DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 23 de abril de 2013
LEI 472 DE 18 DE JUNHO DE 1991
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 472 DE 18 DE JUNHO DE 1991
LEI Nº 472/91 - DE, 18 DE JUNHO DE 1.991.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o que dispõe o inciso I, da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1.990, com objetivo de administração e gerenciamento dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações de saúde e meio ambiente no Município, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, que compreendem:
I – atendimento à saúde, no limite da competência municipal;
II – vigilância sanitária;
III – vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual ou coletivo; e,
IV – controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
Artigo 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao Conselho Municipal de Saúde do Município, com competência de determinar sua estratégia e controle, com a homologação do Prefeito Municipal e vinculado à Secretaria Municipal de saúde e Meio Ambiente, sob a administração e gerenciamento do Presidente do referido Conselho.
Artigo 3° - são atribuições do presidente do conselho Municipal de Saúde, como ato de administração e gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde:
I – administrar o Fundo Municipal de saúde e estabelecer a política de aplicação dos recursos, de conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
II – decidir e avaliar sobre as realizações das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter o Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação de recursos, em consonância com o plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
V – assinar cheques em conjunto com o tesoureiro do Fundo;
VI – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo mediante autorizativo de Lei;
VIII – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo; e,
IX – encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
Artigo 4° - As receitas de Saúde são constituídas de:
I – transferências oriundas de orçamento da seguridade Social do Município, na conformidade do inciso IV, do § 5°, do artigo 112, da Lei Orgânica do Município;
II – produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações na área de saúde publica e meio ambiente;
III – repasse do Sistema Único de Saúde – SUS – e outros;
IV – juros bancários e rendas de capital provenientes de imobilização ou aplicações em Fundos;
V – doações em espécies feitas diretamente para o Fundo; e,
VI – outras receitas eventuais.
§ 1° - as receitas referidas no artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial mantida em uma agencia de estabelecimento oficial de credito.
§ 2° - os saques da conta bancaria prevista no parágrafo anterior, somente serão permitido através de chegues assinados pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e o Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 5° - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada de conformidade com os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente.
§ 1° - A contabilidade do Fundo municipal de saúde emitirá balancetes mensais, onde demonstrara a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde.
§ 2° - As demonstrações passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Artigo 6° - O total do recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde será aplicado de acordo com o orçamento anual do Município.
Artigo 7° - Nos casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares, mediante autorizativo de Lei.
Artigo 8° - O Chefe do Executivo, mediante decreto, disciplinará o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde, prevendo sua composição e atribuição.
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
EM, 18 DE JUNHO DE 1.991.
ARNILDO HELMUTH SULZBACHER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, acolhendo as emendas apresentadas pelo Soberano Parlamento Municipal.
ARNILDO HELMUTH SULZBACHER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração e publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
LAURA DE CASTRO SULZBACHER
Secretária de Administração