Secretaria Municipal de Administração · 2 de março de 2015
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE JACIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE JACIARA
PORTARIA N.º 20/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Lindinéia Soares de Souza.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012 que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Lindinéia Soares de Souza, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** SSP/PE, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “B”, Padrão “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com proventos pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.03.01357P, a partir da data de sua publicação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Jaciara/MT, 27 de Fevereiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal