Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2014
PORTARIA Nº 89/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 89/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Lucia de Araujo Torres Santos.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal e o último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Lucia de Araujo Torres Santos, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidora efetiva no cargo de Assistente de Educação II, Nível “11”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2014.04.01299P, a partir da data da sua publicação, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Jaciara/MT, 29 de Agosto de 2014.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal