DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 422 /2013.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 422 /2013.
12 DE MARÇO 2013
“Revoga a Lei 149/2011 dispondo sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências”.
ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º. É assegurada, com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da sociedade e do Poder Público Municipal, articulado ao Poder Público Estadual e Federal.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende o conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município, integradas às ações governamentais e não governamentais do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso.
Art. 4º. Constituem mecanismos de garantia da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. a formulação e o controle da política de proteção, a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. a execução das ações em regimes de proteção e sócio-educativos, através da Política Municipal de Assistência Social;
III. o controle dos direitos ameaçados ou violados, a cargo do Conselho Tutelar.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
DA NATUREZA
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Gestão Social é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Seção II
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. formular e coordenar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;
II. fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal - FIA;
III. cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente;
IV. zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem;
V. solicitar do Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do adolescente;
VI. elencar e sugerir as prioridades a serem incluídas no Plano Plurianual e Orçamento do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
VII. acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente;
VIII. estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
IX. estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;
X. estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;
XI. difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;
XII. registrar e fiscalizar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócioeducativo em meio aberto, colocação sócio-familiar, abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII. inscrever os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
XIV. elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta do total dos seus membros;
XV. manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;
XVI. deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;
XVII. regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;
XVIII. manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;
XIX. proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do
Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;
XX. regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
XXI. dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;
XXII. propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XXIII. reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 7º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e não governamentais em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e dá prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 8º. Fica vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público, visando à adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no art. 210, da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 10. Nos termos do disposto no art. 89, da Lei Federal nº. 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Seção III
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 12 (doze) membros, sendo:
I. 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos órgãos e entidades governamentais do Município:
a) Secretaria Municipal de Gestão Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) Assessoria Jurídica.
II. 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades não governamentais devidamente cadastradas no CMDCA, sediadas no Município, que atuam na área da infância e adolescência.
§1º. Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for extinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal sua substituição.
§2º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.
Art. 12. Os Conselheiros Titulares e Suplentes não governamentais, representantes de entidades de promoção, controle e defesa de direitos, serão escolhidos de três em três anos,
em fórum próprio convocado pelo Prefeito municipal, obedecendo aos princípios gerais de escolha, que deverão incorporar o Regimento a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por Resolução, quais sejam:
I. credenciamento das entidades não-governamentais cadastradas no CMDCA junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia da realização do fórum;
II. direito de cada entidade credenciada a um delegado com direito a voz e voto;
III. composição de uma mesa eleitoral;
IV. eleição por maioria simples;
V. indicação, pelas entidades eleitas, do seu representante e respectivo suplente;
VI. nomeação e posse dos eleitos pelo Poder Executivo;
VII. a eleição deverá garantir a representatividade da sociedade civil.
Parágrafo único: Na hipótese de ocorrer empate entre as entidades credenciadas, será considerada eleita a mais antiga.
Art. 13. São requisitos para exercer a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. residir no Município e aí inscrito como eleitor perante a Justiça Eleitoral
IV. ser membro participante de entidade credenciada no CMDCA.
V. não ter nenhum vínculo empregatícimo, salvo se for autônomo.
VI. diploma de nível médio ou escolaridade compatível para função.
Art. 14. O mandato do Conselheiro não governamental é de 03 (três) anos, facultada a reeleição, e o do Conselheiro governamental está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.
Art. 15. O exercício da função de Conselheiro Titular e Suplente requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16. O Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental poderá ser substituído, a qualquer tempo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por vontade do Conselheiro, devendo o seu afastamento ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único: A autoridade competente deverá designar o novo Conselheiro governamental no prazo máximo da realização da Assembléia Ordinária subseqüente ao afastamento.
Art. 17. O Conselheiro eleito será empossado pelo Prefeito Municipal e deverá reunir-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob a presidência do conselheiro mais idoso, para eleição dentre seus membros, de uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro, com atribuições disciplinadas no Regimento Interno.
Parágrafo único: A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício.
Seção IV
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 18. Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. conselhos de políticas públicas;
II. representante de órgãos de outras esferas de governo;
III. conselheiros tutelares;
IV. autoridade judiciária;
V. autoridade legislativa;
VI. representante do Ministério Público;
VII. representante da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto a Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca e Fórum Regional.
Art. 19. O Conselheiro, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, práticas de atos considerados ilícitos ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade.
§1º. O Conselheiro que, no exercício da titularidade, incidir em faltas injustificadas a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, salvo justificativa por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o mandato, vedada a sua recondução para o mesmo período.
§2º. Na perda de mandato de Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental e não governamental, assumirá o seu suplente; na falta ou impedimento deste, quem for indicado pelo órgão ou entidade respectiva.
§3º. Nas ausências justificadas e nos impedimentos dos Conselheiros assumirão os seus respectivos suplentes.
Seção V
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 20. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no Quadro Mural de Publicações e/ou Jornal do Município, podendo utilizar-se, ainda, dos meios de comunicação necessários a divulgação dos atos legais e institucionais.
Seção VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar o Regimento Interno, submetendo-o à homologação por Decreto emanado do Poder Executivo.
Art. 22. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conter, dentre outros, os seguintes itens:
I. a estrutura funcional mínima composta por Plenário, presidência, Comissões e Secretaria Executiva, definindo suas atribuições;
II. a forma de escolha dos membros da Diretoria do Conselho;
III. a forma de substituição dos membros da Diretoria na falta ou impedimento dos mesmos;
IV. a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que seja garantida a presença de todos os seus membros e a participação da população em geral;
V. a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a prévia comunicação aos Conselheiros;
VI. a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VII. o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII. as Comissões e Grupos de Trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;
IX. a forma como ocorrerá a discussão das matérias da pauta;
X. a forma como se dará a participação dos presentes na Assembléia Ordinária;
XI. a garantia da publicidade das Assembléias Ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
XII. a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com previsão de solução em caso de empate;
XIII. a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento de afastamento de Conselheiro por prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica será deliberado por maioria absoluta de seus membros;
XIV. a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando tal se fizer necessário.
Seção VII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 23. Os recursos humanos e as estruturas técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão obrigatoriamente disponibilizados pela Administração Pública Municipal, devendo, para tanto, instruir dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades.
TÍTULO V
DO REGISTRO E INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 24. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no Município de São Pedro da Cipa-MT, que prestem atendimento à criança, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couberem, as medidas previstas nos art.s 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar:
I. periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente traçada;
II. expedir Resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único: Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 26. Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa às normas e princípios estatutários pertinentes, bem como a outros requisitos específicos que venham justificadamente a exigir por meio de Resolução própria.
§1º. Será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no parágrafo único, do art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º. Verificado o descumprimento do disposto no presente artigo, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 27. No caso em que alguma entidade ou programa esteja, comprovadamente, atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado, de imediato, ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para tomada das medidas cabíveis na forma disposta nos art.s 95, 97, 191, 192 e 193, da Lei Federal Nº 8.069/90.
Art. 28. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
Seção I
DA NATUREZA
Art. 29. O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas, designará um servidor público do quadro efetivo da Administração Municipal, para exercer as funções de ordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.
Parágrafo único: Acompanhará a assinatura do servidor designado como ordenador, a título de controle das despesas, o tesoureiro e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Controle:
I. registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício da Criança e do Adolescente, pelo Estado e pela União;
II. registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
III. manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, nos termos das Resoluções, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI. executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas a cada órgão liberador de recursos, e legislação pertinente;
VIII. elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e prazo regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo às atividades do Fundo;
IX. apresentar, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou sempre que por este for solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo.
Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente específica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais, sendo que o CNPJ será o mesmo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação, aprovado preliminarmente pelo gestor do FIA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 33. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados em Assembléia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para:
I. estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;
II. fomentar projetos especiais temporários (máximo de doze meses), de atendimento a crianças e adolescentes em regime de proteção especial;
III. programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o art. 34, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV. formação de profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, para melhor funcionamento das Políticas e Programas de Proteção Especial Municipal (art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90);
V. divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI. campanhas educativas visando a garantia dos direitos infantojuvenis;
VII. apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;
VIII. publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembléia, relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município;
IX. instalação do protocolo de atendimento às vítimas de violência infanto-juvenil;
X. atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas;
XI. financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atração das políticas sociais básicas;
XII. financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de entidades não governamentais, como forma de fomento à política de proteção especial;
XIII. excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município;
XIV. efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo aos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os não governamentais, a colaboradores eventuais e, excepcionalmente, aos Conselheiros Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando esses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das atribuições, responsabilidades de suas funções e da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
XV. subvenção social ou convênios com órgãos, entidades ou instituições que participam da execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI. ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVII. pagamento de consultoria e formação continuada dos Conselheiros, para garantir o pleno funcionamento do Conselho;
XVIII. investir no reordenamento institucional - entidades e programas regularmente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único: É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente.
Seção II
DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 34. Constitui receita do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:
I. doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais;
II. dotação configurada anualmente no Orçamento do Município;
III. rendas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
IV. doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
V. remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VI. produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de matérias, publicações e eventos realizados;
VII. receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;
VIII. receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais e não governamentais;
IX. outras legalmente constituídas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 36. O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Gestão Social e receberá suporte técnico, administrativo e financeiro do Município.
§1º. A Secretaria Municipal de Gestão Social, através de seu órgão competente, prestará o apoio técnico interdisciplinar indispensável ao regular exercício das funções do Conselho.
§2º. A Lei Orçamentária Anual deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas, em conformidade com o art. 134, da Lei Federal Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 37. O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local.
§1º. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, será considerado suplente.
§2º. Sempre que necessária a convocação de suplente, e se não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
§3º. Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de vacância, renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
Art. 38. O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por sua remuneração.
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 7hmin às 11hmin e das 13hmin às 17hmin e, nos demais dias e horários, em regime de plantão, para os casos emergenciais.
§1º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal como durante o plantão, explicitando os procedimentos a serem neles adotados.
§2º. O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento como sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros.
§3º. Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de seu número de telefone.
§4º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação e aprovação a cada início de mandato ou a qualquer registro de alterações.
Art. 40. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ter disponibilidade para os plantões, em escala, divididos em noturnos, feriados e finais de semana.
Art. 41. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário ou seja no plantão, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos, quando a ação for a benefício de crianças e adolescentes.
§1º. A divulgação de escala de serviço será fixada no Quadro de Publicações Oficiais do Município de São Pedro da Cipa-MT ou outro espaço destinado para tal fim e feita, ainda, nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, devendo ser oficiado o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da Juvent
§2º. O desenvolvimento de carga horária de plantão noturno e de finais de semana, constituem atividades inerentes à função, não se admitindo o pagamento de horas extraordinárias ou qualquer outra vantagem, a qualquer título.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS DEVERES
Art. 42. Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:
I. a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas em regime de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação sócio-familiar, abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. zelar pelo efetivo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/90;
IV. atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal Nº 8.069/90;
V. promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
VI. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança ou Adolescente;
VII. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VIII.providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal Nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
IX. expedir notificações;
X. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
XI. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII. representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos nos arts 220, § 3º, inciso II, e 221, da Constituição Federal;
XIII.representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Seção III
DO PROCEDIMENTO
Art. 43. O Conselho Tutelar atuará, necessariamente, de forma colegiada, para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.
Seção IV
DA REMUNERAÇÃO E ORÇAMENTO
Art. 44. O pagamento aos Conselheiros Tutelares deve ser feito diretamente pelo Município, a título de subsídio mensal equivalente à R$ 1.356,00 (Um mil trezentos e cinqüenta e seis reais), sem a possibilidade do repasse da verba via Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente.
I. Os recursos captados pelo fundo (FIA) não devem ser utilizados para o pagamento de Conselheiros Tutelares, servidores lotados no Conselho (desempenhando funções administrativas e/ou assessoria técnica) e/ou despesas de funcionamento do órgão.
II. O subsídio acima fixado que não gera vínculo empregatício ou direito à efetividade, será reajustado pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de São Pedro da Cipa-MT.
III. os Conselheiros Tutelares têm direito:
a) Férias, devendo obedecer ao intervalo de 12 (doze) meses de serviço, para cada período e corresponderá a 30 (trinta) dias consecutivos, sendo devidamente remuneradas, acrescidas de mais 1/3 (um terço) do subsídio no mês do gozo, não podendo ser acumuladas, devendo ser concedida a 01 (um) Conselheiro por vez.
b) 13º (Décimo Terceiro) salário, proporcional aos meses de serviço, pagos sempre no mês de dezembro de cada período aquisitivo;
c) Licença Maternidade de acordo com as regras do regime previdenciário a que estiver vinculado o Conselheiro;
d) Cobertura Previdenciária.
Art. 45. Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluídos os subsídios devidos aos Conselheiros, em conformidade com o disposto no art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990.
I. deverão estar previstos no Orçamento do Município, em programas de trabalho específicos, denominado “orçamento criança e adolescente” para as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
II. o “Orçamento Criança e Adolescente” deve ser organizado por meio de uma ampla participação de membros do Poder Executivo, Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e de outras organizações, mobilizados e articulados pelo Conselho Municipal.
III. o “Orçamento Criança e Adolescente” não é um orçamento paralelo aos orçamentos públicos (que são únicos). Trata-se de uma Peça por meio da qual se pode evidenciar e especificar qual o montante de recursos referente às ações destinadas “exclusiva ou prioritariamente” à criança e ao adolescente.
Seção V
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E DOS REQUISITOS
Art. 46. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade.
Art. 47. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das seguintes etapas:
I. inscrição dos candidatos;
II. curso de capacitação dos candidatos;
III. votação.
Parágrafo único: As etapas previstas nos incisos I e III poderão ser delegadas à uma Comissão especialmente designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e a etapa a que se refere o inciso II poderá ser realizada por instituição incumbida regimental ou estatutariamente para esse fim, ou de notória especialização na área, escolhida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 48. A Comissão Especial responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares será composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I. 02 (dois) indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, representando o Governo;
II. 02 (dois) indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando as organizações não-governamentais; e
III. 01 (um) indicado pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 49. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. residir no Município;
IV. possuir Diploma de Ensino Médio;
V. Formação em curso básico de informática;
VI. atuação profissional de, no mínimo, 02 (dois) anos com criança ou adolescente, comprovada mediante documento oficial que confirme a relação de trabalho, cumulativamente ou isoladamente, nas seguintes áreas:
1) estudos e pesquisas;
2) atendimento direto;
3) defesa e garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. participar, com freqüência de 100% (cem por cento), de curso prévio e outras atividades, quando promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relacionadas à política de atendimento à criança e ao adolescente;
Parágrafo único: Serão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a), genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio (a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a).
Seção VI
DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS A
RESPEITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 50. Integrará a escolha dos Conselheiros Tutelares, curso de capacitação dos candidatos que abrangerá as normas do Estatuto da criança e do Adolescente, bem como as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro.
I. a entidade responsável pelo curso de capacitação expedirá certificado aos seus concluintes.
II. o Curso de capacitação terá duração máxima de 20 (vinte) horas, e realizar-se-á na data e horário fixados pela entidade responsável.
III. O não comparecimento ao curso de capacitação exclui o candidato do processo de escolha do Conselho.
Art. 51. Os candidatos que participaram do curso de capacitação e não impugnados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estarão aptos a participar do processo de escolha.
Parágrafo único: Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, simultaneamente, pedir seu afastamento deste Conselho.
Art. 52. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização e colaboração do Ministério Público.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação, no Jornal do Município e/ou em jornal de circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos mesmos:
I. às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
II. às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e aos Juizes de Direito da Infância e Juventude da Comarca da São Pedro da Cipa-MT;
III. aos principais estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município;
IV. às principais entidades representativas da sociedade civil do Município.
Seção VII
DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 53. A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que abrirá o prazo de 30 (trinta) dias para as inscrições dos candidatos, mediante apresentação de requerimento próprio e dos seguintes documentos essenciais:
I. cédula de identidade;
II. título de eleitor;
III. comprovação de residência no Município;
IV. comprovação da atuação profissional ou voluntária, referida no art. 49, inciso V;
V. certificado de conclusão de Ensino Médio;
VI. certidão negativa expedida pelas justiças comum, federal e eleitoral;
VII. publicação do ato de desligamento de Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Quadro de Publicações Oficiais do Município de São Pedro da Cipa-MT para comprovação do disposto no art. 16;
VIII. declaração expressa atestando que o candidato não foi condenado em processo administrativo disciplinar.
Art. 54. Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será iniciado o prazo de 10 (dez) dias para impugnação, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função de Conselheiro Tutelar.
§1º. A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º. Oferecida impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado.
§3º. Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá recurso da decisão para o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.
Art. 55. Não havendo impugnações ou após a solução destas, será publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos a participar do processo de capacitação com prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro.
Seção VIII
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 56. O processo de escolha de membros do Conselho Tutelar será feito por um Colégio Eleitoral, formado por Delegados representantes das organizações governamentais e
não governamentais do Município de São Pedro da Cipa-MT, inscritas no CMDCA e por eleitores com domicílio eleitoral nesta cidade.
§1º. Cada uma das organizações convocadas designará, tão somente, 04 (quatro) Delegados para participar da votação dos Conselheiros Tutelares, através de ofício do seu titular.
§2º. Estão automaticamente credenciadas as entidades sociais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá previamente os critérios para o credenciamento das instituições.
§4º. As organizações referidas neste artigo serão convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado em jornal local, para promoverem a indicação de seus Delegados para comporem o Colégio Eleitoral, devendo
essa indicação recair, preferencialmente, na pessoa de seu representante legal que será credenciado para exercer o direito de voto para eleição dos Conselheiros Tutelares.
§5º. A votação para eleição dos Conselheiros Tutelares será direta e secreta, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
§6º. O edital de convocação das organizações terá ampla divulgação no Jornal do Município, bem como em jornal de circulação no Município.
§7º. A votação será realizada em 01 (um) único dia, com posto de votação em local de fácil acesso aos eleitores, com duração mínima de 06 (seis) horas.
§8º. Deverão ser oficiados, ainda, acerca da realização da votação e da apuração, o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça, com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da Juventude do Município.
Art. 57. A cédula utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial, conterá o nome de todos os candidatos, podendo, cada eleitor, votar tão somente em 01 (um) candidato.
Art. 58. No local de votação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará as Mesas Receptoras, que serão compostas por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Mesários, bem como os respectivos Suplentes.
Parágrafo único: Não poderão ser nomeados Presidente e Mesários os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade.
Art. 59. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da Junta Apuradora, bem como coordenar a apuração dos votos, garantida, em todas as fases, a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único: A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas.
Art. 60. Serão eleitos Conselheiros Tutelares os 05 (cinco) candidatos mais votados, e serão considerados suplentes os 10 (dez) imediatamente posteriores.
Parágrafo único: Em caso de empate na classificação terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
I. tiver maior idade;
II. maior tempo de experiência profissional, conforme art. 49, inciso V.
Seção IX
DOS PRAZOS E DOS EDITAIS
Art. 61. No processo de escolha, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando os prazos mínimos indicados, publicará edital:
I. de convocação e regulamento do processo de escolha, na forma dos arts 46 e 47 desta Lei, nos 15 (quinze) dias anteriores ao início das inscrições;
II. de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias para a efetivação das mesmas;
III. com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das mesmas;
IV. findo o prazo para impugnações e após a solução destas, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha, convocando-os para participação do curso de capacitação, a ser realizado na forma prevista nos arts 50, 51 e 52 desta Lei;
V. após a divulgação dos nomes dos candidatos que efetivamente participaram do curso de capacitação, informando sobre a data, horário e local onde será realizada a apresentação dos candidatos aos Delegados, procedendo-se a votação;
VI. imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos suplentes.
Seção X
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 62. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado das eleições, publicando o edital correspondente no Jornal do Município e em jornal de circulação no município.
Art. 63. Após a proclamação do resultado da votação, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente empossará os Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção XI
DO MANDATO
Art. 64. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, com exceção aos Conselheiros Tutelares que tomarem posse no ano 2013.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2° A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 65. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Art. 66. O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade.
Parágrafo único: A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Seção XII
DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 67. A Comissão de Ética, nomeada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é o órgão responsável pela apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função e será formada por:
I. 02 (dois) representantes do Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II. 01 (um) representante governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleito pela maioria dos Conselheiros governamentais;
III. 01 (um) representante não-governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleito pela maioria dos Conselheiros não-governamentais;
IV. 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pela maioria dos Conselheiros Tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.
Art. 68. A Comissão de Ética reunir-se-á sempre que necessário, em dia, hora e local a serem comunicados às partes interessadas, cientificando-se, obrigatoriamente, o Ministério Público.
§1º. A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§2º. Em caso de vacância, o órgão ou entidade de origem indicará um substituto para complementação do mandato.
Art. 69. Compete à Comissão de Ética:
I. instaurar sindicância e conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função;
II. emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados, encaminhando-o ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar indiciado.
Art. 70. Para efeito desta Lei constitui-se como falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar:
I. utilização do cargo e das atribuições do Conselho Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
II. romper o sigilo, repassando informações a pessoas não autorizadas, em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar, das quais dispõe somente em virtude da sua função;
III. manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV. comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar;
V. deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido e ou no plantão;
VI. aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VII. exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
VIII. falta de decoro funcional;
IX. deixar de residir no Município;
X. for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função;
XI. abandonar o serviço por 30 (trinta) dias;
XII. perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela Justiça Eleitoral;
XIII.descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar;
XIV. promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função.
Parágrafo único: Considera-se procedimento incompatível com o decoro funcional:
I. receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências, entre outros;
II. recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão;
III. aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma, causando dano, mesmo que somente em potencial, à criança, adolescente ou a seus pais ou responsável.
Art. 71. Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
I. advertência escrita;
II. suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses;
III. perda da função.
§1º. Aplica-se a penalidade de advertência escrita nas hipóteses
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e XIII, do art. 69, desta Lei.
§2º. Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada, ocorrendo reincidência nas hipóteses de advertência e nos incisos VII e XIV, do art. 69, e na hipótese prevista no inciso VI, também do art. 69, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada.
§3º. A penalidade de perda da função será efetuada quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro cometer falta funcional grave prevista nas hipóteses dos incisos I, VIII, IX, X, XI e XII, do art. 69.
§4º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada, sendo a mesma aprovada em plenária, inclusive a perda do mandato, que deverá ser convertida em ato administrativo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§5º. Para aplicação da pena de perda da função pública de Conselheiro Tutelar faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.
Art. 72. O processo administrativo de que trata o inciso I, do art. 68, será instaurado por denúncia de qualquer cidadão, desde que escrita, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas provas ou representação do Ministério Público.
Parágrafo único: Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito, caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 73. O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração, sendo garantido, neste período, ao Conselheiro Tutelar, o direito à ampla defesa.
Parágrafo único: No caso de impedimento justificado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
Art. 74. Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética poderá determinar o seu afastamento das funções pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por até igual prazo, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 75. Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
§1º. Achando-se o referido Conselheiro em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade, para prestar depoimento.
§2º. O não comparecimento injustificado do Conselheiro indiciado à audiência determinada pela Comissão de Ética implicará na continuidade do processo administrativo.
Art. 76. Depois de ouvido pela Comissão ou tendo o indiciado deixado de comparecer, injustificadamente, à audiência prevista no artigo anterior, este terá 03 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
§1º. Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, sendo permitido o máximo de 03 (três) testemunhas por fato imputado.
§2º. As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
§3º. A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender necessário, não indicadas pelas partes envolvidas.
Art. 77. É assegurado ao indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 78. Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos ao indiciado ou ao seu procurador, para produzir alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 79. Expirado o prazo fixado no artigo anterior, a Comissão de Ética terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo comunicado ao Poder Executivo Municipal e à Promotoria da Infância e da Juventude.
Parágrafo único: Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 80. O Conselheiro poderá recorrer da decisão, por meio de recurso fundamentado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 quinze) dias, contado da intimação da decisão.
Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar pela procedência ou não do recurso.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Os casos omissos deverão ser resolvidos pelas disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 e suas respectivas alterações que dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 82. O valor de subsídio mensal previsto no art. 44 desta lei aplica-se somente aos novos conselheiros eleitos no próximo pleito, resguardado o direito dos atuais ao
recebimento de R$ 1.360,00 (Um Mil Trezentos e Sessenta Reais), sem a possibilidade do repasse da verba via Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente.
Art. 83. Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir às Metas no Plano Plurianual – PPA, para o período de 2010/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2013 e na Lei Orçamentária Anual – LOA, os programas, projeto/atividade e ações para cubrir as despesas criadas pela presente lei, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais).
0Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 149/20
SANCIONO
Gabinete do Prefeito
Em, 12 de Março de 2.013.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: