Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2013
LEI Nº 777 DE 08 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777 DE 08 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre emenda modificativa ao caput do art. 26 e ao §1º do mesmo artigo e emenda aditiva ao art. 52, acrescentando parágrafo primeiro e segundo, á Lei Municipal nº675/2010 (Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira) e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo Sr. Prefeito sanciona a presente lei;
Art. 1º- Fica modificado “caput” e o § 1º do art. 26 da Lei Municipal nº.675/2010 ( Institui o regime Próprio de previdência Social do Município de Itiquira), o qual passa a ter a seguinte redação;
Art. 26 . Será devido salário-maternidade á segurada gestante, durante cento e oitenta dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término cento e cinquenta e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §2º.
§1º Á segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180(cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 90 (noventa) dias entre 1 (um) ano e 4 (quatro) anos de idade e de 45 (quarenta e cinco dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art.2º-Fica acrescentado os parágrafos 1º e 2º ao art. 52 da mesma lei, os quais terão a seguinte redação.
§1º- Em caso de não recolhimento das contribuições em seu devido tempo, poderá o Poder Executivo parcelar o débito, devidamente atualizados com juros moratórios, na forma desta lei, por uma única vez, pelo prazo restante de seu Mandato, em parcelas mensais e sucessivas.
§2º - No caso do débito advir da gestão anterior, poderá o Poder Executivo parcelar o referido débito, devidamente atualizados com juros moratórios, na forma desta lei, em no máximo, 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 08 de Maio de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal