Itiquira · 12 de dezembro de 2013
LEI N.º 808 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 - LOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
LEI N.º 808 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 - LOA
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - O Orçamento Anual do Município de Itiquira, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.
Art. 2.° - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 51.900.815,85 (Cinquenta e Um Milhões, Novecentos Mil, Oitocentos e Quize Reais e Oitenta e Cinco Centavos), mais a Receitas Intra-Orçamentárias no valor de R$ 693.100,00 (Seiscentos e Noventa e Três Mil e Cem Reais) totalizam uma Receita Bruta no valor de R$ 52.593.915,85 (Cinquenta e Dois Milhões, Quinhentos e Noventa e Três Mil, Novecentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco Centavos) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 5.843.915,85 (Cinco Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil, Novecentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco Centavos), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 46.750.000,00 (Quarenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil Reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
R$
49.099.815,85
01
Receita Tributaria
R$
5.637.000,00
02
Receita de Contribuições
R$
807.100,00
03
Receita Patrimonial
R$
237.100,00
04
Receita de Serviços
R$
204.500,00
05
Transferências Correntes
R$
41.460.415,85
06
Outras Receitas Correntes
R$
753.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.801.000,00
07
Operações de Crédito
R$
1.000,00
08
Alienação de Bens
R$
50.000,00
09
Transferência de Capital
R$
2.750.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
R$
693.100,00
10
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias
R$
693.100,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$
52.593.915,85
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
5.843.915,85
11
Dedução para o FUNDEB
5.843.915,85
TOTAL DA RECEITA
46.750.000,00
PODER EXECUTIVO
RECEITAS CORRENTES
R$
48.492.915,85
01
Receita Tributaria
R$
5.637.000,00
02
Receitas de Contribuições
R$
301.000,00
03
Receita Patrimonial
R$
137.000,00
04
Receita de Serviços
R$
204.500,00
05
Transferências Correntes
R$
41.460.415,85
06
Outras Receitas Correntes
R$
753.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.801.000,00
07
Operações de Crédito
1.000,00
08
Alienação de Bens
50.000,00
09
Transferência de Capital
R$
2.750.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$
51.293.915,85
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
5.843.915,85
10
Dedução para o FUNDEB
5.843.915,85
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
45.450.000,00
ITIPREV
RECEITAS CORRENTES
R$
606.900,00
01
Receita Contribuição Social
R$
506.100,00
02
Receita Patrimonial
R$
100.100,00
03
Compensação Financeira entre RGPS e RPPS-Principal
R$
100,00
04
Outras Receitas Correntes
R$
600,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
R$
693.100,00
05
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias
R$
693.100,00
TOTAL DO ITIPREV
R$
1.300.000,00
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 45.450.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para o Poder Executivo e Legislativo, e R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais) para o ITIPREV, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
CONSOLIDADO
01 - Despesas Correntes
R$
28.776.959,92
02 - Despesas de Capital
R$
17.373.040,08
03 - Reserva de Contingência
R$
350.000,00
04 - Reserva Legal do R P P S
R$
250.000,00
TOTAL GERAL
R$
46.750.000,00
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
01 - Despesas Correntes
R$
27.726.959,92
02 - Despesas de Capital
R$
17.373.040,08
03 - Reserva de Contingência
R$
350.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
45.450.000,00
ITIPREV
01 - Despesas Correntes
R$
1.050.000,00
02 - Despesas de Capital
R$
0,00
03 - Reserva Legal do RPPS
R$
250.000,00
TOTAL ITIPREV
R$
1.300.000,00
II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01
Câmara Municipal
R$
2.200.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.740.000,00
03
Secretaria Municipal de Administração
R$
2.247.000,00
04
Secretaria Municipal de Finanças
R$
2.914.500,00
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.645.999,52
06
Secretaria Municipal de Educação
R$
11.526.622,96
07
Secretaria Municipal de Saúde
R$
8.601.155,32
08
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
R$
1.122.000,00
09
Secretaria Municipal de Cultura
R$
1.070.000,00
10
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
260.000,00
11
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
1.780.000,00
12
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
R$
460.000,00
13
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
R$
10.596.331,20
14
Secretaria Municipal de Trânsito
R$
250.000,00
15
Secretaria Municipal de Turismo
R$
336.391,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
46.750.000,00
III- POR UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
01
Câmara Municipal
R$
2.200.000,00
01.01
Gabinete do Presidente
R$
1.289.450,00
01.02
Secretaria da Câmara
R$
910.550 ,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.740.000,00
02.01
Gabinete do Prefeito
R$
550.000,00
02.02
Chefia de Gabinete
R$
210.000,00
02.03
Procuradoria Jurídica
R$
395.000,00
02.04
Unidade Municipal de Controle Interno
R$
100.000,00
02.05
Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
R$
132.000,00
02.06
Consultoria e Assessoria Técnica
R$
265.000,00
02.07
Gerência do Serviço Militar e Identificação
R$
88.000,00
03
Secretaria Municipal de Administração
R$
2.247.000,00
03.01
Gabinete do Secretário de Administração
R$
100.000,00
03.02
Coordenadoria de Administração
R$
735.000,00
03.03
Coordenadoria de Recursos Humanos
R$
112.000,00
03.04
Fundo Municipal de Previdência Social-ITIPREV
R$
1.300.000,00
04
Secretaria Municipal de Finanças
R$
2.914.500,00
04.01
Gabinete do Secretário de Finanças
R$
195.000,00
04.02
Coordenadoria de Orçamento
R$
80.000,00
04.03
Coordenadoria de Finanças
R$
2.639.500,00
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.645.999,52
05.01
Gabinete do Secretário de Assistência Social
R$
262.000,00
05.02
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
693.849,52
05.03
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
R$
210.150,00
05.04
Coordenação de Promoção e Assistência Social
R$
480.000,00
06
Secretaria Municipal de Educação
R$
11.526.622,96
06.01
Gabinete do Secretário de Educação
R$
130.000,00
06.02
Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica
R$
5.743.463,20
06.03
Assessoria Pedagógica Municipal
R$
160.000,00
06.04
Fundo Salário Educação
R$
343.159,76
06.05
FUNDEB
R$
5.150.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde
R$
8.601.155,32
07.01
Gabinete do Secretário de Saúde
R$
220.000,00
07.02
Coordenadoria da Atenção Integral a Saúde
R$
442.000,00
07.03
Coordenadoria de Vigilância e Saúde
R$
822.067,88
07.04
Fundo Municipal de Saúde
R$
7.117.087,44
08
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
R$
1.122.000,00
08.01
Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
R$
170.000,00
08.02
Coordenadoria de Esportes e Lazer
R$
952.000,00
09
Secretaria Municipal de Cultura
R$
1.070.000,00
09.01
Gabinete do Secretário de Cultura
R$
1.070.000,00
10
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
260.000,00
10.01
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
R$
60.000,00
10.02
Gerência de Ordenamento Territorial
R$
120.000,00
10.03
Gerência de Fiscalização Ambiental
R$
80.000,00
11
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
1.780.000,00
11.01
Gabinete do Secretário de Agricultura
R$
190.000,00
11.02
Gerência de Desenvolvimento Rural
R$
1.590.000,00
12
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
R$
460.000,00
12.01
Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
R$
90.000,00
12.02
Gerência de Desenvolvimento Industrial e Comercial
R$
370.000,00
13
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
R$
10.596.331,20
13.01
Gabinete do Secretário de Infra Estrutura
R$
150.000,00
13.02
Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos
R$
200.000,00
13.03
Coordenadoria de Transportes e Serviços Urbanos
R$
5.296.331,20
13.04
Coordenadoria de Obras e Manutenção
R$
4.950.000,00
14
Secretaria Municipal de Trânsito
R$
250.000,00
14.01
Gabinete do Secretário de Trânsito
R$
110.000,00
14.02
Gerência de Estudos Urbanos
R$
70.000,00
14.03
Gerência de Fiscalização do Trânsito
R$
70.000,00
15
Secretaria Municipal de Turismo
R$
336.391,00
15.01
Gabinete do Secretário de Turismo
R$
90.000,00
15.02
Gerência de Desenvolvimento Turístico
R$
246.391,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
46.750.000,00
IV - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
Legislativa
R$
2.120.000,00
04
Administração
R$
5.034.500,00
08
Assistência Social
R$
1.645.999,52
09
Previdência Social
R$
895.000,00
10
Saúde
R$
8.601.155,32
12
Educação
R$
11.526.622,96
13
Cultura
R$
1.070.000,00
15
Urbanismo
R$
2.036.391,00
16
Habitação
R$
200.000,00
17
Saneamento
R$
2.850.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
260.000,00
20
Agricultura
R$
1.780.000,00
22
Indústria
R$
300.000,00
23
Comercio e Serviços
R$
160.000,00
25
Energia
R$
300.000,00
26
Transporte
R$
4.816.331,20
27
Desporto e Lazer
R$
1.122.000,00
28
Encargos Especiais
R$
1.432.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
600.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
46.750.000,00
V - POR SUBFUNÇÕES
031
Ação Legislativa
R$
2.120.000,00
121
Planejamento e Orçamento
R$
212.000,00
122
Administração Geral
R$
3.827.000,00
123
Administração Financeira
R$
965.000,00
129
Administração de Receitas
R$
50.000,00
131
Comunicação Social
R$
25.000,00
241
Assistência ao Idoso
R$
330.000,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
R$
60.000,00
243
Assistência a Criança e Adolescente
R$
210.150,00
244
Assistência Comunitária
R$
883.849,52
272
Previdência do Regime Estatutário
R$
1.145.000,00
301
Atenção Básica
R$
2.709.546,60
302
Assistência Hospital e Ambulatorial
R$
4.670.287,88
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$
179.252,96
304
Vigilância Sanitária
R$
392.067,88
305
Vigilância Epidemiológica
R$
430.000,00
306
Alimentação e Nutrição
R$
162.420,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
467.500,00
361
Ensino Fundamental
R$
7.680.386,06
362
Ensino Médio
R$
20.203,30
364
Ensino Superior
R$
200.000,00
365
Educação Infantil
R$
2.783.613,60
366
Educação de Jovens e Adultos
R$
550.000,00
392
Difusão Cultural
R$
1.070.000,00
452
Serviços Urbanos
R$
2.150.000,00
481
Habitação Rural
R$
100.000,00
482
Habitação Urbana
R$
100.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
R$
2.680.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
R$
220.000,00
543
Recuperação de Áreas Degradadas
R$
40.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
R$
80.000,00
602
Promoção da Produção Animal
R$
100.000,00
606
Extensão Rural
R$
1.600.000,00
661
Promoção Industrial
R$
300.000,00
691
Promoção Comercial
R$
160.000,00
695
Turismo
R$
336.391,00
752
Energia Elétrica
R$
300.000,00
782
Transporte Rodoviário
R$
4.536.331,20
812
Desporto Comunitário
R$
1.122.000,00
843
Serviço da Divida Interna
R$
1.432.000,00
999
Reserva de Contingência
R$
350.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
46.750.000,00
VI - POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
R$
2.200.000,00
0007
Administração
R$
3.515.000,00
0008
Administração Financeira
R$
2.634.500,00
0009
Planejamento Governamental
R$
212.000,00
0014
Produção Vegetal
R$
80.000,00
0015
Produção Animal
R$
100.000,00
0018
Promoção e Extensão Rural
R$
1.600.000,00
0041
Educação da Criança de 0 a 6 Anos
R$
2.852.713,60
0042
Ensino Fundamental
R$
7.765.106,06
0043
Ensino Médio
R$
20.203,30
0044
Ensino Superior
R$
200.000,00
0045
Ensino Supletivo
R$
555.400,00
0046
Educação Física e Desportos
R$
1.122.000,00
0048
Cultura
R$
1.070.000,00
0049
Educação Especial
R$
3.200,00
0051
Energia Elétrica
R$
300.000,00
0057
Habitação
R$
200.000,00
0058
Urbanismo
R$
1.800.000,00
0060
Serviços de Utilidade Pública
R$
650.000,00
0062
Indústria
R$
300.000,00
0063
Comércio
R$
160.000,00
0065
Turismo
R$
336.391,00
0073
Vigilância em Saúde
R$
822.067,88
0075
Saúde
R$
7.779.087,44
0076
Saneamento
R$
2.200.000,00
0077
Proteção ao Meio Ambiente
R$
260.000,00
0081
Assistência
R$
1.645.999,52
0082
Previdência
R$
1.300.000,00
0088
Transporte Rodoviário
R$
4.716.331,20
0099
Reserva de Contingência
R$
350.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
46.750.000,00
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 11.547.154,84 (Onze Milhões, Quinhentos e Quarenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
SEGURIDADE SOCIAL
Saúde
R$
8.601.155,32
Assistência
R$
1.645.999,52
Previdência
R$
1.300.000,00
TOTAL
R$
11.547.154,84
Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado:
I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.
II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.
Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 05 de dezembro de 2013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal