Prefeitura Municipal · 9 de setembro de 2014
LEI Nº 611/2014 DE 18 DE JUNHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 611/2014 DE 18 DE JUNHO DE 2014
“Abre crédito especial e dá outras providências”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
ORGAO
09
Sec. Mun. Promoção Assistência Social
UNICIDADE ORÇAMENTARIA
002
Sec. Mun. Promoção Assistência Social
FUNCAO
08
Assistência Social
SUB FUNCAO
244
Assistência Especial
PROGRAMA
0030
Referencia a Promoção Social
PROJETO/ATIVIDADE
2097
Constr. Centro Ref. Assistencia Social - CRAS
OBRAS E INSTALAÇOES 44905100
Valor R$....................300.000,00
Total Geral R$.....................300.000,00
ORGAO
10
Sec. Municipal de Esporte e Lazer
UNICIDADE ORÇAMENTARIA
001
Sec. Municipal de Esporte e Lazer
FUNCAO
27
Desporto e Lazer
SUB FUNCAO
812
Desporto Comunitários
PROGRAMA
0033
Reconstrução e Aparelhamento do Esporte
PROJETO/ATIVIDADE
1055
Reforma Ginásio de Esporte Antonio Bernardino
Material de Consumo...........50.000,00
Valor R$.................200.000,00
Outros S.Terc.P.Fisica...........25.000,00
Outros S.Terc.P.Juridica.........25.000,00
Obras e Instalações.........100.000,00
Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1°inciso II da Lei 4.320/64,
Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 596/2013 - PPA 2014-2017.
Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 597/2013 - LDO-2014
Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
OF/GAB/PM/JANGADA/Nº. 058/2014
Senhor Presidente,
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência a Lei nº 611/2014 de 18 de junho de 2014, sancionada por mim nesta data.
Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.
Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 18 de junho de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Flavio Lucio de Almeida Rondon
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada – MT.