – Luz para Jangada
40.000,00
0021 - Melhoramento de Prédios Públicos
5.000,00
0022 - Modernização de Secretaria de Obras
10.000,00
0023 – Jangada é minha Casa
300.000,00
0024 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos
121.000,00
0025 – Modernizacao e Capacitacao ADM
7.000,00
0026 – Gestao de Manutencao
121.000,00
0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural.
14.000,00
0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural
41.000,00
0029 - Gestao de Manutenção Administrativa Sec. Promoção Assist. Social
420.435,00
0030 - Referencia a Promoção Social
426.600,00
0031 - Gestao de Manutenção Administrativa Departamento de Desporto e Lazer
145.200,00
0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer
110.000,00
0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte
180.000,00
0034 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio A. Turismo e Cultura
121.000,00
0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental
175.000,00
0036 - Difusão Cultural
150.000,00
0037- Desenvolvimento da Educacao Basica
680.000,00
0038 – Alimentacao Escolar
80.883,00
0040 – Assistencia Comunitaria
10.000,00
0041 – Viver Feliz em Jangada
200.000,00
0042 – Gestao de Manutencao ADM Secretaria Munic, Sinfra
89.000,00
9999 – Reserva de Contingência
67.000,00
c. Por Órgãos da Administração
Câmara Municipal
486.000,00
Gabinete do Prefeito
305.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
731.000,00
Secretaria Municipal de Educação
3.442.065,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.870.500,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação Publicas e Transportes Urbano
2.143.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
128.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico
176.000,00
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
857.035,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
435.200,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
446.000,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
89.000,00
Total Geral
12.109.300,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
9.709.150,00
2 – Despesas de Capital
2.333.150,00
99 – Reserva de Contingência
67.000,00
TOTAL
12.109.300,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT, 23 de dezembro de 2011.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal