Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2012
DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO
DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULOU CRC
Recorrente: Kaiaby Construções e Empreendimentos Ltda
Recursos em face de anulação de Certificado de Registro de Fornecedor
1. Cumpre informar que, por provocação do Sr. José Candido da Rocha Neto Neto – Secretário Municipal de Administração e Finanças, identificamos ilegalidades cometidas no fornecimento de CRC para a empresa recorrente.
2. Por ocasião da realização do Cadastramento a Recorrente não preencheu toda as condições para que lhe fosse conferido o Certificado de Registro Cadastral, vez que:
a) não apresentou balanço patrimonial exigido no edital para o exercício do ano de 2011;
b) apresentou Certidão de Falência e Concordata fora da exigência do edital;
c) apresentou o atestado de Capacidade Tecnica de outra empresa (CONSTRUTORA IP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA).
3. Destarte, o Certificado de Registro Cadastral a ela conferido padece de ilegalidade insuperável e, sua manutenção feriria, no mínimo os princípios da igualdade, da legalidade e da moralidade administrativa, vez que estaria recebendo tratamento privilegiado em detrimento dos demais participantes.
4. É certo que a identificação de tal erro no cadastro somente veio a ocorrer no futuro, quando já haviam sido abertos os envelopes de habilitação referentes à Tomada de Preços nº 004/2012. Contudo, isso não impede que a Administração ANULE o ato contaminado por ilegalidade.
5. Aliás, a Administração Pública pode e DEVE, anular um ato contaminado por vício ilegal e insanável. Isto é que pode ser inferido do Art. 49 da Lei nº 8.666/93. Vejamos:
“Art.49.A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifamos)
Destarte, sendo DEVER, não há prazo ou tempo para tal anulação, já que o ato ilegal é nulo e não deve produzir efeitos válidos.
Hely Lopes Mierelles (in, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, ed. 33ª, p. 174) é contundente neste sentido:
“Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou efeito substancial em seus elementos constitutivos ou procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quanto a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quanto a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do direito público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não pode adquirir direitos contra a lei.”
Toshio Mukai (in, Direito Administrativo Sistematizado, São Paulo, 1999, Ed. Saraiva, pgs. 226 e 227) com peculiar propriedade conclui sobre a questão da prescrição quanto a obrigação de anulação de ofício:
“3.9.3.2. Haverá prazo prescricional para a anulação de ofício?
(...)
A nosso ver, não se pode fazer tal analogia. Primeiro porque não se há falar em prescrição administrativa, uma vez que, por definição, como sabemos, prescrição é perda do direito à ação, pelo decurso de determinado prazo contemplado em lei. Portanto, como “ação” é um procedimento judicial, somente sendo possível falar-se em ação administrativa como sinônimo de “atividade” (geral), já se verifica que é impossível a prescrição administrativa.
(...)
Para a Administração anular seus próprios atos, no entanto, tais prazos não imperam, em face do princípio da separação de Poderes (art. 6º da CF), não podendo, assim, o interprete deduzir para a hipótese os mesmo prazos, por analogia.
Conclui-se, pois, que, em regra, não se pode pensar num prazo fixo para a Administração anular seus próprios atos.
Portanto, noticiada e comprovada a ilegalidade constituidora de vício insanável a contaminar atos administrativos, as autoridades detentoras de poder de revisão, devem promover sua imediata ANULAÇÃO, especialmente em cumprimento ao princípio da moralidade.
Registre-se, por fim, que a Comissão Permanente de Licitação jamais promoveu a anulação/revogação de ato relativo à Certificado de Registro Cadastral, pois certamente não lhe compete tal função.
Contudo, uma vez anulado/cancelado o Certificado de Registro Cadastral por autoridade competente (Prefeito), a CPL, informada desta situação deverá levá-la em consideração quando da análise da documentação para habilitação apresentada pela Recorrente para Habilitação na Tomada de Preços nº 004/2012, vez que o Cadastramento Prévio é condição para habilitação no presente certame. Entretanto, cabe à CPL, em princípio, exercer livremente o juízo necessário quanto ao julgamento dos documentos da fase de habilitação do certame em questão, ao que consta, ainda não finalizada. É assim, a anulação do CRC poderá ter reflexo na habilitação ou inabilitação da interessada.
Destarte, em que pese os argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso Administrativo, esta não conseguiu demonstrar a regularidade do seu Registro Cadastral, restando clara a ilegalidade apontada pelo Ilustre Secretário Municipal de Administração e Finanças, a macular princípios como os da moralidade e da igualdade.
Isto posto, recebo o recurso em comento e, no MÉRITO, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que ANULOU/CANCELOU o Certificado de Registro Cadastral da Recorrente.
É o que decido.
Informe à interessada e de a publicidade exigida por lei.
Jangada – MT., 26 de junho de 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal