Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº 1652/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1652/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2015, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das dotações e discriminativo das receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a receita bruta em R$ 60.947.859,54 (sessenta milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), deduzidas as contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 4.950.278,90 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil,duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), fica a receita total líquida estimada em R$ 55.997.580,64 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil,quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) sendo: destinado a administração direta o montante de R$ 50.475.580,64 (cinqüenta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil,quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos e a administração indireta o valor de R$ 5.522,000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a)
RECEITA CONSOLIDADA
1
Receitas Correntes
52.922.785,41
1.1
Receitas Tributárias
6.593.076,34
1.2
Receita de Contribuições
2.539.450,78
1.3
Receita Patrimonial
1.973.000,00
1.4
Receita de Serviços
2.368.556,30
1.5
Transferências Correntes
40.703.260,68
1.6
Outras Receitas Correntes
1.473.720,21
1.7
Receitas Correntes de Contribuição Intra - Orçamentária
2.222.000,00
1.8
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-4.950.278,90
2
Receitas de Capital
3.074.795,23
2.1
Transferência de Capital
3.074.795,23
TOTAL GERAL
55.997.580,64
b)
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
Receitas Correntes
47.400.785,41
1.1
Receitas Tributárias
6.593.076.34
1.2
Receita de Contribuições
779.450.78
1.3
Receita Patrimonial
598.000,00
1.4
Receita de Serviços
2.368.556,30
1.5
Transferências Correntes
40.703.260,68
1.6
Outras Receitas Correntes
1.308.720,21
1.7
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-4.950.278,90
2
Receitas de Capital
3.074.795,23
2.1
Transferência de Capital
3.074.795,23
TOTAL GERAL
50.475.580,64
c)
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1
Receitas Correntes
5.522.000,00
1.1
Receita de Contribuições
1.760.000,00
1.2
Receita Patrimonial
1.375.000,00
1.3
Outras Receitas Correntes
165.000,00
1.4
Contribuição Patronal Previdenciária
2.100,000,00
1.5
Receitas Intra-Orçamentárias
122.000,00
TOTAL GERAL
55.997.580,64
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I -
Categoria Econômica
Consolidado
3
Despesas Correntes
50.238.535,79
4
Despesa de Capital
4.712.037,00
9
Reserva Legal RPPS
540.000,00
9
Reserva de Contingência
507.007,85
TOTAL
55.997.580,64
Executivo
3
Despesas Correntes
43.154.535,79
4
Despesa de Capital
4.434.037,00
9
Reserva de Contingência
507.007,85
TOTAL
48.095.580,64
Legislativo
3
Despesas Correntes
2.167.000,00
4
Despesa de Capital
213.000,00
TOTAL
2.380.000,00
Administração Indireta
3
Despesas Correntes
4.917.000,00
4
Despesa de Capital
65.000,00
9
Reserva Legal RPPS
540.000,00
TOTAL
5.522.000,00
II-
Grupo de Natureza
Consolidado
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
30.209.583,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
106.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
19.922.952,79
4.4
Investimentos
3.808.037,00
4.6
Amortização da Dívida
904.000,00
9.9
Reserva Legal RPPS
540.000,00
9.9
Reserva de Contingência
507.007,85
TOTAL GERAL
55.997.580,64
Administração Direta
Executivo
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
24.927.163,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
106.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
18.121.372,79
4.4
Investimentos
3.530.037,00
4.6
Amortização da Dívida
904.000,00
9.9
Reserva de Contingência
507.007,85
TOTAL GERAL
48.095.580,64
Legislativo
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
1.650.200,00
3.3
Outras Despesas Correntes
516.800,00
4.4
Investimentos
213.000,00
TOTAL GERAL
2.380.000,00
Administração Indireta
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
3.632.220,00
3.3
Outras Despesas Correntes
1.284.780,00
4.4
Investimentos
65.000,00
9.9
Reserva Legal
540.000,00
TOTAL GERAL
5.522.000,00
III-
Despesas por Órgão do Governo
01
Câmara Municipal
2.380.000,00
02
Gabinete do Prefeito
2.208.000,00
03
Prev - Jaci
5.522.000,00
04
Reserva de Contingência
507.007,85
05
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3.465.000,00
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
1.103.000,00
07
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto
13.738.172,79
08
Secretaria Municipal de Gestão Social
2.577.000,00
09
Secretaria Municipal de Governo
368.000,00
10
Secretaria Municipal de Infraestrutura
9.365.000,00
11
Secretaria Municipal de Planejamento
1.520.000,00
12
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
13.244.400,00
TOTAL GERAL
55.997.580,64
IV-
Despesa por Função
01
Legislativa
2.380.000,00
04
Administrativa
6.815.100,00
06
Segurança Pública
35.000,00
08
Assistência Social
2.326.000,00
09
Previdência Social
4.444.900,00
10
Saúde
13.031.400,00
12
Educação
12.001.837,00
13
Cultura
289.000,00
14
Direitos as Cidadania
200.000,00
15
Urbanismo
6.975.000,00
16
Habitação
251.000,00
17
Saneamento
2.227.000,00
18
Gestão Ambiental
213.000,00
19
Ciência e Tecnologia
33.000,00
20
Agricultura
353.000,00
22
Indústria
5.000,00
23
Comércio e Serviços
505.000,00
26
Transporte
163.000,00
27
Desporto e Lazer
792.335,79
28
Encargos Especiais
1.910.000,00
99
Reserva de Contingência
1.047.007,85
TOTAL GERAL
55.997.580,64
V-
Despesa por Subfunção
031
Ação Legislativa
2.380.000,00
121
Planejamento e Orçamento
40.000,00
122
Administração Geral
7.786.100,00
128
Formação de Recursos Humanos
128.000,00
182
Defesa Civil
35.000,00
241
Assistência ao Idoso
125.000,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
2.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
485.500,00
244
Assistência Comunitária
1.678.500,00
272
Previdência do Regime Estatutário
4.444.900,00
301
Atenção Básica
4.143.200,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
6.250.700,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
320.000,00
304
Vigilância Sanitária
170.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
391.500,00
306
Alimentação e Nutrição
750.000,00
361
Ensino Fundamental
7.634.702,20
365
Educação Infantil
3.940.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
95.200,00
367
Educação Especial
241.934,80
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
1.000,00
392
Difusão Cultural
288.000,00
422
Direitos Individuais Coletivos e Difusos
200.000,00
451
Infraestrutura Urbana
685.400,00
452
Serviços Urbanos
6.280.600,00
481
Habitação Rural
53.000,00
482
Habitação Urbana
198.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
2.225.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
194.000,00
542
Controle Ambiental
12.000,00
543
Gestão Ambiental
5.000,00
571
Desenvolvimento Científico
28.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
232.000,00
602
Promoção da Produção Animal
49.000,00
605
Abastecimento
9.000,00
606
Extensão Rural
62.000,00
607
Irrigação
1.000,00
661
Promoção Industrial
5.000,00
691
Promoção Comercial
1.000,00
695
Turismo
504.000,00
782
Transporte Rodoviário
163.000,00
811
Desporto de Rendimento
792.335,79
843
Serviço da Dívida Interna
1.050.000,00
846
Outros Encargos Especiais
860.000,00
999
Reserva de Contingência
1.047.007,85
TOTAL GERAL
55.997.580,64
VI-
Despesa por Programa do Governo
0001
Ação Legislativo
2.380.000,00
0002
Ação Administrativa
2.116.000,00
0003
Gestão Pública Responsável
3.686.000,00
0004
Desenvolvimento de Recursos Humanos
128.000,00
0005
Jaciara em Desenvolvimento
233.000,00
0006
Desenvolvimento do Turismo em Jaciara
509.000,00
0007
Agricultura Sustentável
353.000,00
0008
Preservação Ambiental
213.000,00
0009
Gestão Eficiente do SUS
1.641.200,00
0010
Programa de Atenção Básica
4.138.000,00
0011
Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial
6.350.700,00
0012
Assistência Farmacêutica
320.000,00
0013
Vigilância em Saúde
561.500,00
0014
Esporte e Ação
792.335,79
0015
Manutenção e Desenvolv. da Educação Fundamental
6.520.334,80
0016
Desenvolvimento Cultural
289.000,00
0017
Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano
6.085.000,00
0018
Jaciara Pavimentada
670.000,00
0019
BR 364 Revitalizada
2.000,00
0020
Gestão da Política de Desenvolvimento Viário
163.000,00
0021
Gestão de Recursos Hídricos
2.227.000,00
0022
Trânsito Seguro
210.000,00
0023
Morar Bem - Programa de Habitação de Interesse Social
251.000,00
0024
Gestão da Política de Assistência Social
1.084.000,00
0025
Segurança Comunitária
35.000,00
0026
Gestão Política do Prev - Jaci
4.982.000,00
0027
Alimentação Escolar
650.000,00
0028
Planejamento com Responsabilidade e Transparência
1.690.000,00
0029
Educação Infantil - UMEI
3.192.000,00
0030
Programa Transporte Escolar
1.960.367,40
0031
Ensino de Jovens e Adultos - EJA
95.200,00
0032
Gestão Social da Proteção Básica
559.000,00
0033
Gestão Social da Proteção Especializada
665.000,00
0034
Educação Especial
198.934,80
0999
Reserva de Contingência
1.047.007,85
TOTAL GERAL
55.997.580,64
Art. 4º O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.
Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 20.339.400,00 (vinte milhões, trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
Órgão
Descrição
Valor
04
Secretaria Municipal de Gestão Social (Função 08)
2.326.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)
13.031.400,00
21
Prev - Jaci RPPS
4.982.000,00
TOTAL
20.339.400,00
I-
Categoria Econômica
Consolidado
3
Despesas Correntes
20.041.500,00
4
Despesas de Capital
297.900,00
TOTAL
20.339.400,00
II-
Grupo de Natureza
Consolidado
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
13.640.820,00
3.3
Outras Despesas Correntes
6.400.680,00
4.4
Investimentos
297.900,00
TOTAL
20.339.400,00
III-
Despesas por Órgão do Governo
08
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
13.031.400,00
10
Secretaria Municipal de Gestão Social
2.326.000,00
11
Previ - Jaci - Fundo Municipal do Servidor Municipal
4.982.800,00
TOTAL
20.339.400,00
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”
Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.
EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.