Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº 019/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 019/2015
PORTARIA Nº.018/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Manoel Batista do Carmo.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos através da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao Sr. Manoel Batista do Carmo, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidor efetivo no cargo de Operador de Veículos e Máquinas I, Nível “35”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2015.01.01355P, a partir de 16.02.2015, data que o servidor completou 70 anos, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 16 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 19 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal