Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 823 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 823 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso onerosa de bens imóveis, de propriedade do Município de Itiquira-MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso onerosa, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, dos seguintes bens imóveis:
a) 02 (dois) Quiosques localizados no Complexo Turístico da Beira Rio;
b) 01 (um) Restaurante localizado no Complexo Turístico da Beira Rio;
c) 01 (uma) Lanchonete localizada na Praça Serafim de Carvalho;
d) 01 (uma) Lanchonete localizada na Praça André Maggi (Ouro Branco do Sul);
e) 01 (uma) Lanchonete localizada na Escola Municipal Jorge Eduardo Raposo de Medeiros (Ouro Branco do Sul);
f) 01 (uma) Lanchonete localizada na Escola Municipal Anfilófio de Souza Campos;
g) 01 (uma) Lanchonete localizada no Ginásio de Esportes “Robertão”;
h) 01 (uma) Lanchonete localizada entre os campos - Estádio José Carneiro de Oliveira.
Art. 2º. A concessão de uso onerosa de que trata o artigo 1º. dar-se-á com a realização de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, sendo declarada vencedora a proposta mais vantajosa para o Município.
Art. 3º. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) submeter-se às normas do Edital de Concorrência e deverão cumpri-lo integralmente estando plenamente a ele vinculado.
Art. 4º. O Município de Itiquira/MT terá o prazo de até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, para realizar o processo licitatório.
Art. 5º. Não havendo nenhum participante ou vencedor, fica o Município autorizado a realizar novo processo licitatório, até que haja(m) vencedor(es) da(s) licitação(ões).
Art. 6º. Fica autorizado o Município de Itiquira-MT. através da Secretaria Municipal responsável pelo espaço público relacionado no art. 1º., a proceder à fiscalização do respectivo cumprimento do regulamentado no Edital licitatório.
Art. 7º. Responsabilizar-se-á o(a) Contratado(a) por eventuais danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização dos bens imóveis do Município de Itiquira/MT, objetos da presente lei.
Art. 8º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 9º. Os bens imóveis públicos, objetos desta concessão onerosa, não poderão ser transferidos, ou cedidos a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 10. O(A) Contratado(a) obriga-se a entregar o bem imóvel objeto do respectivo contrato no término da vigência da presente lei, sem ônus algum para o Município de Itiquira/MT.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de abril de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal