Assessoria Juridica · 21 de dezembro de 2011
LEI Nº. 1.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MAX JOEL RUSSI, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2.012, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 51.040.340,07(cinqüenta e um milhões e quarenta mil e trezentos e quarenta reais e sete centavos), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 3.952.800,00 (três milhões e novecentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais ), fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 47.087.540,07(quarenta e sete milhões e oitenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais e sete centavos), sendo: destinado a Administração Direta o montante de R$ 43.787.540,07(quarenta e três milhões e setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais e sete centavos) administração indireta o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a) RECEITA CONSOLIDADA
1 -
RECEITAS CORRENTES
38.887.040,07
,1.1
Receitas Tributárias
3.578.000,00
1.2
Receita de Contribuições
1.498.837,00
1.3
Receita Patrimonial
1.477.000,00
1.4
Receitas Serviços
1.715.500,00
1.5
Transferências Correntes
31.493.600,00
1.6
Outras Receitas Correntes
1.390.213,51
1.7
1.8
2-
2.1
Receitas Correntes de Contribuição Intra-Orçamentaria
Dedução p/Formação do Fundeb
RECEITA DE CAPITAL
Transferência de Capital
1.686.689,56
-3.952.800,00
8.200.000,00
8.200.000,00
TOTAL GERAL
47.087.040,07
b) RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 –
RECEITAS CORRENTES
35.587.540,07
1.1
Receitas Tributárias
3.578.000,00
1.2
Receita de Contribuições
648.000,00
1.3
Receita Patrimonial
775.500,00
1.4
Receitas Serviços
1.715.500,00
1.5
Transferências Correntes
31.493.600,00
1.6
1.7
2-
2.1
Outras Receitas Correntes
Dedução p/ Formação do Fundeb
RECEITA DE CAPITAL
Transferência de Capital
1.329.740,07
-3.952.800,00
8.200.000,00
8.200.000,00
TOTAL
43.787.540,07
c) RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 –
RECEITAS CORRENTES
3.300.000,00
1.1
Receitas de Contribuições
850.837,00
1.2
Receitas Patrimoniais
702.000,00
1.3
Outras Receitas Correntes
60.473,44
1.4
1.5
Contribuição Patronal Previdenciárias
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentárias
1.586.689,56
100.000,00
TOTAL
3.300.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I - Categoria Econômica
CONSOLIDADO
3.
DESPESAS CORRENTES
33.872.017,41
4.
DESPESAS DE CAPITAL
12.076.200,00
9.
RESERVA LEGAL RPPS
639.322,66
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
TOTAL
47.087.540,07
EXECUTIVO
3
DESPESAS CORRENTES
29.641.340,07
4
DESPESAS DE CAPITAL
11.896.200,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
TOTAL
42.037.540,07
LEGISLATIVO
3.
DESPESAS CORRENTES
1.590.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
160.000,00
TOTAL
1.750.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3
DESPESAS CORRENTES
2.640.677,34
4
DESPESAS DE CAPITAL
20.000,00
9
RESERVA LEGAL RPPS
639.322.66
TOTAL
3.300.000,00
II - Grupo de Natureza
CONSOLIDADO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
19.027.284,81
3.2 -
Juros e Encargos da Divida
95.000,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
14.759.732,60
4.4 -
Investimentos
11.285.200,00
4.6
Amortização da Divida
781.000,00
9.9 -
Reserva Legal – RPPS
639.322,66
9.9 -
Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL GERAL
47.087.540,07
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
EXECUTIVO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
19.027.284,81
3.2 -
Juros e Encargos da Divida
95.000,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
14.749.732,60
4.4 -
Investimentos
11.295.200,00
4.6 -
Amortização da Dívida
781.000,00
9.9 -
Reserva de Contingência
1.139.322,66
TOTAL GERAL
47.087.540,07
LEGISLATIVO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
1.149.500,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
440.500,00
4.4 -
Investimentos
160.000,00
TOTAL GERAL
1.750.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
154.784,81
3.3 -
Outras Despesas Correntes
2.485.892,53
4.4 -
Investimentos
20.000,00
9.9 -
Reserva Legal
639.322.66
TOTAL GERAL
3.300.000,00
III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO
01 -
Câmara Municipal
1.750.000,00
02 -
Gabinete do Prefeito
2.325.000,00
03 -
Secretaria Municipal de Gestão e Controle
570.000,00
04 -
Secretaria Municipal de Finanças
2.105.000,00
05 -
Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.
11.540.000,00
06 -
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
10.442.540,07
07 -
Secretaria Municipal de Governo
270.000,00
08 -
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
10.445.000,00
09 -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
2.015.000,00
10 -
Secretaria Municipal de Gestão Social
1.825.000,00
11 -
Prev-Jaci – Fundo Municipal do Servidor Municipal de Jaciara
3.300.000,00
12 -
Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL GERAL
47.087.540,07
IV - DESPESA POR FUNÇÃO
01
Legislativa
1.750.000,00
04
Administrativa
3.519.784,81
06
Segurança Publica
35.000,00
08
Assistência Social
1.815.000,00
09
Previdência Social
2.344.892,53
10
Saúde
10.295.000,00
12
Educação
10.370.000,00
13
Cultura
140.000,00
15
Urbanismo
8.865.540,07
16
Habitação
100.000,00
17
Saneamento
1.560.000,00
18
Gestão Ambiental
1.000.000,00
19
Ciências e Tecnologia
10.000,00
20
Agricultura
150.000,00
23
Comercio e Serviços
1.696.000,00
26
Transporte
17.000,00
27
Desporto e Lazer
1.000.000,00
28
Encargos Especiais
1.280.000,00
99
Reserva de Contingência
1.139.322,66
TOTAL GERAL
47.087.540,07
V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
031
Ação Legislativa
1.750.000,00
122
Administração Geral
4.971.784,81
128
Formação de Recursos Humanos
30.000,00
182
Defesa Civil
35.000,00
241
Assistência ao Idoso
82.000,00
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
171.000,00
244
Assistência Comunitária
1.560.000,00
272
Previdência do Regime Estatutário
2.344.892,53
301
Atenção Básica
3.845.000,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.045.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
455.000,00
304
Vigilância Sanitária
125.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
325.000,00
306
Alimentação e Nutrição
524.000,00
361
362
Ensino Fundamental
Ensino Médio
7.356.000,00
30.000,00
363
Ensino Profissional
90.000,00
364
Ensino Superior
5.000,00
365
Ensino Infantil
2.367.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
10.000,00
392
Difusão Cultural
140.000,00
451
Infra-estrutura Urbana
4.381.700,00
452
482
Serviços Urbanos
Habitação Urbana
4.483.840,07
100.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
1.517.000,00
541
542
543
544
Preservação e Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Recuperação de Área Degradada
Recursos Hídricos
893.000,00
2.000,00
5.000,00
43.000,00
571
Desenvolvimento Cientifica
13.000,00
601
602
Promoção da Produção Vegetal
Promoção da Produção Animal
100.000,00
22.000,00
605
606
607
661
691
Abastecimento
Extensão Rural
Irrigação
Promoção Industrial
Promoção Comercial
2.000,00
21.000,00
5.000,00
825.000,00
11.000,00
695
Turismo
965.000,00
782
Transporte Rodoviário
17.000,00
811
Desporto de Rendimento
950.000,00
813
843
Lazer
Serviços da Divida Interna
50.000,00
881.000,00
846
Outros Encargos Especiais
399.000,00
999
Reserva de Contingência
1.139.322,66
TOTAL GERAL
47.087.540,07
VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
0001
Ação Legislativa
1.750.000,00
0002
Ação Administrativa
2.180.000,00
0003
Gestão Pública Responsável
2.104.000,00
0004
Desenvolvimento de Recursos Humanos
29.000,00
0005
Jaciara em Desenvolvimento
1.000.000,00
0006
Desenvolvimento do Turismo em Jaciara
965.000,00
0007
Desenvolvimento Sustentável
150.000,00
0008
Preservação Ambiental
900.000,00
0009
Gestão Saudável
1.467.000,00
0010
Programa de Atenção Básica Assistencial
3.613.000,00
0011
Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial
4.315.000,00
0012
Assistência Farmacêutica
430.000,00
0013
Vigilância em Saúde
450.000,00
0014
Vivendo com Qualidade de Vida
1.000.000,00
0015
Manutenção e Revitalização da Educação
10.399.000,00
0016
Cultura Viva
140.000,00
0017
Gestão de Política de Desenvolvimento Urbano
3.765.000,00
0018
Jaciara Pavimentada
1.653.000,00
0019
BR 364 Revitalizada
3.390.700,00
0020
Gestão de Política de Desenvolvimento Viário
17.000,00
0021
Gestão de Recursos Hídricos
1.560.000,00
0022
Transito com Segurança
56.840,07
0023
Jaciara com Teto
100.000,00
0024
0025
0026
0999
Ação Social Para Todos
Segurança Comunitária
Gestão Política de Previdência Social do Previ-Jaci
Reserva de Contingência
1.818.000,00
35.000,00
2.660.677,34
1.139.322,66
TOTAL GERAL
47.087.540,07
Art. 4º - O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 14.454.892,53 (quatorze milhões quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
Administração Direta e Indireta:
Órgão
Descrição
Valor
04
Secretaria Municipal de Gestão Social
1.815.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)
10.295.000,00
21
PREV – JACI - RPPS
2.344.892,53
Total
14.454.892,53
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.012, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.
EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
MAX JOEL RUSSI
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.
MAX JOEL RUSSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.