Prefeitura Municipal · 14 de janeiro de 2014
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
LEI Nº 1.570/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2014, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das dotações e discriminativo das receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a receita bruta em R$ 62.200.578,43 (sessenta e dois milhões, duzentos mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), deduzidas as contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 4.645.400,29 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e vinte e nove centavos ), fica a receita total líquida estimada em R$ 57.555.178,14 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e quatorze centavos), sendo: destinado a administração direta o montante de R$ 52.535.178,14 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e quatorze centavos) e a administração indireta o valor de R$ 5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a)
RECEITA CONSOLIDADA
1
Receitas Correntes
49.150.216,93
1.1
Receitas Tributárias
5.752.339,88
1.2
Receita de Contribuições
2.385.893,44
1.3
Receita Patrimonial
2.379.410,44
1.4
Receita de Serviços
1.993.335,31
1.5
Transferências Correntes
37.828.066,22
1.6
Outras Receitas Correntes
1.436.571,93
1.7
Receitas Correntes de Contribuição Intra - Orçamentária
2.020.000,00
1.8
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-4.645.400,29
2
Receitas de Capital
8.404.961,21
2.1
Transferência de Capital
8.404.961,21
TOTAL GERAL
57.555.178,14
b)
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
Receitas Correntes
44.130.216,93
1.1
Receitas Tributárias
5.752.339,88
1.2
Receita de Contribuições
785.893,44
1.3
Receita Patrimonial
1.129.410,44
1.4
Receita de Serviços
1.993.335,31
1.5
Transferências Correntes
37.828.066,22
1.6
Outras Receitas Correntes
1.286.571,93
1.7
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-4.645.400,29
2
Receitas de Capital
8.404.961,21
2.1
Transferência de Capital
8.404.961,21
TOTAL GERAL
52.535.178,14
c)
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1
Receitas Correntes
5.020.000,00
1.1
Receita de Contribuições
1.600.000,00
1.2
Receita Patrimonial
1.250.000,00
1.3
Outras Receitas Correntes
150.000,00
1.4
Contribuição Patronal Previdenciária
1.900.000,00
1.5
Receitas Intra-Orçamentárias
120.000,00
TOTAL GERAL
5.020.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I -
Categoria Econômica
Consolidado
3
Despesas Correntes
47.921.500,00
4
Despesa de Capital
8.676.000,00
9
Reserva Legal RPPS
497.000,00
9
Reserva de Contigência
460.678,14
TOTAL
57.555.178,14
Executivo
3
Despesas Correntes
41.202.000,00
4
Despesa de Capital
8.516.000,00
9
Reserva de Contigência
460.678,14
TOTAL
50.178.678,14
Legislativo
3
Despesas Correntes
2.231.500,00
4
Despesa de Capital
125.000,00
TOTAL
2.356.500,00
Administração Indireta
3
Despesas Corrrentes
4.488.000,00
4
Despesa de Capital
35.000,00
9
Reserva Legal RPPS
497.000,00
TOTAL
5.020.000,00
II-
Grupo de Natureza
Consolidado
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
27.057.500,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
134.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
20.730.000,00
4.4
Investimentos
7.160.000,00
4.6
Amortização da Dívida
1.516.000,00
9.9
Reserva Legal RPPS
497.000,00
9.9
Reserva de Contigência
460.678,14
TOTAL GERAL
57.555.178,14
Administração Direta
Executivo
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
22.129.300,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
134.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
18.938.700,00
4.4
Investimentos
7.000.000,00
4.6
Amortização da Dívida
1.516.000,00
9.9
Reserva de Contigência
460.678,14
TOTAL GERAL
50.178.678,14
Legislativo
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
1.528.200,00
3.3
Outras Despesas Correntes
703.300,00
4.4
Investimentos
125.000,00
TOTAL GERAL
2.356.500,00
Administração Indireta
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
3.400.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
1.088.000,00
4.4
Investimentos
35.000,00
9.9
Reserva Legal
497.000,00
TOTAL GERAL
5.020.000,00
III-
Despesas por Órgão do Governo
01
Câmara Municipal
2.356.500,00
02
Gabinete do Prefeito
1.925.000,00
03
Prev - Jaci
5.020.000,00
04
Reserva de Contigência
460.678,14
05
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3.989.000,00
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econônico
1.432.000,00
07
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto
14.368.000,00
08
Secretaria Municipal de Gestão Social
2.021.000,00
09
Secretaria Municipal de Governo
520.000,00
10
Secretaria Municipal de Infraestrutura
10.400.000,00
11
Secretaria Municipal de Planejamento
1.817.000,00
12
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
13.246.000,00
TOTAL GERAL
57.555.178,14
IV-
Despesa por Função
01
Legislativa
2.356.500,00
04
Administrativa
7.200.000,00
06
Segurança Pública
50.000,00
08
Assitência Social
1.741.000,00
09
Previdência Social
4.037.800,00
10
Saúde
12.817.000,00
12
Educação
12.324.000,00
13
Cultura
362.000,00
15
Urbanismo
8.248.000,00
16
Habitação
255.000,00
17
Saneamento
1.970.000,00
18
Gestão Ambiental
451.000,00
19
Ciência e Tecnologia
189.000,00
20
Agricultura
580.000,00
23
Comércio e Serviços
604.000,00
26
Transporte
175.000,00
27
Desporto e Lazer
800.000,00
28
Encargos Especiais
2.437.200,00
99
Reserva de Contigência
957.678,14
TOTAL GERAL
57.555.178,14
V-
Despesa por Subfunção
031
Ação Legislativa
2.356.500,00
122
Administração Geral
7.814.000,00
128
Formação de Recursos Humanos
325.000,00
182
Defesa Civil
50.000,00
241
Assistência ao Idoso
60.000,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
15.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
428.000,00
244
Assistência Comunitária
1.208.000,00
272
Previdência do Regime Estatutário
4.037.800,00
301
Atenção Básica
4.500.000,00
302
Assitência Hospitalar e Ambulatorial
5.718.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
474.000,00
304
Vigilância Sanitária
133.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
358.000,00
306
Alimentação e Nutrição
702.000,00
361
Ensino Fundamental
7.489.000,00
363
Ensino Profissional
80.000,00
365
Educação Infantil
4.730.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
15.000,00
367
Educação Especial
10.000,00
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
37.000,00
392
Difusão Cultural
325.000,00
451
Infraestrutura Urbana
2.623.000,00
452
Serviços Urbanos
5.595.000,00
481
Habitação Rural
80.000,00
482
Habitação Urbana
175.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
1.660.000,00
544
Recursos Hídricos
310.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
403.000,00
542
Controle Ambiental
18.000,00
571
Desenvolvimento Científico
217.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
200.000,00
602
Promoção da Produção Animal
125.000,00
605
Abastecimento
63.000,00
606
Extensão Rural
172.000,00
607
Irrigação
20.000,00
661
Promoção Industrial
90.000,00
691
Promoção Comercial
36.000,00
695
Turismo
533.000,00
782
Transporte Rodoviário
175.000,00
811
Desporto de Rendimento
800.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
1.850.000,00
846
Outros Encargos Especiais
587.200,00
999
Reserva de Contigência
957.678,14
TOTAL GERAL
57.555.178,14
VI-
Despesa por Programa do Governo
0001
Ação Legislativo
2.356.500,00
0002
Ação Administrativa
2.220.000,00
0003
Gestão Pública Responsável
4.186.000,00
0004
Desenvolvimento de Recursos Humanos
325.000,00
0005
Jaciara em Desenvolvimento
284.000,00
0006
Desenvolvimento do Turismo em Jaciara
538.000,00
0007
Agricultura Sustentável
580.000,00
0008
Preservação Ambiental
421.000,00
0009
Gestão Eficiente do SUS
1.562.000,00
0010
Programa de Atenção Básica
4.500.000,00
0011
Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial
5.718.000,00
0012
Assistência Farmacêutica
474.000,00
0013
Vigilância em Saúde
491.000,00
0014
Esporte e Ação
800.000,00
0015
Manutenção e Desenvolv. da Educação Fundamental
9.594.000,00
0016
Desenvolvimento Cultural
362.000,00
0017
Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano
5.699.000,00
0018
Jaciara Pavimentada
1.426.000,00
0019
BR 364 Revitalizada
1.000.000,00
0020
Gestão da Política de Desenvolvimento Viário
175.000,00
0021
Gestão de Recursos Hídricos
1.970.000,00
0022
Trânsito Seguro
100.000,00
0023
Morar Bem - Programa de Habitação de Interesse Social
255.000,00
0024
Gestão da Política de Assistência Social
763.000,00
0025
Segurança Comunitária
50.000,00
0026
Gestão Política do Prev - Jaci
4.523.000,00
0027
Alimentação Escolar
702.000,00
0028
Planejamento com Responsabilidade e Transparência
1.720.000,00
0029
Educação Infantil - UMEI
1.830.000,00
0030
Programa Transporte Escolar
985.000,00
0031
Ensino de Jovens e Adultos - EJA
15.000,00
0032
Gestão Social da Proteção Básica
403.000,00
0033
Gestão Social da Proteção Especializada
570.000,00
0999
Reserva de Contigência
957.678,14
TOTAL GERAL
57.555.178,14
Art. 4º O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.
Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 18.595.800,00 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
Órgão
Descrição
Valor
04
Secretaria Municipal de Gestão Social
1.741.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)
12.817.000,00
21
Prev - Jaci RPPS
4.037.800,00
TOTAL
18.595.800,00
I-
Categoria Econômica
Consolidado
3
Despesas Correntes
18.254.800,00
4
Despesas de Capital
341.000,00
TOTAL
18.595.800,00
II-
Grupo de Natureza
Consolidado
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
11.729.900,00
3.3
Outras Despesas Correntes
6.524.900,00
4.4
Investimentos
341.000,00
TOTAL
18.595.800,00
III-
Despesas por Órgão do Governo
08
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
12.817.000,00
10
Secretaria Municipal de Gestão Social
1.741.000,00
11
Previ - Jaci - Fundo Municipal do Servidor Municipal
4.037.800,00
TOTAL
18.595.800,00
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”
Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA. EM, DE 11 DEZEMBRO DE 2013.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.