Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 871 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 871 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica normatizado o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da presente Lei.
Art. 2°. Os veículos oficiais do Poder Executivo Municipal são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:
I - veículos de representação;
II - veículos de serviços comuns.
Art. 3°. Os veículosde representação são utilizados exclusivamente:
I - pelo Prefeito Municipal;
II - pelo Vice-Prefeito Municipal, e;
III – pelos Secretários Municipais em representações designadas pelo Prefeito.
§1º. Os veículos de representação podem ser utilizados em todos os deslocamentos, no território nacional, das autoridades referidas neste artigo.
§2º. Os veículos de representação terão identificação própria de acordo com o § 3º, do artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e demais normas do CONTRAN.
Art. 4°. Os veículos de serviços comuns são:
I - os utilizados em transporte de material;
II - os utilizados em transporte de pessoal a serviço, e;
III – os utilizados para atender as Secretarias, como ambulâncias, ônibus escolares, caminhões e outros.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa a serviço os Servidores Públicos e os colaboradores eventuais, quando no estrito cumprimento de atividade solicitada pela administração.
§ 2º. Os veículos de serviços terão as suas portas dianteiras identificadas com a designação, sigla ou logotipo dos órgãos e entidades, os quais serão registrados, conforme estabelecido no § 1º, do artigo 120, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
§ 3º. Somente os motoristas e servidores devidamente habilitados podem conduzir os veículos de serviços comuns.
Art. 5°. O controle sobre o uso de veículos oficiais deverá ser realizado por meio de sistema informatizado, pelo qual serão mantidos, obrigatoriamente, cadastro e informações relativas ao estado de conservação, custo operacional e desempenho.
Art. 6°. O controle do uso dos veículos será exercido pela unidade responsável pela administração de veículos do respectivo órgão, que deverá:
I - definir os servidores responsáveis pela solicitação de uso de veículos oficiais;
II - autorizar a liberação de veículos de serviço, mediante solicitação do servidor competente, inclusive quando se referir a viagem fora do município;
III - autorizar, motivadamente, a circulação de veículo oficial fora do horário normal do expediente e em circunstâncias especiais, devendo ser expedida a respectiva ordem de tráfego;
IV - adotar as providências necessárias à substituição e/ou conserto de veículos oficiais;
V - indicar o local para o qual os veículos de serviço, deverão ser recolhidos, diariamente, após serem liberados pelos usuários autorizados.
Art. 7°. Os veículos de serviços serão recolhidos diariamente e guardados em garagem do município, ou em local previamente autorizado pela unidade responsável pelo controle do veículo, no caso de inexistência da referida garagem.
Art. 8°. Fica vedado:
I - o uso de veículo de serviços comuns nos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública;
II - o uso de veículos de serviços comuns para transporte individual da residência à repartição e vice-versa;
III - o uso de placa não oficial em veículo oficial ou de placa oficial em veículo particular;
IV - a guarda dos veículos de serviços comuns em garagem residencial, salvo quando houver autorização da autoridade máxima do órgão;
V – freqüentar, em qualquer horário, utilizando o veículo de serviço comum, locais como bares, boates, similares ou congêneres; salvo nos casos de emergências.
§ 1º. Não constitui descumprimento do disposto nesta Lei a utilização de veículo oficial para transporte a estabelecimentos comerciais e congêneres, sempre que seu usuário se encontrar no desempenho de função pública.
Art. 9°. Compete somente ao Poder Executivo Municipal expedir normas complementares a esta Lei.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 25 de fevereiro de 2015.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal