Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº. 1.486, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.486, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MAX JOEL RUSSI, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2.013, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 57.811.781,60(cinqüenta e sete milhões e oitocentos e onze mil e setecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 4.402.912,60 (quatro milhões e quatrocentos e dois mil e novecentos e doze reais e sessenta centavos ), fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 53.408.869,00(cinqüenta e três milhões e quatrocentos e oito mil e oitocentos e sessenta e nove reais), sendo: destinado a Administração Direta o montante de R$ 49.238.869,00(quarenta e nove milhões e duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e nove reais) administração indireta o valor de R$ 4.170.000,00 (quatro milhões e cento e setenta mil reais).
Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a) RECEITA CONSOLIDADA
1 -
RECEITAS CORRENTES
45.939.847,00
,1.1
Receitas Tributárias
5.415.363,60
1.2
Receita de Contribuições
1.852.933,00
1.3
Receita Patrimonial
2.558.918,00
1.4
Receitas Serviços
1.914.824,00
1.5
Transferências Correntes
35.452.051,00
1.6
Outras Receitas Correntes
1.378.670,00
1.7
1.8
2-
2.1
2.2
Receitas Correntes de Contribuição Intra-Orçamentaria
Dedução p/Formação do Fundeb
RECEITA DE CAPITAL
Transferência de Capital
Alienação de Bens
1.770.000,00
-4.402.912,60
7.469.022,00
7.266.680,00
202.342,00
TOTAL GERAL
53.408.869,00
b) RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 –
RECEITAS CORRENTES
41.769.847,00
1.1
Receitas Tributárias
5.415.363,60
1.2
Receita de Contribuições
752.933,00
1.3
Receita Patrimonial
1.358.918,00
1.4
Receitas Serviços
1.914.824,00
1.5
Transferências Correntes
35.452.051,00
1.6
1.7
2-
2.1
2.2
Outras Receitas Correntes
Dedução p/ Formação do Fundeb
RECEITA DE CAPITAL
Transferência de Capital
Alienação de Bens
1.278.670,00
-4.402.912.60
7.469.022,00
7.266.680,00
202.342,00
TOTAL
49.238.869,00
c) RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 –
RECEITAS CORRENTES
4.170.000,00
1.1
Receitas de Contribuições
1.100.000,00
1.2
Receitas Patrimoniais
1.200.000,00
1.3
Outras Receitas Correntes
100.000,00
1.4
1.5
Contribuição Patronal Previdenciárias
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentárias
1.670.000,00
100.000,00
TOTAL
4.170.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I - Categoria Econômica
CONSOLIDADO
3.
DESPESAS CORRENTES
45.042.388,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
7.248.481,00
9.
RESERVA LEGAL RPPS
568.000,00
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
550.000,00
TOTAL
53.408.869,00
EXECUTIVO
3
DESPESAS CORRENTES
39.590.388,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
7.048.481,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
550.000,00
TOTAL
47.188.869,00
LEGISLATIVO
3.
DESPESAS CORRENTES
1.880.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
170.000,00
TOTAL
2.050.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3
DESPESAS CORRENTES
3.572.000,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
30.000,00
9
RESERVA LEGAL RPPS
568.000,00
TOTAL
4.170.000,00
II - Grupo de Natureza
CONSOLIDADO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
25.172.031,00
3.2 -
Juros e Encargos da Divida
163.000,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
19.707.357,00
4.4 -
Investimentos
6.390.481,00
4.6
Amortização da Divida
858.000,00
9.9 -
Reserva Legal – RPPS
568.000,00
9.9 -
Reserva de Contingência
550.000,00
TOTAL GERAL
53.408.869,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
EXECUTIVO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
20.876.031,00
3.2 -
Juros e Encargos da Divida
163.000,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
18.551.357,00
4.4 -
Investimentos
6.190.481,00
4.6 -
Amortização da Dívida
858.000,00
9.9 -
Reserva de Contingência
550.000,00
TOTAL GERAL
47.188.869,00
LEGISLATIVO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
1.435.000,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
445.000,00
4.4 -
Investimentos
170.000,00
TOTAL GERAL
2.050.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
2.861.000,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
711.000,00
4.4 -
Investimentos
30.000,00
9.9 -
Reserva Legal
568.000,00
TOTAL GERAL
4.170.000,00
III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO
01 -
Câmara Municipal
2.050.000,00
02 -
Gabinete do Prefeito
2.679.180,00
03 -
Secretaria Municipal de Gestão e Controle
704.000,00
04 -
Secretaria Municipal de Finanças
3.165.388,00
05 -
Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.
14.316.000,00
06 -
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
9.808.301,00
07 -
Secretaria Municipal de Governo
451.000,00
08 -
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
12.034.000,00
09 -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
1.456.000,00
10 -
Secretaria Municipal de Gestão Social
2.025.000,00
11 -
Prev-Jaci – Fundo Municipal do Servidor Municipal de Jaciara
4.170.000,00
12 -
Reserva de Contingência
550.000,00
TOTAL GERAL
53.408.869,00
IV - DESPESA POR FUNÇÃO
01
Legislativa
2.050.000,00
04
Administrativa
5.661.750,00
08
Assistência Social
1.993.000,00
09
Previdência Social
3.187.000,00
10
Saúde
11.831.000,00
12
Educação
12.340.000,00
13
Cultura
251.000,00
15
Urbanismo
8.099.301,00
16
Habitação
262.430,00
17
Saneamento
1.679.000,00
18
Gestão Ambiental
932.000,00
19
Ciências e Tecnologia
4.000,00
20
Agricultura
205.000,00
23
Comercio e Serviços
937.000,00
26
Transporte
30.000,00
27
Desporto e Lazer
990.000,00
28
Encargos Especiais
1.838.388,00
99
Reserva de Contingência
1.118.000,00
TOTAL GERAL
53.408.869,00
V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
031
Ação Legislativa
2.050.000,00
122
Administração Geral
6.811.750,00
128
Formação de Recursos Humanos
44.000,00
241
Assistência ao Idoso
112.000,00
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
249.000,00
244
Assistência Comunitária
1.627.000,00
272
Previdência do Regime Estatutário
3.187.000,00
301
Atenção Básica
3.988.000,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
5.226.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
320.000,00
304
Vigilância Sanitária
23.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
367.000,00
306
Alimentação e Nutrição
717.000,00
361
362
Ensino Fundamental
Ensino Médio
8.453.050,00
30.000,00
363
Ensino Profissional
261.950,00
364
Ensino Superior
5.000,00
365
366
Ensino Infantil
Educação de Jovens e Adultos
3.560.000,00
5.000,00
392
Difusão Cultural
251.000,00
451
Infra-estrutura Urbana
2.303.301,00
452
482
481
Serviços Urbanos
Habitação Urbana
Habitação Rural
6.056.000,00
247.430,00
15.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
1.410.000,00
541
542
543
544
Preservação e Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Recuperação de Área Degradada
Recursos Hídricos
791.000,00
1.000,00
40.000,00
9.000,00
571
Desenvolvimento Cientifica
9.000,00
601
602
605
606
607
661
691
Promoção da Produção Vegetal
Promoção da Produção Animal
Abastecimento
Extensão Rural
Irrigação
Promoção Industrial
Promoção Comercial
130.000,00
17.000,00
12.000,00
43.000,00
3.000,00
235.000,00
31.000,00
695
Turismo
792.000,00
782
Transporte Rodoviário
30.000,00
811
Desporto de Rendimento
970.000,00
813
843
Lazer
Serviços da Divida Interna
20.000,00
1.321.000,00
846
Outros Encargos Especiais
517.388,00
999
Reserva de Contingência
1.118.000,00
TOTAL GERAL
53.408.869,00
VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
0001
Ação Legislativa
2.050.000,00
0002
Ação Administrativa
2.873.750,00
0003
Gestão Pública Responsável
3.162.388,00
0004
Desenvolvimento de Recursos Humanos
44.000,00
0005
Jaciara em Desenvolvimento
541.000,00
0006
Desenvolvimento do Turismo em Jaciara
792.000,00
0007
Desenvolvimento Sustentável
205.000,00
0008
Preservação Ambiental
832.000,00
0009
Gestão Saudável
1.911.000,00
0010
Programa de Atenção Básica Assistencial
3.990.000,00
0011
Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial
5.226.000,00
0012
Assistência Farmacêutica
320.000,00
0013
Vigilância em Saúde
390.000,00
0014
Vivendo com Qualidade de Vida
990.000,00
0015
Manutenção e Revitalização da Educação
13.050.000,00
0016
Cultura Viva
251.000,00
0017
Gestão de Política de Desenvolvimento Urbano
5.496.000,00
0018
Jaciara Pavimentada
492.301,00
0019
BR 364 Revitalizada
2.050.000,00
0020
Gestão de Política de Desenvolvimento Viário
30.000,00
0021
Gestão de Recursos Hídricos
1.679.000,00
0022
Transito Seguro
61.000,00
0023
Jaciara com Teto
262.430,00
0024
0026
0999
Ação Social Para Todos
Gestão Política de Previdência Social do Previ-Jaci
Reserva de Contingência
1.990.000,00
3.602.000,00
1.118.000,00
TOTAL GERAL
53.408.869,00
Art. 4º - O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 17.011.000,00 (dezessete milhões e onze mil reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
Administração Direta e Indireta:
Órgão
Descrição
Valor
04
Secretaria Municipal de Gestão Social
1.993.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)
11.831.000,00
21
PREV – JACI - RPPS
3.187.000,00
Total
17.011.000,00
I - Categoria Econômica
CONSOLIDADO
3.
DESPESAS CORRENTES
16.760.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
251.000,00
TOTAL
17.011.000,00
II - Grupo de Natureza
CONSOLIDADO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
10.337.500,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
6.422.500,00
4.4 -
Investimentos
251.000,00
TOTAL GERAL
17.011.000,00
III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO
08 -
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
11.831.000,00
10 -
Secretaria Municipal de Gestão Social
1.993.000,00
11 -
Prev-Jaci – Fundo Municipal do Servidor Municipal de Jaciara
3.187.000,00
TOTAL GERAL
17.011.000,00
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”
Art. 7º - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6º da Portaria STN/SOF n.º 163/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.013, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.
EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
MAX JOEL RUSSI
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.
MAX JOEL RUSSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.