Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2015
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE JACIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE JACIARA
PORTARIA N.º 019/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. João Batista Gomes.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos através da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao Sr. João Batista Gomes, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MS, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidor efetivo no cargo de Mecânico, Nível “31”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2015.01.01356P, a partir de 17.02.2015, data que o servidor completou 70 anos, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 17 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Jaciara/MT, 19 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal