Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº 011/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 011/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Pedro Nogueira do Carmo.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos através da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao Sr. Pedro Nogueira do Carmo, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidor efetivo no cargo de Operador de Veículos e Máquinas II, Nível “21”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.04.01347P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Jaciara/MT, 30 de Janeiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal