Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 732 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providencias”
ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTDO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - O orçamento fiscal do Município de Itiquira, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 42.700.000,00 (Quarenta e Dois Milhões e Setecentos Mil Reais), discriminados em anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – VALORES
RECEITAS CORRENTES
36.719.454,05
RECEITA TRIBUTÁRIA
4.661.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
579.350,00
RECEITA PATRIMONIAL
104.900,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
452.052,03
TRANSFERENCIAS CORRENTES
35.107.452,02
DEDUÇOES PARA FORMACAO DO FUNDEB
-4.643.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
457.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.650.695,95
ALIENAÇÃO DE BENS
30.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
5.583.973,50
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
36.722,45
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RPPS
329.850,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
42.700.000,00
TOTAL GERAL
42.700.000,00
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO - Administração Direta
01
CAMARA MUNICIPAL
1.940.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
1.586.650,00
03
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
1.582.500,00
04
SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
8.440.140,00
05
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
8.809.420,40
06
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
1.528.000,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
7.712.750,00
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.847.600,00
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.319.575,00
10
SECRETARIA DE TURISMO
940.864,00
11
SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO
460.120,00
12
SECRETARIA MUN. DE TRANSITO
205.000,00
13
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
5.110.080,60
14
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
275.000,00
15
SECRETARIA MUN. DE CULTURA
575.000,00
16
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E GESTAO
367.300,00
Total da Administração Direta
42.700.000,00
TOTAL GERAL
42.700.000,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO - Administração Direta
01
LEGISLATIVA
1.940.000,00
02
JUDICIÁRIA
5.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
8.521.614,60
08
ASSISTENCIA SOCIAL
1.852.600,00
09
PREVIDENCIA SOCIAL
545.000,00
10
SAUDE
7.712.750,00
11
TRABALHO
25.000,00
12
EDUCAÇÃO
8.809.420,40
13
CULTURA
750.000,00
15
URBANISMO
3.501.000,00
16
HABITAÇÃO
260.000,00
17
SANEAMENTO
555.140,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
125.000,00
20
AGRICULTURA
1.079.575.00
22
INDÚSTRIA
35.000,00
23
COMERCIO E SERVIÇOS
920.900,00
25
ENERGIA
785.000,00
26
TRANSPORTE
3.379.000,00
27
DESPORTO E LAZER
1.598.000,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
300.000,00
Total da Administração Direta
42.700.000,00
TOTAL GERAL
42.700.000,00
POR SUBFUNÇÕES - Administração Direta
031
AÇÃO LEGISLATIVA
1.940.000,00
062
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
5.000,00
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
6.369.545,00
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
4.531.980,60
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
20.000,00
241
ASSISTENCIA AO IDOSO
180.000,00
243
ASSISTENCIA A CRIANÇÃ E AO ADOLESCENTE
323.600,00
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
749.000,00
272
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
545.000,00
301
ATENÇÃO BÁSICA
6.667.750,00
302
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
155.000,00
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
155.000,00
305
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
245.000,00
306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
130.000,00
334
FOMENTO AO TRABALHO
25.000,00
361
ENSINO FUNDAMENTAL
7.306.120,40
362
ENSINO MEDIO
140.000,00
364
ENSINO SUPERIOR
30.000,00
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
220.000,00
366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
55.000,00
392
DIFUSÃO CULTURAL
780.000,00
451
INFRA ESTRUTURA URBANA
270.000,00
452
SERVICOS URBANOS
3.321.000,00
482
HABITAÇÃO URBANA
260.000,00
512
SANEAMENTO BASICO URBANO
555.140,00
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
125.000,00
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
230.000,00
602
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
208.000,00
661
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
265.000,00
695
TURISMO
900.864,00
752
ENERGIA ELETRICA
785.000,00
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
3.379.000,00
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
1.528.000,00
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
300.000,00
Total da Administração Direta
42.700.000,00
TOTAL GERAL
42.700.000,00
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas da administração indireta poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° – O Poder Executivo está autorizado a:
Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesas, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: - Do referido crédito poderá ser destinado o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) como apoio e subsídio aos assentados e ao meio ambiente.
Vetado.
Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único: – Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários;
III – pagamento de serviços da dívida;
IV – pagamento de bolsas de estudo;
V – despesas já contratadas;
VI – convênios;
VII – operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital; e
VIII – transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 22 de Dezembro de 2011.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal