Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 816 DE 07 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 816 DE 07 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre emendas modificativas e aditivas ao art. 3º e ao art. 4º, da Lei Municipal nº.783/2013 que dispõe sobre regulamentação dos serviços funerários do Município de Itiquira, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica modificado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº. 783/2013 (Dispõe sobre regulamento dos serviços funerários do Município de Itiquira), o qual passa a ter a redação abaixo descrita, adicionando, ainda 02 (dois) incisos:
Art. 3º. O pedido de autorização para funcionamento de empresa de serviços funerários será instruído com os documentos definidos conforme regulamento e dos seguintes documentos:
I - Alvará expedido pelo setor de finanças ou fazenda municipal, autorizando o desenvolvimento das atividades no município;
II - Alvará de Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Vigilância Estadual, conforme competência pactuada.
Art. 2º. Fica adicionado ao art. 4º da referida Lei, os incisos VI e VII, os quais possuem as seguintes redações:
(...)
“VI – A área de embarque e desembarque de carro funerário área exclusiva, com o acesso privativo, distinto do acesso público ao estabelecimento funerário com área mínima de 21metros quadrados;
VII – Sala de higienização, tamponamento e procedimentos de conservação de restos mortais humanos: sala com acesso restrito a funcionários do setor, devendo possuir área mínima de 9,00 metros quadrados para uma mesa tanatológica acrescentando-se 5,00 metros quadrados por mesa tanatológica adicional. Devem atender ainda às seguintes especificações:
Sistema mecânico de exaustão;
Recursos para lavagem das mãos: pia ou lavatório com torneira ou comando que dispensa o contato das mãos para o fechamento da água, provisão de sabão líquido, além de recursos para secagem das mãos;
Mesa ou bancada tanatológica para higienização de restos mortais humanos, com formato que facilita o escoamento de líquido, feita em material liso e impermeável e que possibilite processos repetidos e sucessivos de limpeza, descontaminação e desinfecção.
Sala ou área para higienização e esterilização de materiais e equipamentos.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 07 de março de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal