Departamento de Licitações e Contratos · 22 de setembro de 2014
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ANULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 069/2014 – PREGÃO 030/2014.
O MUNICÍPIO DE JACIARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 03.347.135/0001-16, com sede administrativa à Av. Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075, centro, representado neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ADEMIR GASPAR DE LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de identidade RG nº. *** SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, domiciliado e residente à Av. Antônio Ferreira Sobrinho, Bairro Centro, neste Município de Jaciara/MT, por meio desta, NOTIFICA da ANULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 069/2014 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2014, consoante às disposições legais expressas e na melhor forma do direito, entre si fizeram o Município de Jaciara e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, com sede a Rua da Saudade, nº. 45 – Letra A, Campo da Mogiana, na cidade de Poços de Caldas/MG, inscrita no CNPJ nº. 67.729.178/0004-91, neste ato, representada pelo Sr. Alexandre Alves Guimarães, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/MT, de que, está ANULANDO a ATA DE REGISTRO Nº 069/2014, oriunda do PREGÃO PRESENCIAL N° 30/2014, nos termos do artigo Art.49, da Lei Federal 8.666/93, §§ 1º 3 2º, e Sumula 473 do STF, bem como CLAUSULA VIII 8.1, alínea “d”; Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos da CLAUSULA VIII, inciso 8.2, todas da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2014 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2014, é que NOTIFICAMOS Vossa Senhora, para querendo apresentar DEFESA EM 05 (cinco) dias. No intuito de solucionarmos amigável e extrajudicialmente a questão, fica Vossa senhoria plenamente cientificado da presente Notificação e de todo seu conteúdo nos termos retro, com prazo certo de 05 (cinco) dias, para as manifestações que entender necessárias.
Jaciara/MT, 19 de setembro de 2014.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Municipio de Jaciara