Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 846 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 846 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão em comodato, de bens móveis Municipais correspondentes a 02 (dois) conjuntos de abatedouros de aves, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às cessões em comodato, a título gratuito, de bens móveis públicos correspondentes a 02 (dois) conjuntos de abatedouros de aves, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITIQUIRA – APRI - I, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.430.480/0001-81, estabelecida na Rua Dom Wonibaldo nº. 11, Jardim Novo Planalto, em Itiquira/MT e 01 (um) para a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES OURO BRANCO – AAGRIFOB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.640.316/0001-90, situada na Rodovia BR 163, KM 16,5 – Vila 1, em Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT.
Parágrafo Primeiro. As cessões de que trata o caput deste artigo consubstanciar-se-ão mediante o instrumento mencionado (Termo/Contrato de Comodato), que poderá ser prorrogado por igual período, conforme conveniência para a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Segundo. Os bens móveis correspondentes aos 02 (dois) conjuntos de igual monta, autorizados mediante esta Lei, correspondem a:
01 (um) Conjunto Sangria 6 Funis;
01 (uma) Depenadeira DP80;
01 (uma) Mesa de Evisceração;
01 (uma) Escaldadeira de Frangos/aves;
01 (uma) Mesa de Apoio;
01 (um) Funil de Ensaque;
01 (uma) Seladora a vácuo.
Art. 2º. Os bens móveis, que compõe cada conjunto de abatedouro de aves, deverão ser utilizados pelas respectivas associações de forma coletiva, visando atendimento a todos os associados.
Art. 3º. Os bens móveis descritos no artigo 1º, cedidos em comodato, deverão ser guardados e zelados pela respectiva Associação, que responderá através de seu Representante Legal e Associados; pela guarda, uso e conservação dos mesmos.
Art. 4º. Fica autorizado o Município de Itiquira/MT, através da sua Secretaria de Agricultura, a proceder à fiscalização do cumprimento do referido Termo de Comodato e da presente Lei.
Art. 5º. O(s) comodato(s) cessará(ão), de pleno direito e pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades da(s) Comodatária(s), e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 6º. Responsabilizar-se-ão as Comodatárias por eventuais danos que vierem a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização dos bens móveis tomados em comodato do Município de Itiquira/MT.
Art. 7º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Parágrafo Único. Além das condições enumeradas na presente Lei, outras cláusulas e condições poderão ser impostas pelo Comodante.
Art. 8º. Os bens móveis públicos, objetos desta cessão, não poderão ser transferidos, ou cedidos a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de setembro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal