Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1.561/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.014 A 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.561/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.014 A 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Jaciara/MT para o Quadriênio de 2014 a 2017 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Programas, Objetivo, Justificativa, Público Alvo, Metas, Indicadores, Ações, Entidades, Poder, Órgãos Responsável, Unidades Orçamentárias Responsável, Projetos/Atividade ou Operações Especiais, Funções, Sub-Funções, FonGrupo, FontCódigo, Categoria Econômica, Valores.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de umproblema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento. Os Programas são compostos por:
a) Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de Governo;
b) Justificativa - Razão pelo qual se originou o Programa;
c) Público Alvo – População, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;
II - Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. As Metas são compostas por:
a) Indicador – Instrumento capaz de medir o desempenho do programa;
III - Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa. As ações são compostas por:
a) Entidade – representa a Entidade Publica responsável pela Ação;
b) Poder – representa o Poder Público responsável pela Ação;
c) Órgão – representa o Órgão Público responsável pela Ação;
d) Unidades Orçamentárias – Unidade responsável pela despesa;
e) Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a Especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
f) Função - representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa;
g) SubFunções - representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas;
h) FonGrupo – representa a Fonte de Recursos do Grupo;
i) FontCódigo – representa o Código da Fonte de Recursos;
j) Categoria Econômica – Representa a natureza da Despesa;