Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2014
PORTARIA Nº 090/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 090/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez com fundamento na Emenda Constitucional n.º 70/2012 a Sra. Mara Alice Pivetta.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c os Artigos 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6º-A a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012 que rege a previdência municipal e o último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Mara Alice Pivetta, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidora efetiva no cargo de Bioquímica, Classe “23”, Padrão “C”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2014.03.01295P, a partir da data de sua publicação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Jaciara/MT, 29 de agosto de 2014.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal