Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI Nº 754 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Fixa o Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e Secretários Municipais do Município de Itiquira – MT., a que se refere o Artigo 29, Inc. V, da C.F. e alínea “g”, inciso II, do art.32 do regimento Interno desta casa de Leis e da outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itiquira – MT, aprovou e o Prefeito ERNANE JOSÉ SANDER, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, vereadores e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2° - O Prefeito Municipal percebera em parcela única um subsidio mensal de valor igual a R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo Único – Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o Prefeito passa a receber o valor do subsidio do Vice-Prefeito.
Art. 3° - O Subsidio do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela única, atendera aos seguintes critérios:
I – Não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu subsidio correspondera a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 4° - O vereador perceberá subsídio no valor até R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais), respeitado o limite constitucional e a disponibilidade financeira, bem como cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal.
Art. 5º O subsidio mensal dos Secretários Municipais, corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 6° - O valor estabelecido no artigo 4° poderá receber os mesmos índices de revisão, reposição ou reajustes anual concedidos aos servidores públicos deste Município.
Art. 7° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão subsídios acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 8° - Além do subsidio mensal, os Secretários Municipais perceberão como Abono Natalino, em dezembro de cada ano, ou no mês correspondente ao aniversario de cada um, o valor do 13° (décimo terceiro) salário, uma quantia igual ao respectivo subsidio vigente na data do pagamento.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, correspondente á respectiva Secretaria na qual cada um estará devidamente lotado.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 21 de Dezembro de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal