Departamento de Licitações e Contratos · 25 de julho de 2013
LEI ORGANICA /TÍTULO I /DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI ORGANICA /TÍTULO I /DO MUNICÍPIO
CAPITULO I
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° - O Município e os Distritos de JACIARA integram, como autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Mato Grosso, nos termos das Constituições Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.
Parágrafo 1° - Todo Poder emana do seu povo que o exerce por meio de seu representantes eleitos diretamente ou nos termos das Constituições Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.
Parágrafo 2° - São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino em uso na data da promulgação desta Lei.
Parágrafo 3° - O Município tem sua sede na cidade de Jaciara.
Art. 2° - É mantida a integridade territorial do Município, que somente será alterado através de lei complementar, Estadual preservando a continuidade e a unidade histórica, cultural do ambiente urbano, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito as populações diretamente interessadas.
Art. 3° - A organização política administrativa do Município é autônoma, subdivididas em distritos criados por ele, observado e legislação Estadual.
Art. 4° - No Exercício de sua autonomia o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinente aos seus interesses, necessidade da administração e ao bem estar da população.
Art. 5° - São princípios fundamentais e constituem objetos prioritários do Município:
I – Promover bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local;
II – Respeitar a unidade da Federação, as Constituições Federal e Estadual a esta Lei Orgânica bem como a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais nos termos nesta estabelecidas;
III – Efetivar a participação popular na elaboração das diretrizes do Município e no funcionamento dos Poderes.
Art. 6° - A soberania popular será exercida:
I – pelo sufrágio universal do voto direto e secreto;
II – pelo plebiscito e pelo referendo; (Red. Emenda n° 01/92)
III – pela iniciativa popular no processo legislativo.
Art. 7° - O referido é a condição de eficácia de norma jurídica municipal sujeita a apreciação do eleitorado do Município de Jaciara, observada a legislação eleitoral e ressalvadas as competências Federal e Estadual. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo Único – As questões relevantes aos destinos do Município e as de relevante interesse deste, sob a eficácia de lei municipal, poderão ser submetidas a referendo observadas as disposições dos §§ 1°, 2°, 4° e 5° a 8° do artigo 9° desta Lei. (Red. Emenda n° 01/92).
Art. 8° - A iniciativa popular consiste no exercício direto o poder político pela população Jaciarense, podendo ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores inscritos no Município, com pelo menos um por cento (1%) dos eleitores de cada Distrito.
Art. 9° - O plebiscito é a consulta ao eleitorado Jaciarense acerca de questões relevantes aos destinos do Município ou sobre questões de relevante interesse deste, da cidade, de bairro ou de distrito, observada a legislação eleitoral e ressalvadas as competências da União e do Estado de Mato Grosso. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 1° - As questões relevantes aos destinados do MUNICÍPIO poderão ser submetidas a plebiscito por requerimento de, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado absoluta de vereadores. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 2° - As questões de relevantes interesse do Município, da cidade, de bairros e de distritos, inclusive para criação ou supressão deste, serão submetidas a plebiscito diante requerimento de, pelo menos 1% (hum por cento) do eleitorado ou de proposição fundamentada de 2/5 (dois quintos) do Vereadores. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 3° - Antes de proceder a discussão e aprovação de obras de grande vulto ou de valor elevado ou que tenha significativo impacto ambiental, em especial no Bosque – Parque Municipal, segundo o estabelecido em lei, o Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscito, observado o previsto nos parágrafos 4°, parte inicial e 7°. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 4° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara assegurará tramitação especial e urgente às proposituras previstas nos parágrafos 1° e 2°, garantindo a defesa ou a representante dos seus respectivos responsáveis. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 5° - A Câmara emitirá parecer sobre o requerimento de que trata o parágrafo 2° e encaminhará, dentro de trinta dias de realização o plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral, assegurada a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários à Lei ou à proposta a ser submetida à consulta popular. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 6° - Serão assegurados, pelo Poder Executivo Municipal, os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias de que tratam os parágrafos 1°, 2° e 3°. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 7° - O resultado do plebiscito proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral será considerado como decisão definitiva. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 8° - A questão que já tenha sido objeto de plebiscito, somente poderá ser representada após três anos contados da proclamação de seu resultado pelo Tribunal Regional Eleitoral. (Red. Emenda n° 01/92)
Art. 10° - São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipais face à Constituição Federal:
I – O Prefeito Municipal de Jaciara:
II – A Mesa da Câmara Municipal de Jaciara;
III – O Partido Político com representação na Câmara Municipal de Jaciara. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 1° - Todo cidadão por si ou na representatividade legal, ou entidade tem direito à representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipais face a Constituição Estadual. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 2° - Qualquer cidadão, por si ou na condição de representante legal, entidade tem direito de representação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo municipais face à esta Lei Orgânica. (Red. Emenda n° 01/92)
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 11° - O Poder Público Municipal, desenvolverá uma política de estimulo ao surgimento de entidades associativistas, respeitando o direito dos cidadãos de livremente cria-las e desenvolvê-las.
Parágrafo Único – O funcionamento das entidades acima, será regida por estatutos próprios por elas votadas.
SEÇÃO II
Dos Direitos, Garantias e Deveres do Município
Art. 12° - O Município de Jaciara assegurará a todos os direitos e garantias, individuais e coletivas, devendo porém observar:
I – Ninguém será discriminado ou prejudicado, por litigar com órgão dos Poderes do Município, no âmbito administrativo ou judicial;
II – São assegurados todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou da garantia de instância, os seguintes direitos:
a) de petição e representação ao Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso do Poder;
b) de obtenção de certidões públicas para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal e coletiva.
III – A garantia de direito de propriedade e o seu acesso;
IV – Todos tem direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que consta a seu respeito nos registros em bancos de dados e cadastros Municipais, públicos e privados, bem como do fim a que se destina essas informações, podendo exigir a qualquer momento, a retificação ou autorização das mesmas.
Art. 13° - O Município garante a participação dos servidores públicos, nos organismos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação, na forma de Lei.
Parágrafo Único – A participação que se refere este artigo, dar-se-á através de representantes indicados pelos respectivos sindicatos dos servidores e, na existência destes, mediante representantes eleitos diretamente pela categoria.
Art. 14° - Todos tem direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, antes de sua aprovação ou em fase de sua implementação.
Parágrafo 1° - As informações requeridas serão, obrigatoriamente, prestadas no prazo de quinze dias sob pena de crime de responsabilidade, da autoridade competente.
Parágrafo 2° - Os documentos que relatam as ações do Poder Público Municipal serão vazadas em linguagem simples e acessivas a população.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 15° - Compete privativamente ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual no que couber;
II – instituir e arrecadar de sua competência, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;
III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação esta Lei Orgânica;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano, que terá caracter essencial;
b) abastecimento de água e esgoto sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) iluminação pública;
e) limpeza pública, coletiva e domiciliar e destinação final do lixo;
V – manter cooperação da União e o Estado, o ensino fundamental, a educação pré-escola e os serviços básicos da saúde;
VI – promover no que coube o adequado ordenamento territorial, com planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano;
VII – ordenar as atividades urbanas;
VIII – executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortas florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais:
IX – fixar:
a) tarifas de serviços públicos:
b) horários de funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais e de serviços;
X – sinalizar as via públicas urbanas e rurais;
XI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XII – incentivar a industria e o comércio;
XIII – conceder licença para:
a) a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto falantes para fins de publicidade e propaganda;
b) exercício do comércio eventual ou ambulante;
c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
d) prestação de serviço de táxi, inclusive fixando tarifas.
XIV – promover a proteção de patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal;
XV – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e preservação de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVI – elaborar e executar o Plano Diretor;
XVII – promover a cultura e a recreação;
XVIII – fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e demais atividade econômicas e inclusive a artesanal;
XIX – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meios de instituições fixadas em lei municipal;
XX – realizar programas de apoio as práticas desportivas.
Parágrafo Único – Além da competências previstas no “caput” deste artigo, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para efetivação do disposto no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS
Art. 16 – O território do Município, poderá ser dividido para fins administrativos em Distritos, administrados por sub-prefeituras.
Parágrafo 1° - A criação, organização e supressão dos Distritos far-se-á por Lei Municipal, obedecidos os requisitos previstos na Lei complementar estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, as populações diretamente interessadas.
Parágrafo 2° - Em cada Distrito será instituído um Conselho Distrital de Representante da População, eleitos pelos moradores da localidade, o qual participará do planejamento, execução, fiscalização e controle de serviços e atividades do Poder Executivo no âmbito do Distrito, assegurando-lhe acesso e todas as informações que necessitar.
Parágrafo 3° - Os novos Distritos emancipados, deverão obrigatoriamente, estabelecer e manter um reserva de, no mínimo, dez por cento (10%) de seu território, a título de reserva ecológica.
Art. 17 – Ao Administrador Distrital compete:
I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;
II – coordenar e supervisionar os serviços distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;
III – propor ao Municipal a admissão e a dispensa de servidores lotados na Administração distrital;
IV – promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados do Distrito;
V – prestar contas das importâncias recebidas para fazer face as despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;
a) pelo Prefeito Municipal;
b) pela Câmara Municipal;
c) pelo Conselho Distrital;
Parágrafo Único – As informações de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser prestadas no prazo máximo de quinze dias (15) não podendo serem falsas, importando em crime de responsabilidade.
VII – solicitar ao Prefeito as providências necessárias a boa administração do Distrito;
VIII – presidir as reuniões do Conselho Distrital;
IX – executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO
Art. 18 – Constituem patrimônio do Município os bens móveis de seu domínio pleno, direto ou útil e a renda proveniente do exercício da atividades de sua competência e prestação de seus serviços.
Art.19 – Os bens imóveis do Município, com exceção da área existente no local denominado “Bosque”, somente poderão ser objeto de doação ou de utilização de 2/3 dois terços da Câmara Municipal. (Red. Emenda n° 04/95)
Parágrafo Único – Caso o beneficiário não seja pessoa jurídica de direito público interno de entidade competente de sua Administração Pública Indireta, deverão constar de Lei Autorizativa, os encargos que assegurem o atendimento dos objetivos de doação ou da utilização, bem como os respectivos prazos de seus cumprimentos. (Red. Emenda n° 04/95).
Art. 20 – A alienação, a título oneroso, de bens imóveis, do Município dependerá da autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior.
Art. 21 – O Município poderá realizar obras, serviços e atividades de interesse comum, mediante convênio com entidades públicas ou particulares, bem como através de consórcios intermunicipais, com os Estados ou a União, utilizando-se dos meios e instrumentos adequados a sua execução.
Art. 22 – Os bens imóveis do domínio municipal conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.
Art. 23 – O uso dos bens móveis Municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, se o interesse público justificar somente com autorização prévia da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Efetivando o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo obrigatoriamente enviará a Câmara Municipal, copias de todos os documentos constantes dos autos, discriminadamente, no prazo máximo de quinze (15) dias.
Art. 24 – Todos os bens do Poder Público Municipal serão cadastrados obrigatoriamente, devendo tornar-se de conhecimento público.
Parágrafo Único – Aquele que lesar os bens previsto no “caput” do artigo obriga-se, a ressarcir o erário público, sem prejuízo de ação cabível.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
Art. 25 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, da Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de administração pública indireta, quanto a legalidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema do controle interno dos Poderes, na forma prevista nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, como dispõe os artigos 31, 70 3 71 da Constituição Federal.
Art. 26 – Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, no sistema de controle interno objetivando.
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Município;
II – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
III – comprovar a legalidade dos atos oriundos da execução orçamentária de que resultem a arrecadação da receita ou a da despesa, o nascimento e ou extinção de direitos e obrigações.
Parágrafo 1° - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo 2° - Qualquer munícipe eleito, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante requerimento escrito e devidamente assinado, irregularidades ou legalidades perante a comissão de finanças da Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas.
Art. 27 – As declarações de bens que devem fazer o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretário, o Procurador do Município, os Vereadores e os Tesoureiros da Prefeito e da Câmara Municipal no inciso a no fim da gestão serão transcrita em livro próprio, resumidos em atas divulgados para o conhecimento público, devendo serem enviadas em quinze (15) dias ao Tribunal de Contas para o registro e avaliação.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DOS PODERES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 – O Governo Municipal é exercido pelo Legislativo e Executivo, independente e harmônios entre si.
Parágrafo Único – É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 29 – Os Poderes Públicos Municipais são obrigados a prestarem contas mensalmente dos recursos, discriminado as origens e aplicação dos mesmos, os destinos, setores, pagamentos de pessoal e instituições sociais.
Art. 30 – Os Poderes Públicos Municipais, a partir do dia (15) de fevereiro do ano subseqüente durante sessenta (60) dias colocação na própria prefeitura e Câmara Municipal as contas anuais para apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei.
Art. 31 – Em articulação com o Executivo, cumpre a Câmara Municipal propor medidas que complementem as Leis Federais e Estaduais, especialmente no que diz respeito:
I – ao cuidado com a saúde, a assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
II – a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos do Município;
III – o impedimento de evasão, destruída e descaracterização de obras de arte de outros bens no valor históricos, artísticos e culturais do Município;
IV – a abertura de meios de acesso à cultura do Município;
V – a criação do Distrito Industrial;
VI – a promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
VII – ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais, em seu território.
Art. 32 – A intervenção no Município realizar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 189 e 213 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO II
PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 33 – O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal composta pelos Vereadores eleitos entre brasileiros maiores de dezoito (18) anos mediante pleito universal e secreto, com mandato de quatro (04) anos, na forma da legislação federal.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Jaciara é composta de treze (13) membros e alterará em proporção ao número de habitantes, observando o disposto no artigo 29 – inciso IV da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 34 – Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas, explicitas ou implicitamente para o Município pelas Constituições Federal e Estadual:
I – tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamento anual da administração local e autorização à abertura de créditos;
III – operações de crédito, forma e os meios de pagamento;
IV – remissão de dívidas, concessão de isenções e anistia fiscais;
V – diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano controle de uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano;
VII – código de obras, edificações, posturas e outros;
VIII – serviço funerário e cemitérios com a administração dos públicos e a fiscalizado dos particulares;
IX – comércio ambulante;
X – organização dos serviços administrativos locais;
XI – regime jurídico de seus servidores;
XII – administração, utilização e alienação de seus bens;
XIII – criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos fixação dos respectivos vencimentos;
XIV – alteração e dominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XV – critérios para delimitação do perímetro urbano e de expansão urbana;
XVI – legislar sobre o transporte coletivo que tem caráter essencial, bem como fixação e reajuste de tarifas e preços respectivos;
XVII – com observância das normas gerais Federais e suplementares do Estado;
a) Direito urbanístico;
b) Caça, pesca, conservação da natureza, preservação das flores, da fauna e da flora, defesa do solo e dos recursos naturais;
c) Educação, cultura, ensino, esporte e lazer;
d) Proteção e integridade social das pessoas portadoras de deficiência;
e) Proteção à infância e a juventude;
f) Proteção do meio ambiente;
g) Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
h) Ao registro, acompanhamento e fiscalizações, das condições de direitos de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais;
i) Aos estabelecimento da política, de educação para o transito
XVIII – a criação do distrito industrial;
XIX – a Divisão territorial do Município, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. É de competência da Câmara Municipal, além de outras atribuições prevista nesta Lei Orgânica:
I – eleger sua Mesa Diretora, constituir suas Comissões e destituí-las na forma Regimental;
II – elaborar seu Regimento Interno em que definirá as atribuições da Mesa Diretora e de seus membros;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nas leis de Diretrizes Orçamentárias;
IV – dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
V – conhecer da renuncia e cassar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
VI – fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários fixados por Lei, observado o que dispõem os Artigos 37 XI, 39 § 4°, 150 II, 153 III e 153 § 2° I; (Red. Emenda n° 07/98)
VII – fixar subsídios do Vereadores fixados por Lei na razão de, no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido em espécie para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os Artigos 19 § 4°, 57 § 7°, 150 II e 153 § 2° I; (Red. Emenda n° 07/98)
VIII – autorizar alienação de bens imóveis do Município;
IX – autorizar o Prefeito a ausentar-se do País, do Estado e do Município na forma da Lei;
X – apreciar contrato de concessão de serviço públicos, na forma da Lei;
XI – apreciar contrato de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens municipais;
XII – apreciar convênios onerosos com entidades públicos ou particulares e consórcio com outros Municípios;
XIII – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato que se conclua na competência municipal, sempre que o requer pelo menos um terço (1/3) dos seus membros;
XIV – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder regulamentar;
XV – apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
XVI – outorgar pelo voto de, dois terços (2/3) de seus membros, títulos de honraria e comendas previstas em Lei, as pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao município;
XVII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração;
XVIII – a Câmara Municipal bem como qualquer uma de suas comissões sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada:
a)secretários;
b)diretores;
c)titulares dos órgãos de administração pública direta ou indireta;
d) Assessores da administração;
e) Procurador do município;
Parágrafo Único – Qualquer membro da Câmara Municipal encaminhará pedidos escritos de informação aos ocupantes dos cargos enumerados nas alíneas anteriores e do inciso XVIII, importando crime de responsabilidade e recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze (15) dias, bem como prestar as informações falsas, obrigando ao Presidente da Câmara Municipal, com aprovação da maioria, adotar os procedimentos legais.
XIX – autorizar referendos e convocar plebiscito;
XX – apreciar vetos do Prefeito Municipal;
XXI – elaborar sua proposta de orçamento dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias;
XXII – julgar e processar o Prefeito nos crimes de responsabilidade e os Secretários Municipais nos crimes de natureza conexa com aqueles;
XXIII – solicitar do Estado a intervenção nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;
XXIV – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal, em sessenta (60) dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.
Art. 36 – É competência da Câmara Municipal exercer fiscalização sobre os órgãos municipais, podendo inclusive, instaurar auditoria financeira e orçamentária em qualquer órgão da administração direta, empresas estatais ou de economia mista.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Município de Jaciara e não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas, nem sobre as pessoas que lhes confiam ou deles receberam informações.
Parágrafo Único – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas de Vereador e a percepção de vantagens indevidas.
Art. 38 - Ao Servidor Público em exercício do mandato eletivo, aplica-se o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO II
DA POSSE
Art. 39 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado e na ausência deste, por consenso dos eleitores para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas partidárias.
a) os Vereadores tomarão posse, comprometendo-se a respeitar as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica e observar as leis, exercer com dignidade o mandato, trabalhar pelo bem estar da população e pelo engrandecimento do Município;
b) não se verificando a posse de Vereador, deverá faze-lo perante o Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez (10) dias, sob pena de ser declarado extinto se mandato, salvo comprovado motivo de força maior.
Parágrafo Único – O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição de seus membros, para o mesmo cargo.
SUBSEÇÃO III
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 40 – Os suplentes serão convocado no caso de vagas, licença ou investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente, far-se-á a convocação pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo 1° - O suplente convocado deverá tomar posse em dez (10) dias salvo motivo justificado aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante;
Parágrafo 2° - Na hipótese do parágrafo anterior a Mesa convocará o suplente imediato;
Parágrafo 3° - Ocorrendo vagas e não havendo suplente, aplica-se-á o disposto no inciso II, parágrafo 02, artigo 56 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 41 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença devidamente comprovado;
II – gestação por cento e vinte (120) dias ou paternidade pelo prazo de lei;
III – a adoção nos termos em que a lei dispuser;
IV – tratamento de interesse particular sem qualquer remuneração, por não mais que cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
Parágrafo 1° - O Vereador investido nos cargos de Secretários Municipais ou equivalentes será considerado automaticamente licenciado, devendo optar pela remuneração do mandato ou de investidura.
Parágrafo 2° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerada como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração.
SUBSEÇÃO V
DAS INCOMPATIBILIDADE
Art. 42 – Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou função mantida pelo Poder Público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo, remunerado.
Art. 43 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou estiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos Previsto na Legislação pertinente;
VI – que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de residir no Município;
Parágrafo 1° - Nos casos do inciso I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante aprovação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 2° - Nos casos dos incisos III e V a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado nesta, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO VI
DAS REUNIÕES
Art. 44 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de quinze de fevereiro a trinta de julho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
Parágrafo 1° - Os períodos intermediários serão destinados ao recesso, da Câmara Municipal.
Parágrafo 2° - As reuniões marcadas para essa datas serão transferências para primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem nos sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo 3° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual da eleição da Mesa da Câmara Municipal, quando for o caso, e o julgamento das contas do Prefeito Municipal relativos ao exercício financeiro anterior.
Parágrafo 4° - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remuneração de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 45 – Salvo disposições em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 1° - Para o segundo biênio, a eleição e posse da Mesa dar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro.
Parágrafo 2° - A convocação legislativa extraordinária da Câmara Municipal far-se-á por seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento de um terço (1/3) dos Vereadores, no caso de urgência ou de interesse público relevante.
Parágrafo 3° - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda nº 09/2001)
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES
Art. 46 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários existentes.
Parágrafo 1° - As comissões em razão da competência de sua matéria cabem:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestar informações sobre assuntos relacionados as suas atribuições;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
V – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais, e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer;
VI – acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução.
Parágrafo 2° - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais e de autoria, alem de outros no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 47 – Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal eleita pelo plenário por voto secreto na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, e cuja composição reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 48 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente enviará o pedido as respectivas comissões, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para pronunciamento e seu tempo de duração.
SUBSEÇÃO VIII
DA MESA
Art. 49 – As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e a caso de destituição serão definidos no Regimento Interno.
Parágrafo 1° - O Presidente representa o Poder Legislativo.
Parágrafo 2° - Para substituir o Presidente na sua falta, impedimentos e licença haverá um Vice-Presidente.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 50 – O processo legislativo compreende e elaboração de:
I – emenda a Lei Orgânica;
II – leis ordinárias;
III – decretos Legislativos;
IV – resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS LEI ORGÂNICA
Art. 51 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo de vereadores;
II – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município;
III – do Prefeito Municipal.
Parágrafo 1° - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando aprovada se obtiver em ambos, aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo 2° - A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal na sessão seguinte aquela que se der a aprovação, com respectivo número de ordem.
Parágrafo 3° - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de a proposta na mesma sessão Legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 52 – A iniciativa de leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão a Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – São de iniciativas privadas do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração,e estabilidade e aposentadoria;
II – organização administrava do Poder Executivo e matéria tributárias, orçamentárias e plano diretor.
Art. 53 – A iniciativa popular de projetos de leis será exercida mediante a subscrição por no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do município, da cidade, dos distritos ou comunidade rural, conforme o interesse ou abrangência da proposta.
Parágrafo 1° - Os projetos de leis apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara Municipal.
Parágrafo 2° - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de quarenta e cinco dias, garantidas a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.
Parágrafo 3° - Decorrido o prazo anterior, o projeto irá automaticamente para a votação, independente de pareceres.
Parágrafo 4° - Não tendo votado até o fim da sessão legislativa o projeto estará inscrito para a votação da sessão legislativa o projeto estará inscrito para a votação da sessão seguinte da mesma legislatura.
Art. 54 – Não será admitido aumentos de despesas previstas:
I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo legislativo orçamentários e o disposto no parágrafo único deste artigo;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, só será admitida emendas que aumente a despesa prevista caso seja aprovada pela maioria absoluta dos vereadores, apontando os recursos orçamentários a serem remanejados.
Art. 55 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Parágrafo 1° - Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo máximo de quarenta e cinco dias, está deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Parágrafo 2° - O prazo que se trata o parágrafo anterior não corre o período de recesso da Câmara Municipal nem se aplica nos projetos de lei.
Parágrafo 3° - A solicitação de urgência poderá ser feita mesmo depois de remessa do projeto de lei em qualquer fase de sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir da leitura no expediente.
Art. 56 – O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, será rejeitada pela Câmara Municipal, será arquivada, se aprovado, será enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo 1° - Se o Prefeito Municipal Considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis
Parágrafo 2° - O veto parcial somente abrangerá o texto o integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
Parágrafo 3° - Se o veto ocorrer durante o recesso, o Prefeito Municipal fará publica-lo, e oficializará a Câmara Municipal fará publica-lo, e oficializará a Câmara Municipal.
Parágrafo 4° - Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito implicará em sanção.
Parágrafo 5° - O veto será apreciado no prazo de trinta dias contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em escrutínio secreto.
Parágrafo 6° - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para a promulgação ao Prefeito Municipal.
Parágrafo 7° - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 05, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvas as matérias de que trata o artigo 55 desta Lei Orgânica.
Parágrafo 8° - Se a lei for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 04 e 06 o Presidente da Câmara Municipal promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
Parágrafo 9° - Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado.
Art. 57 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 58 - O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produza efeitos externos não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Parágrafo Único – O Decreto Legislativo aprovado pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO V
DAS RESOLUÇÕES
Art. 59 – O Projeto de Resolução é a propositura a regular matéria político administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, e não dependendo da sanção do Prefeito.
Parágrafo Único – O Projeto de Resolução aprovado, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPITULO III
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 60 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dos Vereadores, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37 XI, 39 § 4°, 57 § 7°, 150 II, 153 III e 153 § 2° I. (Red. Emenda n° 07/98)
Parágrafo 1° - O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso o disposto no artigo 37 X e XI. (Red. Emenda n° 07/98)
Parágrafo 2° - Os subsídios dos Vereadores só poderão ser fixados na razão de no máximo, setenta e cinco por cento (75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe os artigos 39 §4°, 57 § 7°, 150 II, 153 III e 153 § 2° I. (Red. Emenda n° 07/98).
Parágrafo 3° - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o “caput”, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observando a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Red. Emenda n° 07/98)
Parágrafo 4° - A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, da administração municipal direta ou indireta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agente políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão e exercer o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Red. Emenda n° 07/98)
Parágrafo 5° - Fixados ou alterados os subsídios previstos no “caput” serão os respectivos dispositivos legais enviados ao Tribunal de Contas do Estado para registro e anotações legais. (Red. Emenda n° 07/98)
Parágrafo 6° - Aplica-se aos Servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7° IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, VIII, XIX, XX, XXII E XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. (Red. Emenda n° 07/98)
Parágrafo 7° - Será instituído um conselho de política de administração e remuneração, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes Legislativo e Executivo. (Red. Emenda n° 07/98)
Parágrafo 8° - A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, que integra a remuneração, não poderá exercer a dois terço (2/3) da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Parágrafo 9° - A remuneração do Administrador Distrital será de dois terços (2/3) em relação ao do Vice-Prefeito.
Parágrafo 10° - Fixada a remuneração prevista no “caput” deste artigo serão o respectivos atos enviados para o Tribunal de Contas para registro.
CAPITULO IV
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 61 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas e auxiliado pelos secretários municipais, diretores e assessores.
Parágrafo Único – O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal serão eleitos simultaneamente pelo voto direto, universal e secreto.
SUBSEÇÃO I
DA POSSE
Art. 62 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente da eleição, após a dos Vereadores em sessão solene na Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis, promover o bem geral, a integridade e o desenvolvimento do Município.
Parágrafo 1° - Se a Câmara Municipal não se reunir, na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca.
Parágrafo 2° - Se, decorrido dez dias, da data fixada para a posse ressalvada motivo de força maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 63 - O Prefeito entrará no exercício do cargo imediatamente após a posse.
Art. 64 – O Prefeito e o Vice-Prefeito investidos nos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo mais de quinze dias, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, nos impedimentos, e sucede o Prefeito, nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito, nos impedido, assumirá o Presidente a Câmara Municipal, impedido este, seu substituto legal responderá pelo expediente da Prefeitura.
Art. 65 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, auxiliará a este, sempre que for ele convocado para missões especiais.
Art. 66 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois da abertura a última vaga.
Parágrafo Único – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do Governo, a eleição para ambos os cargos será feita em trinta dias depois da ultima vaga, declarada pela Câmara Municipal, na forma da lei, para complementar o período de seus antecessores.
SUBSEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 67 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sob pena de perda de mandato:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do município, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceite cargos, função ou empregos, remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 38, I, VI e V, da Constituição Federal;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município, ou nela exercer função remuneração;
b) ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que sejam demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa contra qualquer das entidades referidas no inciso I, “a”:
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo,
e) fixar residência fora do Município;
Art. 68 – É vedado ao Poder Executivo realizar despesas com aluguéis, de âmbito estadual, para qualquer finalidade, ressalvado caso de caráter especial, com prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 69 – É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma compromissos financeiros, para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
Parágrafo 1° - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
Parágrafo 2° -Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo de responsabilidade do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 70 – O Prefeito não poderá sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do País, por qualquer tempo, do Estado e do Município por mais de quinze dias, sob pena de perda de cargo.
Art. 71 – O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara Municipal, terá direito de perceber sua remuneração quando em:
I – tratamento de saúde, devidamente comprovada;
II – missão de representação do Município;
III – licença-gestante, quando mulher.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 72 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da administração pública Municipal;
III – nomear e exonerar os seus auxílios diretos;
IV- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V – sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VI – vetar projetos de lei total ou parcial;
VII – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
IX – remeter mensagens e plano de governo a Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
X – prestar anualmente a Câmara Municipal, ao Tribunal e aos contribuintes, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
XI – prover os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei, ressalvadas as competências;
XII – declara a necessidade ou a utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação, nos termos da lei federal;
XIII – celebrar convênio com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV – prestar a qualquer membro da Câmara Municipal dentro de quinze (15) dias, as informações, solicitações verbais ou escritas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido pela complexidade da matéria e pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária;
XVI – entregar a Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;
XVII – decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que justifiquem;
XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal na forma de lei;
XIX – contrair empréstimos sob prévia autorização da Câmara Municipal;
XX – comparecer semestralmente a Câmara Municipal para apresentar relatório geral sobre a administração e responder as indagações dos Vereadores;
XXI – fixar as tarifas de serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorado pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXII – estabelecer sindicância administrativa para esclarecer atos de serviços públicos municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos e encaminhar o resultado ao Ministério Público para as devidas providencias;
XXIII – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos na forma da lei;
XXIV – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara;
XXV – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios podendo releva-las quando impostas irregularmente;
XXVI – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXVII – resolver sobre os requerimentos, as reclamações que lhe forem dirigidas;
XXVIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
Parágrafo 1° - O Prefeito poderá, por Decreto, delegar a seus auxiliares funções Administrativas que não sejam de sua competência exclusiva. (Red. Emenda n° 01/92).
Parágrafo 2° - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si mesmo a competência delegada.
Art. 73 – O Prefeito Municipal poderá, anistiar no que se refere a matéria tributária ou providenciaria, através de autorização da Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 74 – São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial e apenados com perda de mandato:
I – por cassação, quando:
a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 67 desta Lei Orgânica;
b) infringir o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
II – que atentarem contra:
a) a autonomia do Município;
b) o livre exercício do Poder Legislativo;
c) o exercício dos direitos políticos, indivíduos e sociais;
d) a probidade na administração;
e) e lei orçamentária;
f) o cumprimento das normas constitucionais, leis e decisões judiciais.
Parágrafo 1° - A perda do mandato será decidida por maioria de dois terços (2/3) da Câmara Municipal, após processo instaurado com base em representações circunstanciada de Vereadores ou eleitor devidamente acompanhado de provas assegurando-lhe ampla defesa do Prefeito.
Parágrafo 2° - O Prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções, em qualquer fase do processo, por decisão de dois terços (2/3) dos integrantes da Câmara Municipal, quando o Executivo impedir a plena apuração dos fatos ou se tratar de ilícito continuado.
Parágrafo 3° - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, a decisão da Câmara Municipal não tiver sido proferida, cessará o afastamento liminar do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Art. 75 – O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça nos comuns e nos crimes de responsabilidade pela Câmara Municipal .
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art.76 – Os Secretários Municipais, serão escolhidos dentre brasileiros e maiores de dezoito anos e nos exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e em Lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de suas secretarias e de entidades de administração indireta a ela vinculada;
II – referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos de suas secretarias ou órgão equivalentes;
III – apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório bimestral dos serviços executados em sua secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V – prestar dentro de quinze (15) dias as informações, solicitadas pela Câmara Municipal ou eleitor;
VI – comparecer perante à Câmara Municipal ou a qualquer uma das comissões, por sua iniciativa ou mediante convocação prévia do Poder Legislativo, para expor assuntos relevantes de sua pasta, no prazo improrrogável e quinze (15) dias, salvo motivo de força maior;
VII –delegar sua próprias atribuições por ato expresso ao seus subordinados, sem eximir-se, todavia da responsabilidade administrativa, civil ou penal, acionada por prática de irregularidade que venha ocorrer em decorrência do exercício da delegação.
Art. 77 – Os Secretários são solidariamente responsáveis junto com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 78 – A criação, extinção e a transformação de Secretarias, serão regidas por lei, com prévia autorização da Câmara Municipal, dentro dos parâmetros fixados por esta Lei Orgânica.
Art. 79 – A Prefeitura Municipal de Jaciara funcionará até, sete (07) Secretarias. (Red. Emenda n° 06/96)
Art. 80 – Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissões e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores enquanto neles permanecerem.
Art. 81 – Aos Secretários Municipais aplicam-se as proibições previstas no Artigo 67, Inciso I, Alínea “a”, Alínea “a”, “b”, “c” e “e” desta Lei Orgânica.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 82 – A Procuradoria do Município é uma instituição necessária a administração pública municipal, cabendo-lhe, ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos poderes e aos munícipes.
Parágrafo 1° - A Procuradoria do Município incumbe a defesa dos interesses difusos e coletivos, propondo ação civil, pública, junto ao Judiciário Estadual e Federal e, para a proteção da saúde pública, social, histórico, arquitetônico, artístico, natural e turístico e direito do consumidor e de outros interesses que atendam a população do município.
Parágrafo 2° - O ingresso do cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, regulamentado por lei, pela Câmara Municipal, devendo ser advogado, e de reputação ilibida.
TITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTOS E ORÇAMENTOS
CAPITULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 83 – A Administração Pública, em todos os níveis e de quaisquer dos Poderes do Município, estruturar-se-á e funcionará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, razoalidade, publicidade, eficácia e motivação.
Parágrafo 1° - A Administração Pública é o conjunto de órgãos dos Poderes do Município e suas entidades descentralizadas, responsáveis pela execução dos serviços Públicos.
Parágrafo 2° - A Administração Publica Municipal é direta quando realizadas por órgãos da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
Parágrafo 3° - Administração Pública Municipal é indireta quando realizada por:
I – autarquia;
II – sociedade de economia mista;
III – empresa pública;
IV – fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Parágrafo 4° - Somente por leis específicas que poderão ser criadas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
Art. 84 – Todos os atos da Administração Pública deverão ser transparentes na obrigatoriedade de:
I – Serem afixados nos locais de fácil acesso a população, para que produzam os efeitos regulares;
II – fornecer ao interessado, no prazo máximo de quinze dias, contados para respectiva solicitação, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retarda ou negar a sua expedição;
III – publicar os fatos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
IV – definir de modo democrático as prioridades de gastos públicos e aprimorar os mecanismos de controle de sua aplicação pela comunidade.
Parágrafo 1° - A não publicação importa na nulidade do ato e na punição, da autoridade responsável pelo órgão competente.
Parágrafo 2° - As despesas de publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica com denominação “publicidade” de cada órgão, fundo, empresas ou subdivisão administrativa dos Poderes constituídos, não podendo ser suplementada senão através da lei específica.
Art. 85 – A investidura dos cargos e empregos da Administração Pública Municipal far-se-ão somente através do concurso público de provas e títulos.
Art. 86 – O município proporcionará aos servidores, oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
Parágrafo Único – Os programas mencionados no artigo anterior terão caráter permanente, podendo o Município manter convênios com instituições especializadas.
Art. 87 – O Edital de convocação para o concurso público estabelecerá:
I – prazo de validade do concurso de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
II – os números das vagas oferecidas.
Parágrafo Único – Aprovado em concurso público de provas ou de provas de títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego.
Art. 88 – A Lei reservará um percentual não inferior a de cinco por cento (5%) dos cargos e empregos do Município, as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.
Art. 89 – É vedada a contratação de pessoas para prestar serviços em outras repartições não pertencentes ao Município, salvo convênio.
SEÇÃO II
DO PLANO SALARIAL DO MUNICIPIO
Art. 90 – A administração pessoal do Município, além do disposto na seção anterior observará:
I – o limite máximo, no âmbito dos respectivos Poderes, serão os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
II – a paridade de vencimento entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, que não poderá ser superior nem inferior aos pagos pelo Poder Executivo;
III – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeitos de remuneração de pessoal de serviços públicos, ressalvado no Inciso anterior e no Art. 39, parágrafo 1°, da Constituição Federal;
IV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não será computado nem acumulado, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
V – a irredutibilidade de vencimento dos servidores públicos municipais, cuja remuneração observará o que os Incisos I e II deste artigo 150, II, III, e 153, parágrafo I, da Constituição Federal;
VI – é vedada a cumulação de remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativo de profissionais da saúde.
VII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange as entidades da administração pública indireta municipal.
Art. 91 - O Município estabelecerá a lei de Planos de Cargos e Carreira do Servidor Público para assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acessos a cargos do escalão superior.
Parágrafo Único – A relação entre a maior e a menor remuneração, prevista e neste artigo, será revista bienalmente, até chegar a dez vezes.
Art. 92 – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data.
Parágrafo 1° - Os reajustes e aumentos, a qualquer títulos em qualquer época por qualquer dos Poderes, serão automaticamente estendidos aos demais, sem distinção de índices entre os servidores.
Parágrafo 2° - O pagamento da remuneração dos servidores públicos civis dar-se-á até o dia dez do mês subseqüente a que se refere.
Parágrafo 3° - O não pagamento da remuneração até a data referida no parágrafo anterior, importará na correção diária a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento.
Parágrafo 4° - O montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subseqüente corrigido o seu total até o último dia dos mês, pelos índices do parágrafo anterior.
Art. 93 – Os Poderes Legislativo e Executivo obrigatoriamente afixarão nos locais de fácil acesso, informações sobre a remuneração dos servidores.
Parágrafo Único – As nomeações, demissões, exonerações, contratações para prestação de serviço e reajuste de remuneração que não se tomarem públicos serão consideradas nulas de pleno direito.
Art. 94 – O Município, sua entidade da administração indireta e bem como os concessionários e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
SEÇÃO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
Art. 95 – Aplicam-se aos servidores públicos municipais o posto nos parágrafos 2°, 3°, I, II e parágrafo 4°, do artigo 139 da Constituição Estadual.
Art. 96 – A estabilidade dos servidores públicos municipais será garantida conforme o disposto no artigo 41 e parágrafo da constituição Federal.
Art. 97 – O servidor público municipal será aposentado na forma prevista no artigo 40 da Constituição Federal, observado:
a) o beneficio da pensão por morte corresponderá a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, sendo majorado na mesma proporção sempre que houver reajuste integral do servidor da ativa, acrescida de todas as vantagens.
b) Incorporam-se aos proventos da aposentadoria todas as gratificações da atividade quando exercidas por mais de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados.
SEÇÃO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 98 – As empresas concessionárias de serviço público sujeitam-se ao permanente controle e fiscalização do Poder e da coletividade, cumprindo-se manter adequada execução do serviço e a plena satisfação dos direitos.
Art. 99 – A autorização, permissão ou concessão para a prestação de serviços públicos, sempre mediante licitação, será regulada por lei, que disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – a política tarifária;
IV – a obrigatoriedade de manter o serviço adequado;
V – a reversão dos bens vinculados ao serviço público objeto de concessão ou permissão;
VI – as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
Parágrafo 1° - Os contratos de concessão ou permissão de serviço público será firmado por prazo determinado.
Parágrafo 2° - A cassação de concessão ou permissão de serviço público inabilitará, em qualquer hipótese, a participação do concessionário ou permissão em nova concorrência pública.
Parágrafo 3° - O Município poderá intervir na prestação dos concedidos ou permitidos para corrigir distorções ou abusos, bem como retorná-los, sem indenização, desde que executados em desconformidade com o contrato ou ato ou quando se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Art. 100 – O Poder Executivo enviará discriminadamente todos os atos de licitação, a Câmara Municipal, no prazo d dez dias após o encerramento da mesma, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade.
Art. 101 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada e com prévia autorização da Câmara Municipal, será realizada sem que conste;
I – o respectivo projeto;
II – o orçamento de seu custo;
III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V – os prazos para o seu início e término.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal poderá conceder licença para execução de obras públicas contratadas entre os contribuintes e beneficiárias, após ouvidos os atingidos e, cumprindo as exigências acima.
Art. 102 – Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-lhe sua participação em decisão relativas a:
I – planos e programas de expansão dos serviços;
II – revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III – nível de atendimento da população em termos de qualidade;
IV – mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
V – fixação e revisão de tarifas.
Parágrafo Único- Em se tratando de empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar de contrato de concessão ou permissão.
CAPITULO II
DOS TRIBUTOS
SEÇÃO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103 – O Município, observado o disposto nas Constitucionais Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
Parágrafo 1° - Sempre que possível , os impostos e as contribuições de melhorias terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividades e esses objetivos, identificar, respeitados individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo 2° - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio dos impostos.
SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 104 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I – exigir ou aumento tributos sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência d lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributos com efeitos de confisco;
V – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive sua fundações, da entidades sindicais dos trabalhadores, e associações de bairros das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;
d) os imóveis tombados por órgãos competentes;
e) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Parágrafo 1° - A vedação expressa na alínea “a” do inciso VI é de extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essências ou delas decorrentes.
Parágrafo 2° - O disposto da alínea “a” do inciso I e no parágrafo anterior não compreende o patrimônio,a renda e os serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Parágrafo 3° - As vedações expressas nas alínea “b” e “c” do inciso VI, compreendem somente o patrimônio,a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Parágrafo 4° - A redação estabelecida na alínea “d” do inciso VI será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão comprovado pelos órgãos competentes, na forma da lei.
Parágrafo 5° - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Art. 105 – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei especifica municipal.
Parágrafo Único – A concessão ou revogação de isenções, incentivos, benefícios fiscais e tributários, no Município, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
Art. 106 – É vedada a cobrança de taxas:
I – pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalmente ou abuso de poder;
II – para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa e direitos e esclarecimentos de interesse pessoal e coletivo.
SEÇAO II
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 107 – Compete ao Município instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbano (IPTU)
II – transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição (ITBI);
III – vendas e varejos de combustível líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVV);
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidas no art. 155, I, “b”, da Constituição Estadual, definidos em lei complementar federal (ISS).
Parágrafo 1° - O imposto de que se trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Parágrafo 2° - O imposto previsto no inciso II:
a) não incidirá sobre a transmissão de bens ou de direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente dor a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 108 – Pertence ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciado em seu território;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação;
V – setenta por cento para o Município de origem, do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores imobiliários, incidentes sobre o ouro, quando definido em lei federal com ativo financeiro ou instrumento cambial.
Parágrafo Único – As parcelas de receita percentagens aos Municípios, mencionados no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I – três quartos, no mínimo, na proporção de valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
II – até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei do Sistema Financeiro e Tributário do Estado.
Art. 109 – O Município receberá da União a parte que lhe cabe nos tributos por ela arrecadas, calculados na forma do art.159, da Constituição Federal, e do Estado vinte e cinco por cento dos recursos que receber nos termos do inciso II, art. 159, da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos no art. 157, parágrafo único, I e II da Constituição Estadual.
Art. 110 – O Município divulgará detalhadamente até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entrega e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 111 – O Poder Público Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade as seguintes informações:
I – benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante de imposto reduzido ou dispensado;
II – isenções e reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
CAPITULO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 112 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Parágrafo 1° - A lei instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como a redução das desigualdade entre os Distritos do Município segundo critérios populacionais e aos programas de duração continuada.
Parágrafo 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública incluído as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá, justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.
Parágrafo 3° - O Poder Executivo publicará, relatórios da execução orçamentária de cada bimestre, até trinta dias o encerramento, apresentando-os a Câmara Municipal:
I – as receitas e despesas da administração direta e indireta;
II – os valores ocorridos desde o início do exercício até o fim do bimestre objeto da análise financeira;
III – a comparação entre valores do inciso II, com seus correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações.
Parágrafo 4° - Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Parágrafo 5° - A lei orçamentário que será aprovada pela Câmara Municipal, compreenderá:
I – orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seu fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
II – o orçamento de investimento das empresas em que, o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – programa analítico de obras, especificando Secretarias de departamento;
IV – o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo 6° - O projeto de lei orçamentária demonstrará efeitos entre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários ou creditícios.
Parágrafo 7° - A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluído na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita , nos termos da lei federal.
Parágrafo 8° - As operações de créditos por antecipação de receita, a que se refere o parágrafo anterior não poderão exercer a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidas.
Art. 113 – Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo aprovados por maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 1° - Caberá a Comissão de Justiça, Orçamento e Finanças, opinar sobre a matéria conforme dispor o Regimento Interno.
Parágrafo 2° - As emendas serão apresentadas na Comissão referida no parágrafo anterior, e sobre ela emitirá parecer, e apreciados na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
Parágrafo 3° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
III – sejam relacionados:
a) com as correções de erros e omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Parágrafo 4° - São vedadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentária, quando incompatíveis com o plano plurianual.
Parágrafo 5° - O Projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro seguinte será enviado pelo Prefeito a Câmara Municipal até o dia trinta (30) de setembro.
Parágrafo 6° - Se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara Municipal considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
Parágrafo 7° - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão,da parte cuja alteração é proposta.
Parágrafo 8° - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos da lei complementar federal a que se refere o artigo 165, parágrafo 9° da Constituição Federal.
Parágrafo 9° - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrair o disposto neste capítulo, as demais normas ao processo legislativo.
Art. 114 – Para as demais entidades autárquicas, fundações e sociedade de economia mista do município os orçamentos dependem da apreciação da Câmara Municipal;
Parágrafo 1° - Os orçamentos da entidades referidas neste artigo vincular-se-ão ao orçamento do município, pela inclusão:
a) como receita, salvo disposição legal em contrário, do salvo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas;
b) como subvenção econômica na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e das despesas.
Parágrafo 2° - Os investimentos ou inversões financeiras do município, realizadas por intermédio da entidades aludidas neste artigo, serão classificadas como receita de capital destas de transferência de capital daquele.
Parágrafo 3° - As previsões para depreciação serão computadas para efeitos de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Art. 115 - São vedados:
I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedem o montante de despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere os artigos 158 e 159 da Constituição Federal a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino conforme o disposto no artigo 138 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 112, parágrafo 7° desta Lei Orgânica.
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização da Câmara Municipal e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
VII – a solicitação e a concessão de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização da Câmara Municipal, de recursos dos orçamentos fiscais e de seguridade social para suprir necessidades ou coibir “déficit” de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no artigo 113, parágrafo 5° desta Lei Orgânica;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
Parágrafo 1° - Nenhum investimento cuja a execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que a lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
Parágrafo 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forrem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 116 – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia vinte de cada mês, nos termos das Constituição Federal e Estadual.
Art. 117 – A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder de cinqüenta por cento da arrecadação municipal, só admitindo pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração a criação de cargos ou altera de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos de entidades da Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
II – se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
TÍTULO IV
DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118 – O Município integra um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a garantir os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social.
Parágrafo Único – O Município, inclusive por convênio assegurará a seus servidores e aos seus agentes políticos, sistema próprio de seguridade, podendo cobrar-lhes contribuições, na forma da lei.
Art. 119 – Em caso de morte do cidadão investido no mandato, seus dependentes receberão uma pensão nunca inferior a representação do Vice-Prefeito, e no caso de invalidez o titular perceberá igual ao cargo que ocupa no ato de incidente.
Art. 120 – A seguridade social será financeira nos termos do artigo 195 da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 121 – A saúde é direito de todos e deve ser assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços, para sua proteção, formação e recuperação.
Art. 122 – As ações e serviços de saúde do Município são de natureza pública, cabendo aos Poderes Públicos do Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalizando e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e supletivamente, através de serviços de terceiros, contratos ou conveniados com estes.
Art. 123 – O Município garantirá, no âmbito de sua competência o planejamento e desenvolvimento de um Sistema Único de Saúde, cujas as ações priorizarão as seguintes diretrizes:
I – descentralização com direção única no âmbito municipal, sob a direção de um profissional de saúde;
II – atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas, sob qualquer título;
IV – assistência de igual qualidade dos serviços de saúde às populações urbana e rural.
Art. 124 – O Sistema Único de Saúde será financiado na forma do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal, e pelo que for estabelecido no Código Municipal de Saúde.
Art. 125 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditícios.
Art. 126 – Compete ao Município no Sistema Único de Saúde a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o S.U.S. local, além de atribuições estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e na lei complementar:
I – organizar, planeja, desenvolver e manter com base no perfil epidemiológico de atuação em promoção de saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento e reabilitação d doentes;
II – assegurar número de hospitais e postos de saúde suficientemente equipados com recursos humanos e materiais para garantir o acesso de todos a assistência médica odontológica, em todos os níveis;
III – gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal de saúde;
IV – organizar a atenção odontológica prioritariamente, para crianças de seis a quatorze anos de idade visando a prevenção da cárie dentária;
V – promover a ação de vigilância sanitária de epidemias e, as de saúde do trabalho, participando de forma supletiva do controle do meio ambiente e da ações de saneamento básico;
VI – desenvolver, formular medidas que atendam a saúde:
a) do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
b) da mulher e suas peculariedades;
c) das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 127 – O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes dos usuários, dos trabalhadores da área de saúde, dos prestadores dos serviços, dos poderes públicos e será presidido pelo titular do órgão gerenciador da política de saúde do município, que será regulado pelo Código Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Compete ao executivo promover cursos de agente de saúde.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 128 – É dever do Município a formulação e o desenvolvimento de programas de assistência social, visando especialmente garantir ao atendimento social da população de baixa renda, através de ação descentralizada e articulada com outros órgãos públicos, e com entidades de finalidade social, de caráter serviçal, beneficente, filantrópica ou assistencial, objetivando a assegurar principalmente:
I – a integração do indivíduo no mercado de trabalho e no meio social;
II – a proteção e o atendimento à maternidade, à adolescência e à velhice:
a) a assistência à maternidade, com a criação de programas para acompanhamento a assistência médica e assistente médica e assistente social durante e após a gestação, bem como do recém-nascido, e a orientação necessária ao procedimento durante a gestação e com a criança;
b) à criança em caráter suplementar, programas que incluam sua proteção, garantindo-lhe a permanência em seu próprio meio;
c) aos adolescentes, em espaços de convivência, programação culturais, esportivas, de lazer e de formação profissionais;
d) a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem esta, na forma da lei, especialmente quanto:
1 – ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais educacionais esportivos, recreativos, bem como a reserva de áreas em conjunto habitacionais, destinados à convivência e lazer;
2 – à assistência médica geral e geriátrica;
3 – à gratuidade do transporte coletivo urbano, para maiores de sessenta e cinco (65) anos, e aposentados de baixa renda, vedada qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;
4 – à criação de núcleos de convivência para idosos;
5 – ao atendimento, orientação e assistência jurídica, no que se refere a seus direitos.
III – a integridade, a defesa e o bem estar e a dignidade das comunidades carentes, promovendo dentro outros, com prioridade no atendimento à população em estado de abandono e marginalização na sociedade:
a) subsidiariamente, na forma da lei, a assistência jurídica, podendo celebrar convênios com essa finalidade;
b) programas de assistência médica, de orientação higiênica e sanitária;
c) de garantir, na forma de lei, a gratuidade do sepultamento e os meios e procedimentos a ele necessários;
d) projetos com programação de cursos de aprendizagem profissional e artesanal e de aperfeiçoamento de aptidões.
IV – a habilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na ida social econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:
a) à assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce, da educação gratuita e especializada, inclusive profissionalizante, sem limites de idade;
b) ao acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos;
c) à assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários;
d) a formação de recursos humanos especializados no tratamento e assistência dos portadores de deficiência;
e) ao direito à informação e a comunidade considerando-se as adaptações necessárias.
V – o combate e a prevenção à violência contra a mulher em forma coordenada com o Estado, buscando garantir, ainda:
a) além de assistência social, assistência médica, psicológica e jurídica às mulheres vitimas de violência;
b) a criação e manutenção de abrigos para mulheres e crianças vitimas de violência doméstica. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 1° - O Município deverá garantir aos idosos e pessoas portadoras de deficiência o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de freqüência aberta ao público, com eliminação de barreiras arquitetônica, garantindo-lhes a livre circulação, bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção, e a adaptação ou iluminação de barreiras em veículos coletivos. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 2° - O Município poderá conceder, na forma da lei incentivos às empresas que adaptarem seus equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência. (Red. Emenda n° 01/92)
Parágrafo 3° - O Município estimulará, apoiará e, no que couber, fiscalizará as entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores d deficiência. (Red. Emenda n° 01/92)
Art. 129 – O Conselho Municipal de defesa do Direito da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e organização da política de atendimento a infância e a adolescência será composto, prioritariamente, de representante do Poder Público, entidades filantrópicas e movimentos de defesas do menor, será regulamentada pelo Código Municipal de Proteção a Infância e a Juventude.
Art. 130 – O Município prestará, em regime de convênio, apoio técnico-financeiro a todas as entidades beneficente e de assistências que executarem programas sócios - educativos destinados as crianças e aos adolescente carentes, na forma da lei.
Art. 131 – Somente será permitida a construção de edifícios e logradouros públicos, e particulares, de freqüência aberta a todos se possuírem condições de pleno acesso aos portadores de deficiências e aos idosos.
Art. 132 – A política de assistência social disporá sobre as demais ações sociais no Município, regulamentando a participação do Poder Público e das demais entidades populares organizadas.
Art. 133 – Ficam criados, como órgãos de assessoramento social do Poder Executivo, com constituição de funções definidas em lei:
I – O conselho Municipal de Incentivo e Proteção do Mercado de Trabalho e do Meio Social;
II – O Conselho Municipal de Proteção à Infância e a Maternidade de Mães Carentes;
III – O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente;
IV – O Conselho Municipal de Defesa do Idoso;
V – O Conselho Municipal de Defesa do Deficiente;
VI – O Conselho Municipal da Condição Feminina. (Red. Emenda n° 01/92).
Parágrafo 1° - Integrarão esses Conselhos Municipais os órgãos municipais ligados à saúde, a educação, a cultura, a promoção e assistência social, ao trabalho, ao esporte e lazer. (Red. Emenda n° 01/92).
Parágrafo 2° - Se o assunto a ser debatido ou solucionado estiver relacionado com dois ou mais desses Conselhos, estes poderão reunir-se conjuntamente, sob a direção do Presidente mais idoso de um dos Conselhos reunidos. (Red. Emenda n° 01/92).
Parágrafo 3° - Na composição do Conselho Municipal da Condição Feminina, fica assegurado a presença de representantes dos movimentos organizados de mulheres, bem como outras entidades sindicais, cujas bases sejam predominantemente femininas, e representantes do Legislativo Municipal do sexo feminino . (Red. Emenda n° 01/92).
Parágrafo 4° - O Conselho Municipal da Condição Feminina deverá:
I – criar mecanismo para garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como cidadã, em igualdade de condição com o homem;
II – divulgar freqüentemente nos meios de comunicação do Município:
a) os direitos assegurados à mulher nas Constituições Federal e Estadual, e nesta Lei Orgânica.
b) A violência física que atinge a mulher. (Red. Emenda n° 01/92).
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E LAZER
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 134 – O Município organizará seu sistema de Ensino, visando pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho com base nos seguintes princípios
I – igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;
II – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
III – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IV – permanência do ensino religioso, de matricula facultativa, com horários normais no ensino fundamental;
V – gestão democrática do ensino, garantindo a participação de representantes da comunidade;
VI – garantia do padrão de qualidade na promoção do atendimento educacional especializando ao portadores de deficiência;
VII – valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma de lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, jornada de trabalhos de máximo, quarenta horas, sendo metade destinada a planejamento estudo extra-classe e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para único para todas as instruções mantidas no Município;
VIII – o estudante terá direito do desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de transporte coletivo no Município.
Art. 135 - É dever do Poder Público garantir a demanda de vagas em número suficiente ao ensino fundamental e pré-escolar obrigatório e gratuito, me todo território.
Art. 136 – A atuação da administração pública municipal no ensino público fundamental dar-se-á mediante a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, conforme dispõe o inciso I artigo 30, da Constituição Federal, assegurado a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade.
Parágrafo Único – O Sistema Municipal de Ensino passa a integrar o Sistema Único de Ensino.
Art. 137 – Promoção do Ensino Fundamental diurno e noturno , regular e supletivo, adequado as condições de vida do educando que já ingressado no mercado de trabalho.
Art. 138 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) (Red. Emenda n° 02/93) da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar.
Parágrafo 1° - A parcela de arrecadação de impostos transferida pelo Estado, ao Município não é considerada, para efetivo, do cálculo neste artigo, receita do Governo que o transferir;
Parágrafo 2° - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e pré-escolar;
Parágrafo 3° - É vedado as escolas público do Município a cobrança de taxas ou contribuição a qualquer título.
Art. 139 – É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para a atividade de ensino privado.
Parágrafo Único – Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público Municipal proibido de incluir os trinta por cento destinados a educação.
Art. 140 – Será fornecido ao Conselho Municipal de Educação, semestralmente, relatório da execução financeiro das despesas em educação, discriminado os gastos mensais, em especial os aplicados em construção, reforma, manutenção ou conservação das escolas, as fontes e critérios de distribuição dos recursos e estabelecimentos e instituições beneficiadas, bem como a divulgação para a ciência pública.
Parágrafo Único – A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 141 – A destinação excepcional de recursos públicos para as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que não tenham fins lucrativos e possam planos de cargos e salários isonômicos a carreira do ensino público, só será possível após, o atendimento da população escolarizável, garantidas as condições adequadas de formação, exercício e remuneração dos profissionais da educação e haja disponibilidade de recursos.
Art. 142 – O Departamento Municipal de Educação manterá entendimento com todos os segmentos da sociedade, objetivando estabelecer uma política educativa que objetive os deveres cívicos dos cidadãos Jaciarense e visitantes.
Art. 143 – O Departamento Municipal de Educação desenvolverá um trabalho de assistência e orientação educacional de pré-escola, destinado ao aproveitamento de menores da faixa etária de dois a sés anos, de sorte a poder habitá-lo plenamente ao aprendizado curricular posterior.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 144 – O Município proverá, incentivará e divulgará a história, os valores humanos as tradições locais e o desenvolvimento artísticos e culturais, como fator direto das transformações básicas do povo Jaciarense.
Art. 145 – É competência do Município, em consonância com o Estado e a União;
I – proteger os documentos, as obras e os demais bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis;
II – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Art. 146 – O conselho Municipal de Cultura deverá ser integrado por representantes dos poderes públicos e da sociedade, através das entidades de atuação cultural públicas e privadas na forma da lei.
Art. 147 – É facultado ao Município:
I – firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira, com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede do Município e Distritos;
II – promover, mediante incentivos especiais, a concessão de prêmios de bolsas, atividades e estudo de interesse local de natureza cientifica ou sócio-econômico.
SEÇÃO III
DO ESPORTE E LAZER
Art. 148 – O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas e de lazer, como direito de todos, bem como forma de integração social.
Art. 149 – As ações e os recursos materiais, humanos e financeiros do Poder Público Municipal destinados ao setor, darão prioridade:
I – ao esporte educacional, amador, comunitário, e ao lazer, como forma de promoção social;
II – a construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e de lazer;
III – a aprovação, estímulo, orientação e difusão da prática de Educação Física.
Art. 150 – O Município promoverá o intercâmbio da prática esportiva sob todas as formas, sendo vedado o custeio de despesas para o esporte para o esporte profissional.
Art. 151 – O Município apoiará e estimulará a difusão da prática de Educação Física, Esporte e Lazer, aos portadores de deficiência, mediante planos e programas de construção de equipamentos adequados, sobretudo no âmbito Escolar.
TITULO V
DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO
CAPITULO I
DA POLITICA URBANA
Art. 152 – A Política de Desenvolvimento Urbano, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento Municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens com estágio de crescimento do Município.
Art. 153 – O Poder Executivo é obrigado a mandar todos os anos para apreciação da Câmara Municipal os valores da planta genérica do loteamento de Jaciara e seus distritos para efeitos de tributação do IPTU.
Art. 154 – O Plano Diretor deverá ser elaborado observando as seguintes fases de evolução:
I – estudo preliminar para avaliar as condições da administração;
II – indicar um conjunto de informações relativas ao crescimento econômico e social, à organização territorial, administrativa e às atividades da prefeitura;
III – indicar e definir as diretrizes básicas da política de expansão economia e social, a organização territorial,a atividades afins e programas que dependem da cooperação de outras entidades públicas
Parágrafo Único – O Município solicitará assistência técnica de órgãos especializados do Estado, na proteção do meio ambiente e desenvolvimento urbano, para a elaboração de seus Planos Diretor.
Art. 155 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município, onde:
I – fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural ou construído e o interesse da coletividade e nos termos da Constituição Federal;
II – elaborará com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada;
III - inscreverá disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal a regional;
IV – conterá normas de organização legal que possibilitem o permanente planejamento das entidades públicas municipais e sua integração Estadual e Federal.
Art. 156 – O Plano Diretor deverá ser revisto a cada quatro (04) anos de acordo com as necessidades reais do Município.
Art. 157 – Fica o Poder Público autorizado a desenvolver campanha, visando a implantação da hortas profissionalizantes, no âmbito do Município.
Parágrafo Único – O Poder Público fornecerá ao programa a necessária infra-estrutura, bem como assistência técnica e apoio a comercialização da produção, imprescindíveis as efetivação e funcionamento.
Art. 158 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e a disposição do Município.
Art. 159 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
Parágrafo 1° - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associação de construção e habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de organização.
Parágrafo 2° - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 160 – O Município, de acordo com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, promoverá programas de saneamento básico destinados a melhor as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do Município orientar-se-á, objetivando:
I – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
II - executar programas de educação de seus problemas de saneamento.
Art. 161 – O Município, na prestação dos serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial acesso as pessoas portadoras de deficiência físicas;
II- prioridade a pedrestres e usuários dos serviços;
III – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
IV – integração entre sistemas e meio de transportes e racionalização do itinerário;
V – participação das entidades representativas e dos serviços.
Art. 162 – São isentos de tarifas nos transportes coletivos urbanos:
a) pessoas maiores de sessenta e cinco anos, mediante apresentação de documento oficial de identificação;
b) pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiências físicas sensorial ou mental, com reconhecida dificuldade de locomoção e que comprovem não possuir meios de promover a própria manutenção.
Art. 163 – O Município, em consonância com a política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, promoverá planos e programas setoriais destinados a melhor as condições de transporte público, circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 164 – Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficarão liberados , para o exercício de suas atividades, todos os dias da semana, respeitando o direito e funcionamento comerciais de qualquer natureza ficarão liberados, para o exercício de suas atividades, todos os dias da semana, respeitando o direito e funcionamento da feira livre aos domingos.
Art. 165 – É vedado ao Município criar loteamento sem infra-estrutura necessário.
Art. 166 – Cabe ao Município a instalação de rede de galeria de águas pluviais antes do asfaltamento de suas vias públicas.
CAPITULO II
DA POLITICA RURAL
Art. 167 – A Política de Desenvolvimento Rural será planejada e executada, com participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e especialmente mediante convênio:
I – assistência técnica e extensão rural;
II – pesquisa agropecuária;
III – associativismo;
IV – eletrificação;
V – habilitação para o trabalho rural;
VI – fixar o homem à terra;
VII – outros instrumentos.
Art. 168 - A política rural será elaborada através dos planos plurianuais e anuais observando:
I – o armazenamento e comercialização dos produtos agropecuários, para os pequenos e médios produtores rurais e suas organizações;
II – a melhoria das condições de vida da população rural, principalmente em relação a educação, saúde, habilitação, lazer, cultura, transporte e saneamento;
III – a assistência técnica e extensão rural mantida por convênio de caráter educativo, será garantida gratuitamente aos pequenos e médios produtores rurais, pescadores, artesões, sua família e as formas associativas.
IV – a produção de alimento para o abastecimento do Município, bem como a produção de matéria prima para atender o parque Industrial;
V – O fornecimento de alimentos para fazer a merenda escolar tanto na zona urbana como na rural;
VI – a profissionalização do produtor rural.
Parágrafo 1° - As ações de política urbana, rural e do meio ambiente, serão desenvolvimento de modo integrado.
Parágrafo 2° - Incluem-se no planejamento da política rural do Município, as atividades agropecuárias, agro-industriais, pesqueiras, florestal.
Art. 169 – Compete ao Município discriminar as terras públicas:
Parágrafo 1° - As terras públicas discriminadas serão destinadas preferencialmente ao assentamento de famílias de trabalhadores rurais, que comprovem não possuir outro imóvel rural, ou urbanos, e que nela pretende fixar moradia e explora-las individualmente ou coletivamente.
Parágrafo 2° - A destinação das terras mencionadas no parágrafo anterior dependerá de autorização da Câmara Municipal.
Art. 170 – Ao Município compete orientar, apoiar, granjas comunitárias, cinturão e áreas verdes.
Art. 171 – A alienação ou concessão, a qualquer título de terra pública a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal, exceto para fins de projeto agrário.
Art. 172 – As terras públicas ocupadas por terceiros sem título jurídico respectivo, possuidores de outro imóvel rural, serão retomada pelo Municipal através de medidas judiciais.
Parágrafo Único – Uma vez devolvida ao patrimônio do município, essas terras serão destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais ou a instalação de parques de preservação ambiental.
Art. 173 – O titulo definido das terras públicas só serão concedidos após dez (10) anos de permanência e uso da mesma retornando ao Poder Público em qualquer momento caso o ocupante não esteja cumprindo as condições pré-estabelecidas.
Art. 174 – As estradas vicinais do Município deverão ter contar de seu eixo dez (10) metros de cada lado, cujos proprietários cumprirão este limites ao construir as cercas.
CAPITULO III
DA POLITICA DO RECURSOS NATURAIS
SEÇÃO I
DO MEIO AMBIENTE
Art. 175 – è direito de que todos tenham um meio ambiente adequado a sua saúde e bem estar e ecologicamente equilibrado, sendo de uso comum de todos seus habitantes e de direito fundamental e essencial a saúde, sadia qualidade de vida, obrigando-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo Único- Para concretização do disposto no “caput” desse artigo, no âmbito de sua competência, o Município aplicará os dispositivos das Constituições Federal e Estadual.
Art. 176 – Será criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) que terá entre o poder de licenciar atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação ambiental, sendo composto paritáriamente pelo Poder Público e por representantes de organização não governamentais legalmente constituídas, especialmente as dedicadas do meio ambiente.
Art. 177 – O Município terá os seguintes deveres relativos as florestas, flora e áreas verdes:
Parágrafo 1° - Exigir o reflorestamento e recuperação das matas ciliares, das nascentes, margens dos córregos; ribeirão, lagoas e rios, como utilização preferência de espécies nativas.
Parágrafo 2° - Criar e manter viveiros de mudas destinadas a arborização de vias e logradouros públicos, e a manutenção da vegetação arbórea, em espaços de recreação e lazer, ficando vedado a cessão a terceiros a qualquer título.
Art. 178 – O Município exigirá distanciamento das industrias de atividades potencialmente polidoras, bem como dos depósitos finais ou temporários de resíduos, industriais e hospitalares de no mínimo mil metros com relação a outras zonas preventivas na legislação municipal, sendo a instalação desses depósitos, quando houver perigo de contaminação dos mananciais de água dos aqüíferos.
Parágrafo Único – O Municipal exigirá tratamento adequado par os resíduos poluentes líquidos, sólidos gasosos, previsto no “caput” deste artigo.
Art. 179 – O Poder Público exercerá o poder de policia em colaboração com os Governos Estadual e Federal de forma a impedir toda e qualquer atividade que coloque em risco, a qualidade de vida, o meio ambiente, a paisagem e os bens históricos e culturais e todas as práticas que submetam os animais a crueldade.
Art. 180 – O Poder Público através do órgão competente fica incumbido de fiscalizar e colaborar com máquinas e instrumentos afins e com os proprietários de terras rurais que não tiverem meios adequados para a construção de curvas de níveis.
Art.181 – As indústrias poluentes do ar obrigadas a colocar purificadores em suas chaminés.
Art. 182 – O órgão competente proibirá o desmatamento nos picos do morros com declive acentuado e controlará a erosão.
Art. 183 – Fica criado o Parque Municipal no local denominado “Bosque”, sendo vedado toda e qualquer exploração de seus recursos naturais, bem como doação, alienação ou utilização gratuita por terceiros, de sua área. (Red. Emenda n° 08/99)
Parágrafo 1° - Lei ordinária definirá pena administrativa para servidor público, que por ação ou omissão, favorecer à transgressão e instituindo multa aos transgressores do presente artigo.
Parágrafo 2° - Somente será permitido doação, alienação ou utilização gratuita por terceiro de área existente no perímetro do Parque Municipal, denominado “Bosque”, quando essa área estiver totalmente degradada, devidamente comprovado por órgão público competente, quando for para pessoa jurídica sem fins lucrativos, assistenciais, educativas ou que atua na defesa do meio ambiente, com a obrigação de recuperação da área, mediante aprovação por dois (2/3) dos membros do Legislativo, em dois turnos com interstício mínimo de 15 (quinze) dias. (Red. Emenda n° 08/99)
Art. 184 – Fica criada a área de proteção ambiental da Cachoeira da Fumaça, cuja definição será regulamentada em lei ordinária.
Art. 185 – O Poder Público e as entidades ecológicas fiscalizarão permanentemente as indústrias passíveis de poluição ambiental.
Art. 186 – O deposito do lixo deverá ter local próprio e seguro, que não provoquem danos ao meio ambiente, nem a saúde da população.
Parágrafo Único – Sempre que possível o município desenvolverá programas para o reaproveitamento do lixo.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 187 – O Município deverá manter articulações permanentes com os demais Municípios de sua região, com o Estado e a União, para a racionalização da utilização da utilidade dos recursos hídricos, das bacias hidrográficas respeitadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.
Art. 188 – O Município desenvolverá programas permanentes objetivando:
I – a conservação e proteção das águas e a prevenção de áreas para o abastecimento das populações;
II – zoneamento de áreas inundáveis e passiveis de inundação freqüente, para evitar maior velocidade de escoamento de montante por retenção superficial, para evitar inundações;
III – implanta de sistema de alerta para garantir a segurança e a saúde pública;
IV – implantação de programas permanentes visando o racionalização do uso das águas para o abastecimento público, industrial e para irrigação.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 189 – O Município integrará o Sistema Estadual de geologia e Recursos Minerais, conforme o disposto no artigo 297 parágrafo 1° - da Constituição Federal.
TITULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei definindo o Plano Diretor do Município de Jaciara.
Art. 2° - Será criado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor que entrará em vigor no prazo de sessenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 3° - O Poder Público Municipal, ate sessenta dias contados da promulgação da presente Lei Orgânica, promoverá todos os atos cabíveis, administrativos e judicial, para a dissolução da Companhia de Desenvolvimento de Jaciara (CODEJA).
Art. 4° - A relação entre a maior e a menor remuneração, prevista no artigo 93 desta Lei Orgânica, será revista bienalmente, observando-se:
I – no primeiro biênio, a relação entre a maior e a menor remuneração será reduzida para quinze vezes;
II – no segundo biênio, será reduzida para o máximo treze vezes;
III – no terceiro, será reduzida para o máximo dez vezes;
Parágrafo Único – A Lei prevista no artigo 91 será editada até cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 5° - Os servidores públicos não considerados, estáveis, conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, prestarão, obrigatoriamente, concurso público, no máximo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – A não realização de concurso público implicará em vacância dos cargos e nas extinções dos mesmos.
Art. 6° - Aplica-se o disposto no Artigo 119, desta Lei Orgânica a partir da fundação do município.
Parágrafo Único – o recebimento do benefício dar-se-á a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 7° - Os Códigos de Postura, Obras, Tributários e outros de âmbito Municipal, serão elaborados mediante a s seguintes garantias:
I – o auto de infração somente será lavrado quando for violado as normas previstas nos códigos acima e se o infratos for advertido por três vezes, caso contrário o mesmo se eximirá de qualquer penalidade administrativa ou pecuniária.
II – considerar-se-á advertido quando:
a) for esclarecido do que dispõe o capitulo deste artigo e após assinatura do infrator com duas testemunhas, dando a este prazo de dez dias, para tomar as providências cabíveis;
b) após o ultimo acima previsto, mais cinco dias para contestação através de requerimento;
c) vencido os prazos acima terá o mesmo quarenta e oito horas para o cumprimento do estabelecido no auto.
III – caberá embargos, apenas após o cumprimento das advertências previstas no inciso II deste artigo.
Art. 8° - O Código de Obras assegurará ainda, aos munícipes, planta padrão gratuita, para edificação de obras de até cinqüenta e quadrados, com direito as vistorias técnicas.
Art. 9° - Os débitos fiscais devidos ao município até a data da promulgação desta Lei Orgânica, ainda que ajuizados, terão uma redução, para os cidadãos que comprovem renda mensal de:
I – zero até dois salários que quiser quita-las a vista, noventa por cento do seu montante parcelado oitenta por cento;
II – dois até quatro salários que quiser quita-las a vista oitenta por cento, se parcelado sessenta por cento.
Parágrafo 1° - Se o contribuinte optar pelo pagamento em parcelas, estas serão iguais em número de seis.
Parágrafo 2° - O benefício a que se refere o presente artigo é valido até cento e oitenta dias contados da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 10 – O Conselho Distrital previsto no parágrafo 2° do artigo 16, será criado, por lei específica, após sessenta dias da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 11 – Para o cumprimento do disposto no artigo 82, parágrafo 1°, o Poder Legislativo, regulamentará no prazo de cem dias após a promulgação desta Lei.
Art. 12 – O Município regulamentará no prazo de cento e oitenta dias o disposto no artigo 88 desta Lei Orgânica, após sua promulgação.
Art. 13 – Decorridos cento e vinte dias da promulgação desta Lei Orgânica, o município iniciará o processo discriminatório das terras públicas.
Art. 14 – Os Limites do Município de Jaciara, são os estabelecido na Lei número 1.188, de 20/12/58, que criou, observado a alteração da Lei n° 4.198, 10/12/79.
Art. 15 – Fica o Poder Público com o prazo de sessenta dias para reestruturar as secretárias decorrentes do que dispõe o artigo 79, da presente Lei Orgânica.
Art. 16 – Se a despesa de pessoal que ultrapassar o previsto no artigo 117 desta, o excedente deverá ser gradativamente eliminando a razão de um quarto (1/4) por ano.
SALA DAS SESSÕES
PROMULGADA NO DIA 05/04/1990
EM SESSÃO SOLENE NO PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº01 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o inciso II do artigo 6º; o artigo 7º; o artigo 9º e os parágrafos; o artigo 10º; o parágrafo 1º no artigo 72; o artigo 128 e incisos, com acréscimo de alíneas; e o artigo 133, com incisos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal e suprime o inciso III do seu artigo 6º e os artigos 8º e 9º das suas Disposições Transitórias, renumerando- se os seguintes
O Presidente da Câmara Municipal,
faço saber, que a Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu PROMULGO a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O inciso II do artigo 6º; o artigo 7º; o artigo 9º e os parágrafos; o artigo 10º; o parágrafo 1º no artigo 72; o artigo 128 e incisos, com acréscimo de alíneas; e o artigo 133, com incisos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal de Jaciara, passarão a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 6º - -------------------------
II – Pelo plebiscito e pelo referendo;
Artigo 7º - O referendo é a condição de eficácia de norma jurídica municipal sujeita à apreciação do eleitorado do município de Jaciara, observada a legislação eleitoral e ressalvadas as competências federal e estadual.
Parágrafo Único – As questões relevantes aos destinos do Município e as de relevante interesse deste, sob a eficácia de lei municipal, poderão ser submetidas a referendo, observadas as disposições dos §§ 1º, 2º, 4º e 5º à 8º do artigo 9º desta lei.
Artigo 9º - O plebiscito é a consulta ao eleitorado jaciarense acerca de questões de relevante interesse deste, da cidade, de bairros ou de distritos, observada a legislação eleitoral e ressalvadas as competências da União e do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo 1º - As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito por requerimento de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado local ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida à Câmara Municipal, ou por maioria absoluta de Vereadores.
Parágrafo 2º - As questões de relevante interesse do Município, da cidade, de bairros e de distritos, inclusive para criação ou supressão destes, serão submetidas a plebiscito diante requerimento de, pelo menos 1% do eleitorado ou de proposição fundamentada de 2/5 (dois quintos) dos Vereadores.
Parágrafo 3º - Antes de proceder a discussão e aprovação de obras de grande vulto ou de valor elevado ou que tenha significativo impacto ambiental, em especial no Bosque – Parque Municipal, segundo o estabelecido em lei, o Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscito, observado o previsto nos parágrafos 4º, parte inicial e 7º.
Parágrafo 4º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara assegurará tramitação especial e urgente às proposituras previstas nos §§ 1º e 2º, garantindo a defesa ou a representante dos seus respectivos responsáveis.
Parágrafo 5º - A Câmara emitirá parecer sobre o requerimento de que trata o parágrafo 2º e encaminhará, dentro de trinta dias, o pedido de realização do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral, assegurada a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários a Lei ou a proposta a ser submetida a consulta popular.
Parágrafo 6º - Serão assegurados, pelo Poder Executivo Municipal, os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias de que tratam os parágrafos 1º, 2º e 3º.
Parágrafo 7º - O resultado do plebiscito proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral será considerado como decisão definitiva.
Parágrafo 8º - A questão que já tenha sido objeto de plebiscito, somente poderá ser reapresentada após três anos contados da proclamação de seu resultado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Artigo 10º - São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal face à Constituição Estadual:
I- O Prefeito Municipal de Jaciara;
II- A Mesa da Câmara Municipal de Jaciara;
III- O Partido Político com representação na Câmara Municipal de Jaciara.
Parágrafo 1º - Todo cidadão por si ou na representatividade legal, ou entidade tem direito à representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal face à Constituição Estadual.
Parágrafo 2º - Qualquer cidadão, por si ou na condição de representante legal, ou entidade tem direito de representação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo municipal face à esta Lei Orgânica.
Artigo 72 - ----------------------
Parágrafo 1º - O Prefeito poderá, por Decreto delegar a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Artigo 28 – É dever do Município a formulação e o desenvolvimento de programas de assistência social, visando especialmente garantir o atendimento social da população de baixa renda, através de ação descentralizada e articulada com outros órgãos públicos, e com entidades de finalidade social, de caráter serviçal, beneficente, filantrópico ou assistencial, objetivando a assegurar principalmente:
I- a integração do indivíduo no mercado de trabalho e no meio social;
II- a proteção e o atendimento à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:
a) a assistência à maternidade, com a criação de programas para acompanhamento e assistência médica e assistente social durante e após a gestação, bem como do recém nascido, e a orientação necessária ao procedimento durante a gestação e com a criança;
b) à criança, em caráter suplementar, programas que incluam sua proteção, garantindo-lhe a permanência em seu próprio meio;
c) aos adolescentes, em espaços de convivência, programações culturais, esportivas, de lazer e de formação profissional;
d) a integração dos idosos na comunidade, definindo sua dignidade e seu bem estar, na forma da lei, especialmente quanto:
• ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais esportivos, recreativos, bem como a reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à convivência e lazer.
• a assistência médica geral e geriátrica;
• a gratuidade do transporte coletivo urbano, para maiores de 65 (sessenta e cinco anos), e aposentados de baixa renda, vedada qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;
• a criação de núcleos de convivência para idosos;
• ao atendimento, orientação e assistência jurídica, no que se refere a seus direitos.
III- a integração, a defesa e o bem estar e a dignidade das comunidades carentes, promovendo dentre outros, com prioridade no atendimento à população em estado de abandono e marginalização na sociedade:
a) subsidiariamente, na forma da lei, a assistência jurídica, podendo celebrar convênios com essa finalidade;
b) programas de assistência médica, de orientação higiênica e sanitária;
c) de garantir, na forma da lei, a gratuidade do suplemento e os meios e procedimentos a ele necessários;
d) projetos com programação de cursos de aprendizagem profissional, artesanal e de aperfeiçoamento de aptidões.
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a programação de sua integração na vida social e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:
a) à assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce, da educação gratuita e especializada, inclusive profissionalizante, sem limite de idade;
b) ao acesso a equipamentos, serviços e programas, culturais, educacionais, esportivos e recreativos;
c) à assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários;
d) à formação de recursos humanos especializados no tratamento e assistência dos portadores de deficiência;
e) ao direito à informação e à comunicação considerando-se as adaptações necessárias.
V – o combate e a prevenção à violência contra a mulher em forma coordenada com o Estado, buscando garantir, ainda:
a) além de assistência social, assistência médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência;
b) a criação e manutenção de abrigos para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica.
Parágrafo 1º - O Município deverá garantir aos idosos e pessoas portadoras de deficiência, o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência abeta ao público, com eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção, e a adaptação ou eliminação de barreiras em veículos coletivos.
Parágrafo 2º - O Município poderá conceder na forma da lei, incentivos às empresas que adaptarem seus equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência.
Parágrafo 3º - O Município estimulará, apoiará e, no que couber, fiscalizará as entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores de deficiência.
Artigo 133 – Ficam criados, como órgãos de assessoramento social do Poder Executivo, com constituição de funções definidas em lei:
I- O Conselho Municipal de Incentivo e Proteção do Mercado de Trabalho e do Meio Social;
II- O Conselho Municipal de Proteção à Infância e à Maternidade de Mães Carentes;
III- O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente;
IV- O Conselho Municipal de Defesa do Idoso;
V- O Conselho Municipal de Defesa do Deficiente;
VI- O Conselho Municipal da Condição Feminina.
Parágrafo 1º - Integrarão esses Conselhos Municipais os órgãos municipais ligados à saúde, à educação, à cultura, à promoção e, assistência social, ao trabalho, ao esporte e lazer.
Parágrafo 2º - Se o assunto a ser debatido ou solucionado estiver relacionado com dois ou mais desses Conselhos, estes poderão reunir-se conjuntamente, sob a direção do Presidente mais idoso de um dos Conselhos reunidos.
Parágrafo 3º - Na composição do Conselho Municipal da Condição Feminina, fica assegurada a presença de representantes dos movimentos organizados de mulheres bem como outras entidades sindicais, cujas bases sejam predominantemente femininas, e representantes do Legislativo Municipal do sexo feminino.
Parágrafo 4º - O Conselho Municipal da Condição Feminina deverá:
I- criar mecanismos para garantir, perante à sociedade, a imagem social da mulher como cidadã, em igualdade de condições com o homem;
II- divulgar frequentemente nos meios de comunicação do município:
a) os direitos assegurados à mulher nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica;
b) a violência física que atinge a mulher.
Artigo 2º - Ficam suprimidas da Lei Orgânica Municipal o inciso III do artigo 6º, renumerando-se o seguinte e, as suas Disposições Transitórias, os artigos 8º e 9º.
Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara, 18 de novembro de 1.992.
Sala da Presidência
EMENDA Nº02 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o ‘caput’ do artigo 13º da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, aprovou e ela PROMULGA a seguinte EMENDA à Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º - O ‘caput’ do artigo 138 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 138 – O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar.
Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Jaciara, 28 de maio de 1.993.
Sala da Presidência
EMENDA Nº03 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, nos termos do parágrafo segundo do Artigo 51, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - O ‘caput’ do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 79 – A Prefeitura Municipal de Jaciara funcionará com, até, 5 (cinco) Secretarias.
Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Jaciara, 06 de dezembro de 1.994.
Sala da Presidência
EMENDA Nº04 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 51, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - O ‘caput’ do artigo 19, acrescido de parágrafo único, e o ‘caput’ do artigo 183, da Lei Orgânica Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, passarão a viger com as seguintes redações:
Art. 19 – Os bens imóveis do Município, com exceção da área existente no local denominado ‘Bosque’, somente poderão ser objeto de doação ou de utilização gratuita por terceiros, mediante autorização de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Caso o beneficiário não seja pessoa jurídica de direto público interno ou entidade componente de sua Administração Pública indireta, deverão constar de Lei Autorizada os encargos que assegurem o atendimento dos objetivos de doação ou da utilização, bem como os respectivos de seus cumprimentos.
Art. 183 – Fica criado o Parque Municipal no local denominado ‘Bosque’, sendo vedado toda e qualquer exploração de seus recursos naturais, bem como doação, alienação ou utilização gratuita por terceiros de sua área.
Jaciara, 23 de maio de 1.995.
Sala da Presidência
EMENDA Nº06 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa da Câmara municipal de Jaciara, nos termos do parágrafo segundo do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º - O artigo 79 da Lei Orgânica Municipal de Jaciara,passará a viger com a seguinte redação:
Artigo 79 – A Prefeitura Municipal de Jaciara, funcionará com até 7 (sete) secretarias.
Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Jaciara, 30 de dezembro de 1.996.
Sala da presidência
EMENDA Nº07 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação ao Artigo 60 e seus parágrafos e Artigo 35, inciso VI e VII da Lei Orgânica do Município de Jaciara, que trata da remuneração e subsídios dos Agentes Políticos.
O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara,
Faço saber que o plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte EMENDA a Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º - O artigo 60 e seus parágrafos, artigo 35 e incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município de Jaciara, passa a ter a seguinte redação:
Art. 35 - -----------------------
I- ----------------------------------
II- ---------------------------
VI- fixar subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários fixados por Lei, observado o que dispõem os artigos 37 XI, 39 § 4º, 150 II, 153 III e 153 § 2º I.
VII- fixar os subsídios dos Vereadores fixados por Lei na razão de, no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido em espécie para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os Artigos 19 § 4º, 57 § 7º, 150 II e 153 § 2º I;
VIII- ----------------------------
Art. 60 – Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara municipal, observado o que dispõem os artigos 37 XI, 39 § 4º, 57 § 7º, 150 II, 153 III e 153 § 2º I.
Parágrafo 1º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso o disposto no artigo 37, X e XI;
Parágrafo 2º - Os subsídios dos vereadores só poderão ser fixados na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os artigos 39 § 4º, 57 § 7º, 150 II, 153 III e 153 § 2º I;
Parágrafo 3º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o ‘caput’, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Parágrafo 4º - A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, da administração municipal direta ou indireta, dos detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Parágrafo 5º - Fixados ou alterados os subsídios previstos no ‘caput’, serão os respectivos dispositivos legais enviados ao Tribunal de Contas do Estado para registro e anotações legais;
Parágrafo 6º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir;
Parágrafo 7º - Será instituído um conselho de política de administração e remuneração, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes Legislativo e Executivo.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Jaciara entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Jaciara, 29 de dezembro de 1.998.
Sala da Presidência
EMENDA Nº08 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Modifica o artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Jaciara, alterado pela Emenda nº 04/95, que trata do Parque Municipal – Bosque.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaciara, faz saber que o plenário aprovou e nos termos do Artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Jaciara:
Artigo 1º - Inclui-se um parágrafo, que receberá o número de ‘§ 2º’, renumerando-se o parágrafo único existente para ‘§ 1º’, no artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Jaciara, com a seguinte redação:
Artigo 183 - ------------------------
Parágrafo 1º - --------------------------------
Parágrafo 2º - Somente será permitido doação, alienação ou utilização gratuita por terceiro de área existente no perímetro do Parque Municipal, denominado ‘Bosque’, quando essa área estiver totalmente degradada, devidamente comprovado por órgão público, competente, quando for para pessoa jurídica sem fins lucrativos, assistências ou que atua na defesa do meio ambiente, com a obrigação de recuperação da área, mediante aprovação por 2/3 (dois terços) do legislativo, em dois turnos com interstício mínimo de 15 (quinze) dias.
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Jaciara, 23 de abril de 1.999.
Sala da Presidência
EMENDA Nº09 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação ao Parágrafo 3º, do Artigo 45 da lei Orgânica do Município de Jaciara, que trata das Reuniões da Câmara Municipal na Sessão Legislativa Extraordinária.
O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara, faz saber que o plenário aprovou e ele PROMULGA a seguinte EMENDA à Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º - O parágrafo 3º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Jaciara, passa a ter a seguinte redação.
Artigo 45 - --------------------
Parágrafo 1º - ------------------------
Parágrafo 2º - ---------------------------
Parágrafo 3º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para qual foi convocada, vedando o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Jaciara, 14 de dezembro de 2.001.
Sala da Presidência.
EMENDA Nº10 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Modifica o Artigo 79 da Lei Orgânica do Município que estabelece a quantidade de Secretaria para o funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaciara.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaciara, nos termos do Artigo 51 da Lei Orgânica, PROMULGA a seguinte emenda ao texto Organizacional:
Artigo 1º - O Artigo 79 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 79 – A Prefeitura Municipal de Jaciara funcionará com até 08 (oito) Secretarias.
Artigo 2º - Esta Emenda Organizacional entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Jaciara, 16 de agosto de 2.005.
Sala da Presidência
EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 11, DE 25 MAIO DE 2009.
“Dá nova redação ao § 8º, do art. 113, da Lei Orgânica Municipal”
A Mesa da Câmara Municipal de Jaciara, nos termos do dispõe o § 2º do art. 51 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto organizacional:
Art. 1º. O Parágrafo 8º, do Artigo 113 da Lei Orgânica de Jaciara, Estado de Mato Grosso, passa a viger com esta redação:
“Art. 113 – (...)
̕§ 8º - Os Projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias são enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, na conformidade do que dispõe o inciso I do § 9º do art. 165 da Constituição Federal, até que a Lei Complementar Federal venha dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos mesmos, nos seguintes prazos:
I – até 15 de agosto, quadrianualmente, o do Plano Plurianual;
II – até 30 de agosto, anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, em 25 de maio de 2009.
Ver. Ademir Gaspar de Lima Ver. Sidney de Souza Soares
Presidente Vice-Presidente
Ver. Adilson Costa França Ver. Sebastião Carlos de Almeida
1º Secretário 2º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACIARA QUE TRATAM DA POSSE.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaciara faz saber que o Plenário aprovou e nos termos do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Dá nova redação ao caput do artigo 39, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 – Os Vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão solene de instalação no dia primeiro de janeiro, na sede da Câmara Municipal ou em Próprio Municipal, no primeiro ano de legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado e na ausência deste, por consenso dos eleitores para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas partidárias.”
Art. 2º - Dá nova redação ao caput do artigo 62, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente da eleição, após a dos Vereadores em sessão solene na sede da Câmara Municipal ou em Próprio Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observaras Leis, promover o bem geral, a integridade e o desenvolvimento do Município.”
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE
JACIARA (MT), 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
ADILSON COSTA FRANÇA
PRESIDENTE
SIDNEY DE SOUZA SOARES
1º SECRETÁRIO
CLAUDINEI PEREIRA
2º SECRETÁRIO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 13, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“Altera o § 3º do art. 45 da Lei
Orgânica Municipal.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O § 3º do art. 45 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.45 - ........................
§ 3º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de qualquer parcela indenizatória.”
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete da Presidência
Jaciara, 29 de maio de 2013.
Mesa Diretora:
RODRIGO FRANSCISCO
Presidente
ANTONIO ZANIN MARÇAL
Vice-Presidente
ADNAN ALLI AHMAD
2º Vice-Presidente
CLAUDINEI PEREIRA
1º Secretário
CLOVES PEREIRA DA SILVA
2º Secretário